Apreciação das Emendas da CAINDR ao Projeto de Lei nº 15/2006-CN - Lei Orçamentária Anual 2007.

Sugestões de Emendas ao Orçamento:

1 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 01/06 - da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - que "sugere a implantação da infra-estrutura básica nos Municípios mais carentes da Região da Calha Norte - Região Norte. MINISTÉRIO DA DEFESA. Valor: R$ 50.000.000,00".

2 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 02/06 - da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - que "sugere infra-estrutura portuária na região amazônica - Região Norte. MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES - DNIT. Valor: R$ 50.000.000,00".

3 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 03/06 - da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - que "sugere apoio à Mecanização da Agricultura Familiar - aquisição de patrulhas agrícolas mecanizadas. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DO ABASTECIMENTO. Valor: R$ 100.000.000,00".

4 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 04/06 - da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - que "sugere apoio a projetos de infra-estrutura turística na Região Norte. MINISTÉRIO DO TURISMO. Valor: R$ 50.000.000,00".

5 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 05/06 - da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional - que "sugere Programa Nacional de Florestas - Gerenciamento de Concessões em Florestas Públicas. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Valor: R$ 50.000.000,00".

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 56/06 - da Sra. Maria Helena - que "solicita a realização de Audiência Pública a fim de debater envio ilegal de espécies da flora brasileira para o exterior".

REQUERIMENTO Nº 59/06 - do Sr. Zequinha Marinho - que "requer sejam convidados, para em audiência pública a ser realizada pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, o Drº Miguel Antônio Cedraz Nery, Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM  e outros,  para debaterem sobre a política mineral no País".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 311/05 - do Senado Federal - Senador Augusto Botelho - (PLS 162/2004) - que "dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação".
RELATOR: Deputado ZICO BRONZEADO.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Perpétua Almeida, em 12/07/2006.
A Deputada Perpétua Almeida apresentou voto em separado em 08/11/2006.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.036/05 - do Sr. João Magalhães e outros - que "dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a criação do Estado do Rio Doce".
RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 286/06 - do Sr. Silas Câmara e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de fraudes praticadas por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e em oito áreas de livre comércio da Região Norte".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela rejeição.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.409/05 - do Senado Federal - Senadora Serys Slhessarenko - (PLS 329/2003) - que "transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas".
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 62/01 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "propõe que a Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional fiscalize a implementação das obras das eclusas e da segunda etapa da Usina Hidrelétrica de Tucuruí".
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
PARECER: Relatório Final, Dep. Perpétua Almeida, pela não implementação.
Vista à Deputada Ann Pontes, em 12/07/2006.
A Deputada Ann Pontes apresentou voto em separado em 03/08/2006.

PROJETO DE LEI Nº 80/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - (PL 2.647/2003) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a realização de estudos geológicos para subsidiar o Plano Diretor, e dá outras providências". (Apensados: PL 2.647/2003 e PL 2.810/2003)
RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO.
PARECER: pela aprovação parcial deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 2.647/2003 e do PL 2.810/2003, apensados.
Vista ao Deputado Severiano Alves, em 21/09/2005.

PROJETO DE LEI Nº 314/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre as Diretrizes e Instrumentos da Política de Desenvolvimento do Centro-Oeste, cria o Fundo de Desenvolvimento do Centro Oeste - FUNDOESTE e a Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - ADCO e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo  da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas.
Vista ao Deputado Zico Bronzeado, em 08/03/2006.

PROJETO DE LEI Nº 6.176/05 - do Sr. Carlos Souza - que "cria o Programa de Financiamento de Geração de Energia - Energer, para consumidores residenciais e rurais localizados na Região Amazônica".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.479/06 - do Sr. Zequinha Marinho - que "Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo"
RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA.
PARECER: pela rejeição.