Às onze horas e dezessete minutos do dia oito de novembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Alberto Leréia, Presidente; Marcelo Castro, 2º Vice-Presidente; João Pizzolatti, 3º Vice-Presidente; B. Sá, Betinho Rosado, Dr. Heleno, Fernando Ferro, Hélio Esteves, Mauro Passos, Nelson Meurer, Nicias Ribeiro, Pastor Amarildo, Rose de Freitas, Takayama, Tatico e Terezinha Fernandes, Titulares; Aroldo Cedraz, Edinho Bez, João Magno, José Carlos Aleluia, Luiz Bassuma, Marcello Siqueira, Pastor Reinaldo e Zé Geraldo, Suplentes. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados Airton Roveda, Eduardo Valverde, Evandro Milhomen, Gerson Gabrielli, Helenildo Ribeiro, José Santana de Vasconcellos, Marcus Vicente, Paulo Feijó, Ronaldo Cezar Coelho e Salvador Zimbaldi. ABERTURA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente comunicou o início da Reunião Ordinária e submeteu à apreciação as Atas das Reuniões Ordinária Deliberativa e Extraordinária de Audiência Pública realizadas no dia doze de julho do corrente. O Deputado José Carlos Aleluia solicitou dispensa da leitura das Atas, tendo o Plenário da Comissão anuído à solicitação. Não houve discussão. Em votação, as atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que esta Comissão havia recebido do Tribunal de Contas da União cópias dos Acórdãos proferidos nos autos dos Processos nº TC 011.935/2005-4, relativo ao acompanhamento da licitação de concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica, incluindo a construção, a operação e a manutenção das instalações de transmissão; e nº TC 016.858/2005-6, que se refere ao acompanhamento do Leilão nº 002/2005-ANEEL, que tem por objeto a contratação de energia proveniente de novos empreendimentos de geração e dos empreendimentos para o Sistema Interligado Nacional (SIN), examinados pelo Plenário daquela Corte de Contas nas sessões ordinárias realizadas, respectivamente, nos dias nove de agosto e primeiro de novembro deste ano. O Senhor Presidente informou, ainda, que os membros interessados poderiam examinar os documentos na Secretaria da Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou as designações feitas no período eleitoral, em que não tinha havido reuniões deste Órgão. O Senhor Presidente informou que, no dia doze de julho do corrente, havia designado o Deputado Gerson Gabrielli Relator do Projeto de Lei nº 7.261/2006 e o Deputado Nicias Ribeiro Relator do Projeto de Lei nº 7.263/2006. O Senhor Presidente comunicou, ainda, que, nos dias dois, vinte e cinco e vinte e nove de agosto último, havia designado o Deputado Paulo Bauer Relator do Projeto de Lei nº 91/2003; Fernando Ferro Relator do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.349/2006; e Helenildo Ribeiro Relator do Projeto de Lei nº 7.423/2006, respectivamente. Após, concedida a palavra ao Deputado Fernando Ferro, este solicitou providências no sentido de que o Projeto de Lei nº 2.576/2000, de autoria do Deputado Fernando Gabeira, fosse encaminhado para apreciação deste Órgão Técnico, tendo o Senhor Presidente afirmado que seriam adotadas as providências necessárias. Na seqüência, o Senhor Presidente comunicou que, em razão de a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ter aberto prazo para apresentação de Emendas de Comissões no período de dois a dezesseis do corrente, este Colegiado havia recebido sugestões que seriam apreciadas na presente reunião, das quais resultariam cinco Emendas tidas como desta Comissão. ORDEM DO DIA: A – SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 15/2006-CN (PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2007-CN) E AO PL Nº 16/2006-CN (PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007): 1 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 1/2006 – do Sr. Carlos Alberto Leréia – que "visa à construção do Protótipo de Reator Nuclear. Valor: R$ 187.000.000,00". A Sugestão foi aprovada unanimemente. 2 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 2/2006 – do Sr. Eduardo Valverde – que "visa à implantação de Usinas de Biodiesel em todo o País. Valor: R$ 50.000.000,00". A Sugestão foi rejeitada por unanimidade. 3 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 3/2006 – do Sr. Eduardo Valverde – que "visa à capacitação de servidores públicos federais em processo de qualificação e requalificação, vinculados ao DNPM – Nacional. Valor: R$ 4.000.000,00". A Sugestão foi aprovada unanimemente. 4 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 4/2006 – da Sra. Rose de Freitas – que "visa ao reforço da dotação para serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção de petróleo e gás natural – Nacional". Valor: R$ 200.000.000,00. A Sugestão foi aprovada por unanimidade, tendo a co-autoria do Deputado Dr. Heleno. 5 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 5/2006 – do Sr. Dr. Heleno – que "visa a incrementar a prospecção de petróleo e gás natural no âmbito nacional. Valor: R$ 200.000.000,00". A Sugestão foi prejudicada, por se tratar de matéria idêntica à Sugestão de Emenda nº 4/2006. 6 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 6/2006 – do Sr. Fernando Ferro – que "visa ao reforço da dotação orçamentária para levantamentos hidrogeológicos – Nacional. Valor: R$ 5.000.000,00". A Sugestão foi aprovada unanimemente. 7 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – COMISSÕES Nº 7/06 – do Sr. Fernando Ferro – que "visa a complementar as instalações laboratoriais do Centro Regional de Ciências Nucleares do Norte e Nordeste. Valor R$ 3.400.000.00". A Sugestão foi aprovada por unanimidade. B – REQUERIMENTOS: 8 – REQUERIMENTO Nº 374/2006 – da Sra. Terezinha Fernandes – "requer que seja convidado o Ilmo. Sr. Diretor-Presidente das Centrais Elétricas do Maranhão–CEMAR, com a presença de representante do Sindicato dos Urbanitários do Maranhão e do Diretor-Geral da ANEEL para, em audiência pública, prestar esclarecimentos nesta Comissão sobre o cumprimento das obrigações da concessionária referentes ao serviço público de distribuição de energia e preço das tarifas, sobre o fechamento dos escritórios regionais, sobre demissão de funcionários e sobre a execução do Programa Luz para Todos no Estado". O Senhor Presidente concedeu a palavra à Autora, que expôs as razões motivadoras da Proposição. Em seguida, o Requerimento foi amplamente discutido pelos Deputados José Carlos Aleluia, Mauro Passos, Rose de Freitas, B.Sá e Betinho Rosado, tendo o Deputado José Carlos Aleluia sugerido a conversão do Requerimento em pedido de informação, sugestão que foi acatada pela Deputada Terezinha Fernandes. Não tendo havido mais quem quisesse discutir, o Requerimento foi aprovado unanimemente, tendo sido convertido em pedido de informação. O Senhor Presidente informou que seriam expedidos ofícios à CEMAR e à ANEEL, visando à obtenção das informações solicitadas. 9 – REQUERIMENTO Nº 378/2006 – do Sr. André Costa – "solicita que a ANEEL preste informações sobre as razões da demora na conclusão do relatório referente à Audiência Pública 36/2005 realizada no Município de Içara, no Estado de Santa Catarina, em 30 de novembro de 2005". O Requerimento não foi deliberado, em razão da ausência do Autor. 10 – REQUERIMENTO Nº 379/2006 – do Sr. Nicias Ribeiro – que "solicita ao CONFEA uma auditoria no orçamento de construção do Complexo Hidrelétrico de Belo Monte". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Nicias Ribeiro, que enfatizou a necessidade de se esclarecer a questão relativa aos custos concernentes à construção da obra em referência. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente informou que seria expedido ofício ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia– CONFEA, a fim de que fosse realizada a auditoria solicitada. 11 – REQUERIMENTO Nº 380/06 – do Sr. Dr. Heleno – que "requer sejam convidados o Ministro de Minas e Energia, Sr. Silas Rondeau Cavalcante Silva, bem como o presidente da Petrobras, Sr. José Sérgio Gabrielli, para que prestem esclarecimentos aos membros desta Comissão sobre o recém-contrato assinado com a Bolívia tendo em vista o processo de estatização de petróleo e gás natural naquele país". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que declarou as razões motivadoras da Proposição e sugeriu a realização da audiência pública em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente, acatada a sugestão do Autor. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: PRIORIDADE: 12 – PROJETO DE LEI Nº 7.065/2006 – da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – que "dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências". Relator: Deputado Deley. Parecer: pela aprovação, com Emenda. O Projeto não foi deliberado, em razão da ausência do Relator. 13 – PROJETO DE LEI Nº 7.068/2006 – da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – que "dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes no órgão regulador e fiscalizador da área de radioproteção e segurança nuclear". Relator: Deputado Paulo Feijó. Parecer: pela aprovação. O Projeto não foi deliberado, em razão da ausência do Relator. 14 – PROJETO DE LEI Nº 7.263/2006 – da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – que "dispõe sobre o monitoramento dos efeitos da radiação ionizante sobre a saúde de populações localizadas em regiões em que ocorram atividades nucleares". Relator: Deputado Nicias Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com emendas. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator para que procedesse à leitura do seu Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir o Parecer, este foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. ORDINÁRIA: 15 – PROJETO DE LEI Nº 3.960/2004 – dos Srs. Enéas e Elimar Máximo Damasceno – que "dispõe sobre a substituição, em todo o Território Nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Feijó. Parecer: pela aprovação deste, com Emendas. O Deputado Dr. Heleno apresentou o Requerimento nº 381/2006, solicitando a retirada de pauta do Projeto, nos termos do art. 117, inciso VI, do Regimento Interno da Casa. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Conseqüentemente, o Projeto de Lei foi retirado de pauta. 16 – PROJETO DE LEI Nº 5.883/2005 – do Sr. Eduardo Gomes – que "define crimes contra a ordem econômica". Relator: Deputado Paulo Feijó. Parecer: pela aprovação, com Emendas. Vista ao Deputado Salvador Zimbaldi, em quatorze de dezembro de dois mil e cinco. O Projeto não foi deliberado, em razão da ausência do Relator. D – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 17 – PROJETO DE LEI Nº 6.945/2006 – do Sr. João Lyra – que "acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação". Relator: Deputado José Santana de Vasconcellos. Parecer: pela rejeição deste e pela prejudicialidade da Emenda 1/2006 da CME. O Deputado Pastor Reinaldo apresentou o Requerimento nº 382/2006, solicitando a retirada de pauta do Projeto, nos termos do art. 117, inciso VI, do Regimento Interno da Casa. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Conseqüentemente, o Projeto de Lei foi retirado de pauta. ORDINÁRIA: 18 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 97/2005 – do Sr. Celso Russomanno – que "propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade da aplicação dos recursos arrecadados com a CIDE-Combustíveis". Relator: Deputado Betinho Rosado. Relatório Final: pelo encaminhamento deste Relatório: ao Ministério Público Federal, para ações e análises relativamente à legal utilização dos recursos da CIDE-Combustíveis e para o aprofundamento das informações, com vistas a promover a responsabilização civil ou criminal dos gestores públicos responsáveis pelos atos ilegais aqui descritos; aos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, das Cidades, de Minas e Energia, da Fazenda, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as providências necessárias, com vistas a eliminar as distorções hoje existentes em relação ao repasse e à aplicação dos recursos da CIDE-Combustíveis; à Comissão de Viação e Transportes, para subsidiar o desempenho de suas atribuições de fiscalização no campo da utilização dos recursos da CIDE-Combustíveis; à Comissão de Defesa do Consumidor, para dar ciência da má gestão dos recursos da CIDE-Combustíveis e das razões pelas quais são péssimas as condições da infra-estrutura de transportes no Brasil. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Relatório Final. Em seguida, a Deputada Terezinha Fernandes solicitou vista da Proposta, tendo esta sido concedida pelo Senhor Presidente. 19 – PROJETO DE LEI Nº 2.837/2003 – do Sr. Eduardo Paes – que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, transferindo a sede da Agência Nacional de Energia Elétrica para o Rio de Janeiro". Relator: Deputado Marcelo Castro. Parecer: pela rejeição. A Proposição não foi deliberada, em razão da ausência do Relator. 20 – PROJETO DE LEI Nº 3.104/2004 – do Sr. Daniel Almeida – que "altera o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000". Relator: Deputado João Almeida. Parecer: pela aprovação. foi concedida vista ao Deputado Dr. Heleno, no dia quatro de maio de dois mil e cinco. O Projeto não foi deliberado, em razão da ausência do Relator. 21 – PROJETO DE LEI Nº 6.062/2005 – do Sr. Eduardo Gomes – que "reduz o imposto de renda incidente sobre lucros de novos empreendimentos realizados por empresas do setor elétrico". Relator: Deputado Nicias Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com Emendas. Vista ao Deputado Luiz Bassuma, em quatorze de dezembro de dois mil e cinco. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do seu Parecer e do Memorial de autoria do Deputado Eduardo Gomes, contendo esclarecimentos adicionais sobre o Projeto. Em discussão a matéria, houve manifestação dos Deputados Luiz Bassuma, que afirmou considerar inócuo o Projeto de Lei sob comento, e Mauro Passos, que declarou ser contrário à Proposição. Não havendo mais quem quisesse discutir o Parecer, este foi submetido à votação, tendo-se verificado empate, fato que resultou na prevalência do voto do Relator, de acordo com o art. 56, § 2º, do Regimento Interno da Casa. Houve, em seguida, uma série de manifestações de discordância quanto ao empate anunciado, em razão de não ter havido por parte dos Parlamentares presentes o entendimento de que, conforme dispõe o art. 41, parágrafo único, do Regimento Interno da Casa, o Senhor Presidente da Comissão havia participado da votação. Entretanto, como a votação se deu pelo processo simbólico, a não-manifestação do Senhor Presidente havia caracterizado o voto favorável. Em seguida, o Senhor Presidente declarou os votos favoráveis dos Deputados Nicias Ribeiro, Marcello Siqueira e o seu próprio e, contrários, os dos Deputados Luiz Bassuma, Mauro Passos e Rose de Freitas. O Deputado Nicias Ribeiro, Relator da matéria, diante das manifestações divergentes quanto à votação, apontou a insuficiência de quórum no Plenário, haja vista a presença de apenas seis parlamentares. Na seqüência, o Senhor Presidente, em face da evidente falta de quórum para deliberação, declarou interrompida a votação da Proposição, nos termos do art. 181, caput, do Regimento Interno. O Senhor Presidente declarou, ainda, que a matéria ficava sobrestada para votação na próxima reunião ordinária e, incontinenti, encerrou a presente reunião, por falta de quórum. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e cinco minutos. e, para constar, eu, ____________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________Deputado Carlos Alberto Leréia, Presidente.