Às quinze horas e quinze minutos do dia oito de novembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 09 do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada pelo Presidente da Comissão, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, na forma regimental. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Luiz Alberto e Reinaldo Betão - Vice-Presidentes; Átila Lira, Iriny Lopes, João Alfredo, Leonardo Mattos, Luci Choinacki, Pastor Reinaldo e Paulo Baltazar - Titulares; Adão Pretto, Daniel Almeida, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Thadeu, João Almeida, Luiz Couto, Orlando Fantazzini e Perpétua Almeida - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Neiva Moreira, Nilton Baiano e Vieira Reis. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Secretário que procedesse à leitura das atas das reuniões anteriores, realizadas nos dias 21 de junho e 04 de julho de 2006, sendo dispensada a leitura a pedido do Deputado Luiz Couto. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, as atas foram aprovadas por unanimidade dos presentes. INFORMES DA PRESIDÊNCIA SOBRE: a) Convite para a 3ª reunião da Frente Interamericana de Parlamentares e Organizações da Sociedade Civil para tratar de integração e desenvolvimento, que ocorrerá em Cochabamba, Bolívia, no dia 06/12/2006. O Deputado Orlando Fantazzini foi designado para representar a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no referido evento. b) Ratificação da Moção de Repúdio à prisão ilegal e arbitrária de 05 cubanos nos Estados Unidos da América, aprovada na X Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada nos dias 31 de maio, 1º e 2 de junho de 2006, por esta Comissão, em parceria com o Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos e outros parceiros. A Moção foi ratificada pelo Plenário desta Comissão. c) Moção, sugerida pelo Deputado Luiz Couto, em solidariedade ao escritor Emir Sader, sentenciado pelo juiz Rodrigo César Muller Valente, da 11ª Vara Criminal de São Paulo, que o condenou por injúria, à pena de prisão por um ano e à perda da cátedra na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, conquistada mediante concurso público. A decisão é incompatível com a liberdade de expressão e viola o direito de reação às declarações preconceituosas do senador Jorge Bornhausen, que disse querer se ver "livre desta raça por 30 anos", numa alusão ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A presente moção manifesta a expectativa de revisão da sentença em instâncias superiores de modo a assegurar a liberdade de opinião, o combate ao racismo e a plena vigência dos direitos humanos. A Moção foi aprovada pelo Plenário desta Comissão. ORDEM DO DIA: A) Requerimentos: 1) Requerimento nº 50/2006 – do Sr. Luiz Alberto e outros – que requerem a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para discutir o PL 6264/2005 – Estatuto da Igualdade Racial e o PL 73//1999. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 2) Requerimento nº 51/2006 – do Sr. Geraldo Thadeu – que requer a realização de audiência pública, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para tratar sobre o tema: Relação da mídia e o governo. Em discussão, os Deputados Luiz Couto, João Alfredo e Geraldo Thadeu fizeram uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes, com alterações, transformando a audiência pública em seminário e a realização conjunta com a Comissão de Legislação Participativa e com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. 3) Requerimento nº 52/2006 – do Sr. Luiz Eduardo Greenhalgh - que requer a realização, por esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de seminário para debater proposições em tramitação no Congresso Nacional tendentes à regulamentação do combate aos crimes cometidos por meio da internet. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. B) DELIBERAÇÃO DAS EMENDAS DA CDHM AO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007: Adiada a votação para o dia 22 de novembro. C) Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA 4) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.253/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 924/2005) - que "aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela aprovação. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. D) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 5) PROJETO DE LEI Nº 7.072/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "institui o Dia Nacional de Luta dos Povos Indígenas". RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO. PARECER: pela aprovação. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA 6) PROJETO DE LEI Nº 4.667/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências". RELATOR: Deputado ORLANDO FANTAZZINI. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo em apenso. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7) PROJETO DE LEI Nº 6.528/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Em discussão, o Deputado Luiz Couto apresentou pedido de vista. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO LUIZ COUTO. 8) PROJETO DE LEI Nº 7.057/06 - do Sr. Ary Kara - que "destina à Fundação Nacional do Índio - FUNAI a renda líquida de um teste das loterias de números, bilhetes e prognósticos". RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO. PARECER: pela aprovação. Em discussão, o Deputado Luiz Couto apresentou suas considerações, as quais foram acatadas pelo Relator. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu, Márcio Marques de Araújo, ___________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.