Às onze horas e trinta e nove minutos do dia nove de novembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo - Vice-Presidente; Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edna Macedo, João Almeida, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Almir Moura, Custódio Mattos, Devanir Ribeiro, Fernando Coruja, Fleury, Iara Bernardi, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides e Paulo Afonso - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Edmar Moreira, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Mendonça Prado, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Lima, Renato Casagrande, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Robson Tuma, Sandro Mabel, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima oitava reunião ordinária, realizada em oito de novembro. O Deputado Luiz Antônio Fleury requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da OAB-SP, encaminhando sugestões de alteração à legislação penal da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência. 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Campinas – SP, encaminhando Moção em apoio ao PL 6.846/2002, que "Regulamenta a profissão de Cabeleireiro, Barbeiro, Manicuro e Pedicuro". 3 – Correspondência do Sr. Paulo Frange, Vereador do Município de São Paulo, em apoio ao PL 959/2003, que "Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista". 4 – Correspondência do Centro da Indústria, Comércio e Serviços de Bento Gonçalves – RS, manifestando repúdio ao PL 5.110/2001, que "Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". ORDEM DO DIA: Os Deputados Fernando Coruja, Luiz Antônio Fleury, Darci Coelho e Antônio Carlos Magalhães Neto requereram inversão da pauta para apreciação dos itens nove, cinqüenta e quatro, setenta, trinta e vinte e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.140/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "regulamenta o exercício das profissões deTécnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário". (Apensado: PL 1537/2003 (Apensado: PL 2489/2003)) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; do PL 1537/2003 e do PL 2489/2003, apensados. Em 09/10/2006, foi concedida vista ao Deputado Darci Coelho e a Discussão foi iniciada. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Fernando Coruja e Darci Coelho. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Darci Coelho. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.472/05 - do Sr. Capitão Wayne - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, regulando o uso de películas de proteção contra raios solares, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes. O Deputado Luiz Antônio Fleury procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.298/05 - do Sr. Carlos Souza - que "altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em 09/10/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fleury e Luiz Couto. Em 17/10/2006, o Deputado Darci Coelho apresentou voto em separado. O Deputado Darci Coelho leu o voto em separado que apresentara. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Antônio Carlos Magalhães Neto e Luiz Antônio Fleury . Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.764/04 - do Sr. Coronel Alves - que "dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputado Luiz Antônio Fleury e Fernando Coruja. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu a palavra, pela ordem, para solicitar ao Presidente que este, publicamente, comunicasse a esta comissão os esforços que diversos parlamentares vêm envidando para que seja votado com agilidade o Projeto de Lei da Súmula Vinculante. Esclareceu que havia sido feito um acordo para que o mesmo fosse votado nesta reunião, dia nove de novembro, mas o Presidente, prudentemente, decidira adiar a votação para tentar aproximar o texto do relator, Deputado Maurício Rands, daquele apresentado pelo Deputado Luiz Antônio Fleury e por ele próprio. O Deputado Maurício Rands até já teria acatado algumas sugestões. E solicitou ainda ao Presidente, que comunicasse ao Poder Judiciário, o esforço que tem sido feito para que o projeto seja votado o mais breve possível. O Presidente concordou com as ponderações do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto e esclareceu que comunicaria ao Poder Judiciário, ao Supremo Tribunal Federal, todos os esforços que têm sido feito pelos parlamentares para que o projeto fosse votado com a máxima urgência. O Deputado Maurício Rands comunicou que já incorporara algumas sugestões feitas pelos Deputados Luiz Antônio Fleury e Antônio Carlos Magalhães Neto e algumas outras que têm sido feitas no debate. Esclareceu estar lutando para chegar a um texto de consenso e estaria próximo um acordo, para que seja votado o mais rápido possível. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quinze minutos, antes convocando outra para a próxima segunda-feira, às dezesseis horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.