ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2006.

Às onze horas e vinte e seis minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores Deputados Aracely de Paula - Presidente, Vicentinho - Vice-Presidente, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dra. Clair, Edir Oliveira, Henrique Eduardo Alves, João Fontes, Jovair Arantes, Luciano Castro, Marco Maia, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin e Walter Barelli - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Leréia, Eduardo Barbosa, Isaías Silvestre, Laura Carneiro, Leonardo Picciani, Maria Helena e Ricarte de Freitas - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ann Pontes, Benedito de Lira, Carlos Mota, Carlos Santana, Coronel Alves, Dr. Pinotti, Enio Tatico, Érico Ribeiro, Joaquim Francisco, José Carlos Aleluia, Lúcia Braga, Luciana Genro, Luiz Sérgio, Maurício Rands, Medeiros, Moraes Souza, Narcio Rodrigues, Osvaldo Biolchi, Pastor Francisco Olímpio, Pedro Henry, Pompeo de Mattos, Professor Luizinho, Sandes Júnior e Sandro Mabel. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos, dispensando a leitura das atas da 15.ª e 16.ª reuniões, realizadas respectivamente nos dias 21 de junho e 12 de julho de 2006, tendo em vista a distribuição antecipada das mesmas aos membros da Comissão. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Plenário que a CTASP recebeu várias correspondências, das quais destacou as seguintes, que tratam de emendas da Comissão ao Orçamento da União para 2007: 1- Ofício do Ministro de Estado da Cultura, Sr. Gilberto Gil Moreira, que sugere a inclusão de emenda ao orçamento da união 2007, no valor de R$ 30 milhões, a favor do Ministério da Cultura, destinada à capacitação de artistas, técnicos e produtores de arte e cultura; 2- Ofício do Procurador-Geral da República, Sr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, que solicita apoio à emenda ao Orçamento da União 2007 que aporta recursos a favor do MPU, a ser apresentada pelo Deputado Henrique Eduardo Alves. Dispensou a leitura do restante da correspondência, tendo em vista que o resumo da mesma foi distribuído antecipadamente aos senhores membros; esclareceu que o inteiro teor dos documentos encontrava-se na secretaria da Comissão, à disposição dos interessados. Passou a seguir à Ordem do Dia, iniciando a apreciação dos itens constantes da Pauta n.º 15/06. ORDEM DO DIA: A - EMENDAS AO ORÇAMENTO: 1 - Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária para 2007 (PL n.º 15/2006-CN). O Presidente comunicou que os autores das Sugestões de Emendas ao Orçamento (SOR), apresentadas na Comissão, reuniram-se na sala da Presidência e definiram consensualmente as cinco sugestões a serem submetidas à deliberação do Plenário, para posterior apresentação à Comissão Mista de Orçamento como Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2007, de autoria da Comissão, priorizando aquelas mais abrangentes e genéricas, para as quais solicitou o apoio dos senhores membros. Por designação do Presidente, o Deputado Marco Maia procedeu à leitura das sugestões de emendas, comentando os aspectos e detalhes que motivaram as escolhas. Ao final destacou acreditar que a CTASP estava contribuindo na elaboração e execução orçamentária do país, destinando recursos para temas e áreas fundamentais para o desenvolvimento do Brasil e o bom exercício do serviço público, tais como o salário mínimo, qualificação de jovens, resgate de dívida histórica com a nossa população negra, em especial as Comunidades Quilombolas, desenvolvimento do turismo e modernização das instalações do Ministério Público Federal. O Presidente agradeceu ao Deputado Marco Maia por sua colaboração, e ressaltou, antes de colocar as emendas em votação, o desprendimento, a compreensão, a boa vontade e o espírito público demonstrado pelos autores das sugestões de emendas na análise, discussão e escolha das propostas, que resultaram em conjunto de caráter impessoal a ser submetido à apreciação dos membros da Comissão. Colocadas em votação, foram APROVADAS UNANIMEMENTE AS EMENDAS AO ORÇAMENTO (EMO) DE N.^os01/2006, 02/2006, 03/2006, 04/2006 e 05/2006, detalhadas a seguir: Emenda n.º 1/2006, destinando R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) para garantir o reajuste dos benefícios da Seguridade Social, decorrente do aumento do salário mínimo para R$ 400,00 (quatrocentos reais), na seguinte forma: Funcional Programática: 98.998.999X.9999 - Ação: Atípica / Reserva de Contingência para garantir o reajuste dos benefícios da Seguridade Social, decorrente do aumento do salário mínimo para R$ 400,00 (quatrocentos reais) e do aumento real desses benefícios, no mínimo, equivalente ao crescimento do PIB - Modalidade de Aplicação: 90 - GND: 9 - Valor: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais). Emenda n.º 2/2006, destinando R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) ao Ministério do Trabalho e Emprego, na seguinte forma: Funcional Programática: 11.333.1329.2D21.0001- Ação: Qualificação de jovens com vistas à inserção no mundo do trabalho - Modalidade de aplicação: 99 - GND: 3 - Valor: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Emenda n.º 3/2006, destinando R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais) à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, na seguinte forma: Funcional Programática: 14.244.1336.6440.0001 - Ação: Fomento ao Desenvolvimento Local para Comunidades Remanescentes de Quilombos/Nacional - Modalidade de aplicação: 99 - GND: 3, Valor: R$ 114.000.000,00 (cento e quatorze milhões de reais); GND 4, Valor: R$ 36.000.000,00 - Valor Total: R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais). Emenda n.º 4/2006, destinando R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) ao Ministério Público Federal, na seguinte forma: Funcional Programática: 03.122.0581.1E30.0001 - Ação: Modernização das instalações do Ministério Público Federal - Modalidade de aplicação: 90 - GND: 4 - Valor: R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). Emenda n.º 5/2005, destinando R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) ao Ministério do Turismo, na seguinte forma: Funcional Programática: 23.695.1166.0564.0001 - Ação: Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística/Nacional - Modalidade de aplicação: 99 - GND: 4 - Valor: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). O Presidente comunicou ao Plenário que, considerando ser a Comissão de Trabalho o âmbito próprio para se debater as questões trabalhistas, foi acordado convidar o Presidente da Comissão Mista de Orçamento e o Relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária a comparecerem a esta CTASP, em reunião de Audiência Pública, para discussão sobre as questões do valor do salário mínimo e do reajuste das aposentadorias do regime geral da previdência social, que tanta divergência e controvérsia têm provocado nesta Casa, no Senado Federal e nas diversas áreas interessadas. Colocada em votação a proposta de Audiência Pública foi aprovada por unanimidade. O Deputado Vicentinho manifestou sua satisfação pela grandeza da Comissão, pelo papel exercido nesta legislatura, culminando com a boa atuação da atual Presidência na condução dos seus trabalhos, e pela aprovação de emendas como as que contemplam as Comunidades Quilombolas e a questão do turismo, bem como pela decisão de convidar o Presidente da Comissão de Orçamento e o Relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária para discutirem a questão do salário mínimo; concluiu a sua fala parabenizando a todos os membros da CTASP pela tolerância, pela importância do debate e pela capacidade de ceder em nome de um conjunto maior de medidas. Foram apresentados requerimentos para retirada de pauta dos seguintes itens: item 12, pela Deputada Laura Carneiro; itens 17, 23 e 25, pelo Deputado Marco Maia; itens 14 e 15, pelo Deputado Walter Barelli; item 20, pelo Deputado Jovair Arantes e item 11, pela Deputada Dra. Clair. O Presidente submeteu à votação os requerimentos de retirada de pauta, que foram aprovados unanimemente. O Presidente comunicou ao Plenário que encerraria a reunião, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, nos termos do Art. 46, § 1º, do RICD. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente colocou em votação a Ata da reunião, que foi aprovada unanimemente. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO N.º 274/06 - do Sr. Luiz Alberto e outros - que "solicita a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática a ser organizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir o PL 6264/2005 - Estatuto da Igualdade Racial e o PL 73/1999". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO N.º 276/06 - do Sr. Osvaldo Reis - (PL 6815/2006) - que "requer a audiência da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei n.º 6.815, de 2006". NÃO DELIBERADO. 4 - REQUERIMENTO N.º 277/06 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, seja solicitado ao Presidente da Casa, a autorização para a realização de uma Mesa Redonda, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, para discutir os critérios de concessão e renovação do auxílio-doença por parte dos peritos médicos do INSS, naquele Estado". NÃO DELIBERADO. 5 - REQUERIMENTO N.º 278/06 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer seja realizada audiência pública para aprofundar os debates e esclarecimentos acerca do PL 4747/05 que "regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições". NÃO DELIBERADO. 6 - REQUERIMENTO N.º 279/06 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir a respeito do PL n.º 985/1995, que estabelece o piso salarial para professores do ensino fundamental e médio, com as presenças dos representantes do Ministério da Educação, do Trabalho, da CNTE e do Sindicato do Professores do Amazonas". NÃO DELIBERADO. 7 - REQUERIMENTO N.º 280/06 - da Sra. Luciana Genro - que "solicita seja requerido audiência pública com sindicato nacional dos trabalhadores na proteção ao vôo e demais entidades representativas dos controladores de vôo do país" NÃO DELIBERADO. 8 - REQUERIMENTO N.º 4.193/06 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 90/2005) - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a realização de Audiência Pública para ouvir o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional com relação a conflito relativo à formação de nível superior e ao exercício profissional de esteticistas e fisioterapeutas". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 9 - PROJETO DE LEI N.º 5.055/01 - do Sr. Gilberto Kassab - que "institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda". (Apensados: PL 5058/2001, PL 4338/2004, PL 2342/2003 e PL 6677/2006) RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6677/2006, do PL 5058/2001 e do PL 2342/2003, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela CCTCI, e pela rejeição do PL 4338/2004, apensado, e das Emendas de Plenário n.ºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6 oferecidas ao PL 6677/2006. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI N.º 5.829/05 - do Superior Tribunal de Justiça - (OF 814/2005) - que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 11 - PROJETO DE LEI N.º 4.747/05 - do Senado Federal - (PLS 347/2003) - que "regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA - PROJETO DE LEI N.º 6.344/05 - do Senado Federal - (PLS 224/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Tocantins (UNIVAT), com sede no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado OSVALDO REIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI N.º 7.028/06 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA. 14 - PROJETO DE LEI N.º 5.710/01 - do Sr. Fernando Ferro - que "acrescenta parágrafo ao ar. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO WALTER BARELLI. 15 - PROJETO DE LEI N.º 6.092/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO WALTER BARELLI. 16 - PROJETO DE LEI N.º 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 3554/2004 (Apensado: PL 4077/2004)) RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3554/2004, apensado, e pela aprovação do PL 4077/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI N.º 1.049/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CTASP. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO MARCO MAIA. 18 - PROJETO DE LEI N.º 2.634/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União, administrados pela Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI N.º 3.035/04 - do Sr. Adelor Vieira - que "altera a Lei n.º 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período de defeso". (Apensados: PL 4812/2005 e PL 6613/2006) RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4812/2005, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6613/2006, apensado. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI N.º 5.164/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências". (Apensado: PL 5431/2005) RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5431/2005, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO JOVAIR ARANTES. 21 - PROJETO DE LEI N.º 5.209/05 - do Sr. José Roberto Arruda - que ""Altera o art. 1º, do Decreto-Lei n.º 161, de 13 de fevereiro de 1967, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística" e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA LAURA CARNEIRO. 22 - PROJETO DE LEI N.º 5.502/05 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para desonerar o empregador em relação aos empregados jovens que cumprem serviço militar obrigatório". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI N.º 6.126/05 - dos Srs. Roberto Gouveia e Dra. Clair - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO MARCO MAIA. 24 - PROJETO DE LEI N.º 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI N.º 6.259/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução n.º 9, de 30 de maio de 1995, e n.º 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO MARCO MAIA. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e oito minutos, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, nos termos do Art. 46, § 1º, do RICD. E, para constar, eu ______________________, Jessé Rodrigues dos Santos, Secretário em exercício, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aracely de Paula ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.