Às quinze horas e cinqüenta e três minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e seis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado José Militão. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados José Militão - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, José Otávio Germano e Ademir Camilo - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Cabo Júlio, João Campos – Titulares; Bosco Costa, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Jair Bolsonaro, Laura Carneiro e Neucimar Fraga – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Ary Kara, Coronel Alves, José Eduardo Cardozo, Josias Quintal, Lincoln Portela, Moroni Torgan, Paulo Pimenta, Professor Irapuan Teixeira e Raul Jungmann. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sexta reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Ademir Camilo. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento de correspondência com justificativa de ausência para o Deputado Raul Jungmann, nas reuniões dos dias oito e vinte e dois de novembro do corrente. ORDEM DO DIA: Sugestões de Emenda ao Orçamento: Dando início aos trabalhos o Presidente comunicou ao Plenário que, em face de acordo entre os membros, seriam apreciadas cinco sugestões de emendas ao Orçamento, subscritas por membros da Comissão. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 25/05 - do Sr. Ademir Camilo e outros - que "Requer acréscimo de despesa para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a fim de adquirir veículos especiais e aeronaves para policiamento da malha rodoviária, no valor de R$ 191.800.000,00". Submetida a discussão e votação, a sugestão foi aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 26/05 - do Sr. Cabo Júlio e outros - que "Requer acréscimo de despesa para o Fundo Nacional de Segurança Pública, para reaparelhamento dos Corpos de Bombeiros Estaduais e do Distrito Federal, no valor de R$ 100.000.000,00". Submetida a discussão e votação, a sugestão foi aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 27/05 - do Sr. Alberto Fraga e outros - que "Requer acréscimo de despesa para o Fundo Nacional de Segurança Pública, para reaparelhamento das Polícias Militares Estaduais e do Distrito Federal, no valor de R$ 100.000.000,00". Submetida a discussão e votação, a sugestão foi aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 28/05 - do Sr. João Campos e outros - que "Requer acréscimo de despesa para o Fundo Nacional de Segurança Pública, para reaparelhamento das Polícias Civis Estaduais e do Distrito Federal, no valor de R$ 100.000.000,00". Submetida a discussão e votação, a sugestão foi aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 29/05 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros - que "Requer acréscimo de despesa para o Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, para construção e ampliação de bases operacionais e unidades do órgão, no valor de R$ 100.000.000,00". Submetida a discussão e votação, a sugestão foi aprovada. Na seqüência, o Presidente declarou que restaram prejudicadas as SUGESTÕES DE EMENDAS Nºs 1 A 24, apresentadas na Comissão. Ato contínuo, comunicou ao Plenário que, por falta de parecer, os PROJETOS DE LEI Nºs 7.220/06, 7.221/06 e 7.222/06 serão apreciados na próxima reunião deliberativa. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 25, I, da Resolução nº 1/01-CN, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para que fosse por mim, _________________ Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a leitura da Ata foi dispensada por solicitação do Deputado Ademir Camilo. Submetida a discussão e votação, a Ata foi aprovada e será assinada pelo Presidente, Deputado José Militão __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas, antes convocando reunião de Audiência Pública para o dia vinte e nove de novembro, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 6, a fim de discutir acerca da prorrogação do prazo de recadastramento dos certificados de registro de armas de fogo, estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento.