Às dezesseis horas e trinta e quatro minutos do dia oito de novembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Geraldo Thadeu - Presidente; Pastor Reinaldo – 3º Vice-Presidente; Almerinda de Carvalho, Antonio Joaquim, Carlos Abicalil, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Mendonça Prado e Selma Schons - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, César Medeiros, Jaime Martins e Vadinho Baião - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ana Guerra, Enivaldo Ribeiro, Fernando Diniz, Fernando Estima, Olavo Calheiros e Paulo Gouvêa. Justificou a ausência o Deputado Ivo José. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Colocou à apreciação a ata da 8ª reunião ordinária, realizada em dois de agosto de dois mil e seis. Como foram distribuídas cópias da ata, a Deputada Luiza Erundina solicitou a dispensa da leitura. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento de ofício da Deputada Fátima Bezerra, com manifestação de interesse em participar do Grupo de Trabalho para estudar e propor mudanças no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e no Regulamento Interno desta Comissão no que tange às normas referentes à Comissão de Legislação Participativa; o recebimento de convite do Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC, para participar da terceira reunião da Frente Interamericana de Parlamentares e Organizações da Sociedade Civil, em Santa Cruz de la Sierra, Bolívia, no dia sete de dezembro do corrente, tendo comunicado ao plenário sua participação como representante da CLP no referido evento e consultado se havia interesse de algum parlamentar em participar; a reassunção, em dez de outubro de dois mil e seis, do Deputado Olavo Calheiros (PMDB-AL) como membro titular da Comissão. ORDEM DO DIA: A – Sugestões de Emenda ao Orçamento para 2007: O Presidente comunicou que a deliberação das Sugestões de Emenda ao Orçamento foi adiada em razão da não apreciação do parecer preliminar pela Comissão Mista de Orçamento, abrindo a possibilidade de extensão do prazo para entrega das emendas na CMO. Anunciou que a nova data limite para apresentação de Sugestões de Emenda ao Orçamento na CLP, pelas entidades, será definida posteriormente e comunicada aos gabinetes e divulgada na página da Comissão na Internet. Informou que, até esta data, foram recebidas quatorze Sugestões, as quais foram encaminhadas para a Consultoria de Orçamento para elaboração de notas técnicas e que cópias dessas Sugestões, com suas respectivas notas técnicas, foram distribuídas na presente reunião, ressaltando que as notas técnicas das de número dez, doze, treze e quatorze ainda não foram entregues pela Consultoria de Orçamento; comunicou também que foi distribuída tabela com um resumo de todas as Sugestões de Emenda ao Orçamento apresentadas até o momento. B – Sugestões: 1 - SUGESTÃO Nº 101/05 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dispensa a apresentação do Certificado de Alistamento Militar aos interessados em requerer o Título Eleitoral". Relator: Deputado Paulo Gouvêa. Parecer: pela rejeição. Retirada de pauta de ofício. 2 - SUGESTÃO Nº 130/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 7.116, de 1983 - que regula a expedição e a validade de carteiras de identidade". Relator: Deputado Ivo José. Parecer: pela aprovação. Retirada de pauta de ofício. 5 - SUGESTÃO Nº 137/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a utilização da Internet como veículo de publicação oficial". Relator: Deputado Ivo José. Parecer: pela aprovação. Retirada de pauta de ofício. 11 - SUGESTÃO Nº 213/06 - da Assoc. Terapeutas Naturalistas Alternativos na Saúde e Cultura do Brasil - que "requer a realização de audiência pública para debater acerca do reconhecimento e regulamentação da profissão de Terapeuta Naturalista". Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela aprovação. Retirada a pedido do relator. 12 - SUGESTÃO Nº 217/06 - do Centro de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro - que "sugere realização de Audiência Pública para expor a proposta sobre o Teatro Legislativo e o projeto Teatro do Oprimido nas Prisões". Relatora: Deputada Luiza Erundina. Parecer: pela aprovação. A relatora, Deputada Luiza Erundina, apresentou complementação de voto para incluir os nomes dos seguintes convidados para a audiência pública em seu parecer: Augusto Pinto Boal, diretor artístico do Centro de Teatro do Oprimido e criador da metodologia do Teatro do Oprimido e do Teatro Legislativo; Barbara Maria Pedreira dos Santos, coordenadora do Centro de Teatro do Oprimido; Olivar José Salles Bendelak, responsável pelo Teatro Legislativo no Centro de Teatro do Oprimido; Domingos Dudlei Menetti, agente de segurança penitenciário do Estado de São Paulo e integrante da equipe de multiplicadores de Teatro do Oprimido no Projeto Teatro do Oprimido nas Prisões. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado, com complementação de voto para inclusão dos nomes dos convidados para a audiência pública. O Presidente declarou prejudicado o Requerimento anexo ao parecer aprovado, por tratarem do mesmo objeto. 10 - SUGESTÃO Nº 212/06 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere a inclusão da disciplina Legislação de Trânsito, no Currículo Escolar, para os alunos do terceiro ano do ensino médio". Relatora: Deputada Selma Schons. Parecer: pela aprovação, transformando a Sugestão em Indicação ao Poder Executivo. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. A sugestão será convertida em proposição desta Comissão e encaminhada à Mesa, na forma de Indicação. 13 - SUGESTÃO Nº 225/06 - da Ordem dos Advogados do Brasil. - que "regulamenta o art.37, § 1º da Constituição Federal". Relatora: Deputada Luiza Erundina. Parecer: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. A sugestão será convertida em proposição desta Comissão e encaminhada à Mesa para tramitação. 3 - SUGESTÃO Nº 132/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Não deliberada em face do encerramento da reunião. 4 - SUGESTÃO Nº 133/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a criação da Ação Abstrata de Ilegalidade". Relator: Deputado Enivaldo Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Não deliberada em face do encerramento da reunião. 6 - SUGESTÃO Nº 139/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere alterações no Código de Processo Civill, no tocante ao art. 649, que trata da impenhorabilidade". Relator: Deputado Enivaldo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Não deliberada em face do encerramento da reunião. 7 - SUGESTÃO Nº 144/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Código de Processo Civil, criando o recurso contra não decisão". Relator: Deputado Enivaldo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Não deliberada em face do encerramento da reunião. 8 - SUGESTÃO Nº 151/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Código de Processo Civil". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Não deliberada em face do encerramento da reunião. 9 - SUGESTÃO Nº 200/06 - do Associação dos Jurados de Ipatinga - que "propõe a substituição do atual artigo 484 do Código de Processo Penal pelo artigo 483 proposto pelo Projeto de Lei nº 4.203, de 2001, com pequena modificação". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Não deliberada em face do encerramento da reunião. 14 - SUGESTÃO Nº 226/06 - da Ordem dos Advogados do Brasil. - que "modifica o artigo 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992". Relatora: Deputada Luiza Erundina. Parecer: pela aprovação. Não deliberada em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinqüenta e seis minutos, antes, porém, convocando os senhores membros para reunião deliberativa em vinte de dois de novembro do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 3 do Anexo II. E, para constar, eu ____________________________, Míriam Cristina Gonçalves Quintas, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Geraldo Thadeu ____________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.