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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 6, Anexo II
HORÁRIO:
14h30
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
22/11
Sugestões de Emendas ao Orçamento:
A -
| 1 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/06 - do Sr. José Militão - que "Requer acréscimo de despesa para aparelhamento da Polícia Rodoviária Federal, no valor de R$ 75.000.000,00". |
| 2 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/06 - do Sr. José Militão - que "Requer acréscimo de despesa para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, no valor de R$ 75.000.000,00". |
| 3 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/06 - do Sr. José Militão - que "Requer acréscimo de despesa para o Fundo Penitenciário Nacional, a fim de aportar recursos voltados ao aparelhamento das unidades prisionais, por meio de sistema de monitoramento remoto, no valor de R$ 150.000.000,00". |
| 4 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/06 - do Sr. José Militão - que "Requer acréscimo de despesa para ações de Defesa Civil, no valor de R$ 100.000.000,00". |
| 5 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 5/06 - do Sr. José Militão - que "Requer acréscimo de despesa para modernização do sistema de controle de vôo no espaço aéreo brasileiro, no valor de R$ 150.000.000,00". |
| 6 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 6/06 - do Sr. João Campos - que "Requer acréscimo de despesa para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a fim de adquirir veículos especiais e aeronaves para policiamento da malha rodoviária, no valor de R$ 191.800.000,00". |
| 7 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 7/06 - do Sr. João Campos - que "Requer acréscimo de despesa para o Fundo Penitenciário Nacional, a fim de construir e ampliar estabelecimentos penais estaduais, no valor de R$ 90.000.000,00". |
| 8 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 8/06 - do Sr. João Campos - que "Requer acréscimo de despesa para o Fundo Nacional de Segurança Pública, para reaparelhamento dos Corpos de Bombeiros Estaduais e do Distrito Federal, no valor de R$ 100.000.000,00". |
| 9 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 9/06 - do Sr. João Campos - que "Requer acréscimo de despesa para o Fundo Nacional de Segurança Pública, para reaparelhamento das Polícias Civis Estaduais e do Distrito Federal, no valor de R$ 100.000.000,00". |
| 10 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 10/06 - do Sr. João Campos - que "Requer acréscimo de despesa para o Fundo Nacional de Segurança Pública, para reaparelhamento das Polícias Militares Estaduais e do Distrito Federal, no valor de R$ 100.000.000,00". |
| 11 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 11/06 - do Sr. João Campos - que "Requer acréscimo de despesa para o Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, para construção e ampliação de bases operacionais do órgão, no valor de R$ 100.000.000,00". |
| 12 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 12/06 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "Requer acréscimo de despesa para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a fim de adquirir veículos especiais e aeronaves para policiamento da malha rodoviária, no valor de R$ 191.800.000,00". |
| 13 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 13/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "Requer acréscimo de despesa para a Agência Brasileira de Inteligência, no valor de R$ 50.000.000,00". |
| 14 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 14/06 - do Sr. José Otávio Germano - que "Requer acréscimo de despesa para o Fundo Penitenciário Nacional, para a construção de presídios, no valor de R$ 40.000.000,00". |
| 15 - |
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 15/06 - do Sr. José Otávio Germano - que "Requer acréscimo de despesa para a Agência Brasileira de Inteligência, no valor de R$ 50.000.000,00". |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| PRIORIDADE |
| 16 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.220/06
- do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 474/2003) - que "Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais".
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| 17 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.221/06
- do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 186/2004) - que "Acrescenta § 3º ao art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena".
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| C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
| PRIORIDADE |
| 18 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.222/06
- do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 140/2005) - que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal".
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