Às dez horas e cinqüenta e sete minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Darci Coelho, Edna Macedo, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, Leonardo Picciani, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Lima, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Almir Moura, André Zacharow, Antônio Carlos Biffi, Carlos Abicalil, Dr. Francisco Gonçalves, Fernando Coruja, Fleury, Gilberto Nascimento, Herculano Anghinetti, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcondes Gadelha, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Afonso e Pedro Irujo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Edmar Moreira, Humberto Michiles, Jair Bolsonaro, João Lyra, José Divino, Mendonça Prado, Michel Temer, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Renato Casagrande, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima reunião ordinária, realizada em vinte e um de novembro. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente esclareceu que não ocorreu nesta data a reunião anteriormente marcada para as nove e trinta horas, em seu gabinete, para decidir as emendas ao Orçamento a serem apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Informou que a mesma ficou remarcada para a próxima quinta-feira, dia vinte e três de novembro, no mesmo horário e local. O Presidente esclareceu, ainda, que o prazo final para apresentação de emendas à Comissão de Orçamento é o dia 28 de novembro, próxima terça-feira. 1 – Correspondência do Deputado Ronaldo Cunha Lima, justificando sua ausência às reuniões de vinte e um, vinte e dois e vinte e três de novembro, em virtude de compromissos político-partidários. 2 – O Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta do PL 5.054/05, que "torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado", para reexame, por ter recebido novo apensado. ORDEM DO DIA: O Deputado Luiz Couto requerereu inversão da pauta para apreciação dos itens seis e trinta e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.636/06 - do Senado Federal - Comissão Mista Especial - Reforma Judiciário - (PLS 13/2006) - que "regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 04/09/2006, foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Em 09/10/2006, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Os Deputados Fleury e Antonio Carlos Magalhães Neto apresentaram votos em separado. Em 21/11/2006, foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário e foram mantidas as incrições dos Senhores Deputados Fernando Coruja, Paes Landim e Fleury para discutir a matéria. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Fernando Coruja, Maurício Rands, Luiz Antônio Fleury, Paes Landim e Luiz Eduardo Greenhalgh. Encerrada a discussão e adiada a votação, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinqüenta e um minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.