A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 11/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Fernando Coruja.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo - Vice-Presidente, Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edna Macedo, João Almeida, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Almir Moura, Custódio Mattos, Devanir Ribeiro, Fernando Coruja, Fleury, Iara Bernardi, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides e Paulo Afonso.

Sala da Comissão, em 9 de novembro de 2006.

               Deputado SIGMARINGA SEIXAS
            Presidente