CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às onze horas e dois minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 9, Anexo II, da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Carlos Mota – Presidente; Alberto Fraga e Simplício Mário – Vice-Presidentes, Francisco Garcia, João Magalhães, João Correia, Juíza Denise Frossard, Márcio Reinaldo Moreira, Mauro Benevides, Paulo Bauer e Vander Loubet - Titulares; Almerinda de Carvalho, Jefferson Campos, Leodegar Tiscoski e Salatiel Carvalho – Suplentes. Compareceu também o não-membro Deputado Geraldo Resende. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Santos, Eduardo Paes, José Mentor, Josias Quintal, Manoel Salviano, Olavo Calheiros e Romeu Queiroz. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 10ª reunião. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: Boletim do Banco Central do Brasil referente aos meses de março, abril e maio de 2006; Relatório de estabilidade financeira, volume 5, Nº1, de maio de 2006; Resultado do Tesouro Nacional relativo ao mês de julho de 2006 e cópia do ofício nº 51/2006, da Deputada Juíza Denise Frossard, solicitando ao Presidente da Casa, nos termos do art. 235 do Regimento Interno, licença sem remuneração para tratar de assuntos de interesse particular, no período de 03 a 31 de outubro passado. ORDEM DO DIA: A – Discussão e votação das Sugestões de Emendas ao Orçamento de 2007. Com a palavra, o Deputado Vander Loubet sugeriu que a deliberação das Sugestões de Emenda ao Orçamento de 2007 fosse transferida para a próxima semana, após consultas aos membros, quanto à preferência das sugestões, já que tinham sido apresentadas onze sugestões, enquanto a Comissão só poderia propor cinco emendas. Foi facultada a palavra aos demais membros e, diante dos pronunciamentos na ocasião, a maioria optando pela imediata deliberação, o Presidente decidiu pela votação naquele momento, como havia sido previsto. 1) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/06 - do Sr. João Magalhães - que "solicita apresentação de emenda ao Orçamento de 2007 (Projeto de Lei Nº 15/2006-CN), com o objetivo de alocar recursos para atualização de pessoal, modernização e reaparelhamento das instalações do Ministério Público, no valor de R$ 40.000.000,00." EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a presidência, o Deputado João Magalhães. 2) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/06 – do Sr. Carlos Mota - que "solicita apresentação de emenda ao Orçamento de 2007 (Projeto de Lei Nº 15/2006-CN), destinada ao Ministério da Defesa, com o objetivo de alocar recursos para adequar e reaparelhar o Comando do Exército, no valor de  R$ 20.000.000,00." EM VOTAÇÃO: rejeitada, unanimemente, a sugestão. 3) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/06 – do Sr. Carlos Mota - que "solicita apresentação de emenda ao Orçamento de 2007 (Projeto de Lei Nº 15/2006-CN), destinada a adequar e reaparelhar a Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 40.000.000,00." EM VOTAÇÃO: rejeitada, unanimemente, a sugestão. 4) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/06 – do Sr. Carlos Mota, que "solicita apresentação de emenda ao Orçamento de 2007 (Projeto de Lei Nº 15/2006-CN), com o objetivo de adequar e reaparelhar o Tribunal de Contas da União, no valor de R$ 24.491.264,00." EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão. 5) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 5/06 - do Sr. Carlos Mota, que "solicita apresentação de emenda ao Orçamento de 2007 (Projeto de Lei Nº 15/2006-CN), destinada ao Ministério da Fazenda – Receita Federal, com o objetivo de aperfeiçoamento de pessoal para o exercício do controle aduaneiro, no valor de R$ 40.000.000,00." EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão. Reassumiu a presidência o Deputado Carlos Mota. 6) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 6/06 – do Sr. João Magalhães, que "solicita apresentação de emenda ao Orçamento de 2007 (Projeto de Lei Nº 15/2006-CN), com o objetivo de modernizar a Polícia Federal, no valor de R$ 50.000.000,00." EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão. 7) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 7/06 – do Sr. Vander Loubet, que "solicita apresentação de emenda ao Orçamento de 2007 (Projeto de Lei Nº 15/2006-CN), com o objetivo de viabilizar o sistema de monitoramento, controle e fiscalização eletrônica da malha rodoviária nacional, no valor de R$ 60.000.000,00." EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão. Nos termos do art.43 do Regimento Interno, assumiu a presidência, o Deputado João Magalhães. 8) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 8/06 – do Sr. Carlos Mota, que "solicita a apresentação de emenda ao Orçamento de 2007 (Projeto de Lei Nº 15/2006-CN), com o objetivo de alocar recursos para atualização de pessoal, modernização e reaparelhamento das instalações do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 40.000.000,00. EM VOTAÇÃO: rejeitada, unanimemente, a sugestão. 9) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 9/06 – do Sr. Carlos Mota, que "solicita apresentação de emenda ao Orçamento de 2007 (Projeto de Lei Nº 15/2006-CN), destinada a Procuradoria-Geral Federal (PGF), com o objetivo de aperfeiçoamento de pessoal, modernização de equipamentos de tecnologia da informação e outros recursos, no valor de R$ 10.000.000,00" EM VOTAÇÃO: rejeitada, unanimemente, a sugestão. 10) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 10/06 – do Sr. Carlos Mota, que "solicita apresentação de emenda ao Orçamento de 2007 (Projeto de Lei Nº 15/2006-CN), destinada à Defensoria Pública da União com o objetivo de criar Câmaras Extrajudiciais em parceria com entidades públicas federais, para reduzir o número de casos levados ao Judiciário, no valor de R$ 30.000.000,00. EM VOTAÇÃO: rejeitada, unanimemente, a sugestão. Reassumiu a presidência o Deputado Carlos Mota. 11) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 11/06 – do Sr. Luiz Carlos Hauly, que "solicita apresentação de emenda ao Orçamento de 2007 (Projeto de Lei Nº 15/2006-CN), com o objetivo de destinar recursos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no Instituto de Pesquisa, para executar programas no combate às desigualdades em suas várias dimensões, no valor de R$ 5.000.000,00. EM VOTAÇÃO: rejeitada, unanimemente, a sugestão. B – Requerimentos: 12) REQUERIMENTO Nº 181/06 - do Sr. Josias Quintal – que "requer a realização de audiência pública com integrante da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde". Retirado de pauta de ofício. 13) REQUERIMENTO Nº 184/06 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC/CD seja solicitado ao Tribunal de Contas da União auditoria contábil-financeira acerca dos recursos federais destinados pelo Governo Federal aos Assentamentos Itamarati I e II em Mato Grosso do Sul". EM VOTAÇÃO: C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pela Comissão: ORDINÁRIA 14) REPRESENTAÇÃO Nº 11/04 - do Sindicato das Indústrias de Pesca do Estado do Pará e Amapá e outros - que "representa contra o IBAMA, na forma do art. 253 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no sentido de que sejam tomadas as providências legais e cabíveis sobre o apresentado". RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA. PARECER: pelo encerramento e arquivamento. EM VOTAÇÃO: 15) EM VOTAÇÃO: 16) REPRESENTAÇÃO Nº 21/04 - do Sr. Pedro Duarte Neto - que "apresenta denúncia contra o Diretor de Portos e Costas, do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa". RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA. PARECER: pelo arquivamento. Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 19/04/2006. EM VOTAÇÃO: 17) do Sr. Almir Moura - que "propõe seja realizado ato de fiscalização nas possíveis irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União em reajustes de tarifas por fornecimento de energia elétrica autorizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica". RELATOR: Deputado ROMEU QUEIROZ. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira. RELATÓRIO PRÉVIO: pelo arquivamento. EM VOTAÇÃO: 18) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 117/06 - do Sr. Marcus Vicente - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, solicite ao Tribunal de Contas da União apurar denúncias sobre a formação da empresa CEXT e sua relação com a CVRD". RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação. EM VOTAÇÃO: Encerrada a Ordem do Dia, o presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para elaboração da ata. Em votação, a ata foi aprovada unanimemente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e seis minutos e convocou reunião para o dia 29 de novembro próximo, às 10 horas. E, para constar, eu, _________________________, Maria Linda Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Mota, ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x –