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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2004, QUE "REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 146 E O INCISO IX DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (APENSADOS: PLP 210/04 E OUTROS).
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 7 do Anexo II
HORÁRIO:
16h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 22/11
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Discussão e votação do Parecer do Relator, deputado Luiz Carlos Hauly, às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 123-D, de 2004 - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |