Às dezesseis horas e onze minutos do dia dois de agosto de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Geraldo Thadeu - Presidente; Fernando Estima e Pastor Reinaldo - Vice-Presidentes; Almerinda de Carvalho, Ana Guerra, Antonio Joaquim, Carlos Abicalil, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina e Mendonça Prado - Titulares; Fátima Bezerra, Ivo José e Vadinho Baião - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Enivaldo Ribeiro, Fernando Diniz, Olavo Calheiros, Paulo Gouvêa e Selma Schons. Justificou a ausência o Deputado Jaime Martins. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Colocou à apreciação a ata da 7ª reunião ordinária, realizada no sete de junho de dois mil e seis. Como foram distribuídas cópias da ata, o Deputado Mendonça Prado solicitou a dispensa da leitura. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou: recebimento de ofício da Deputada Selma Schons confirmando sua participação no grupo de trabalho para propor mudanças no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e no Regulamento Interno da Comissão de Legislação Participativa; recebimento de ofício do Grupo Sempre Ativa agradecendo a aprovação da Sugestão 199/06, que dá nome de "Rodovia BR-265 – Caminho Real" à atual BR-265, esclarecendo que a proposição foi convertida no PL 7.263/06, atualmente na Comissão de Viação e Transportes; recebimento de ofício da Paróquia de São Sebastião, de Codó, Maranhão, informando sobre a implantação do curso da Universidade da Cidadania e solicitando publicações da CLP; designações de relator efetuadas em dezessete de julho de dois mil e seis, de acordo com as cópias distribuídas na presente reunião. ORDEM DO DIA: A - Sugestões: 4 - SUGESTÃO Nº 121/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.429, de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa". Relator: Deputado Mendonça Prado. Parecer: pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. A matéria será encaminhada ao arquivo. 7 - SUGESTÃO Nº 133/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a criação da Ação Abstrata de Ilegalidade". Relator: Deputado Enivaldo Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Retirada de pauta de ofício. 9 - SUGESTÃO Nº 148/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "cria critérios para definição de dano moral". Relatora: Deputada Luiza Erundina. Parecer: pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. A matéria será encaminhada ao arquivo. 12- SUGESTÃO Nº 207/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "dispõe sobre a criação de Juizados de Conciliação, Órgãos de Assistência Pública jurídico-social em todos os municípios e Procons em municípios com mais de 18 mil habitantes e dá outras providências". Relator: Deputado Vadinho Baião. Parecer: pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. A matéria será encaminhada ao arquivo. 10 - SUGESTÃO Nº 195/06 - da FASUBRA - Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras - que "sugere Normas para a Educação Superior Pública - "Projeto Universidade Cidadã para os Trabalhadores". Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. A sugestão será convertida em proposição desta Comissão e encaminhada à Mesa para distribuição às Comissões competentes. O Presidente registrou a presença em plenário dos Senhores Paulo Henrique Santos, coordenador-geral da FASUBRA, Marcelo Barbosa e Antonio Guedes, diretores do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade de Brasília. A Deputada Fátima Bezerra requer apensação da matéria para que seja apreciada pela Comissão Especial da Reforma Universitária. 2 - SUGESTÃO Nº 107/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 4.737, de 1965 - Código Eleitoral, visando estabelecer o princípio do contraditório efetivamente, adequado à nova Constituição Federal". Relatora: Deputada Ana Guerra. Parecer: pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. A matéria será encaminhada ao arquivo. 3 - SUGESTÃO Nº 116/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento". Relator: Deputado Pastor Reinaldo. Parecer: pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. A matéria será encaminhada ao arquivo. REQUERIMENTO – da Sra. Fátima Bezerra - requer apensação do Projeto de Lei originado da Sugestão 195/06 ao PL nº 4.212/04. A Deputada Fátima Bezerra encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, aprovado. 1 - SUGESTÃO Nº 101/05 - da Associação Comunitária de Chonin de Cima - que "dispensa a apresentação do Certificado de Alistamento Militar aos interessados em requerer o Título Eleitoral". Relator: Deputado Paulo Gouvêa. Parecer: pela rejeição. Não deliberado em razão da ausência do relator. 5 - SUGESTÃO Nº 130/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 7.116, de 1983 - que regula a expedição e a validade de carteiras de identidade". Relator: Deputado Ivo José. Parecer: pela aprovação. Não deliberado em razão da ausência do relator. 6 - SUGESTÃO Nº 132/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Não deliberado em razão da ausência do relator. 8 - SUGESTÃO Nº 137/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a utilização da Internet como veículo de publicação oficial". Relator: Deputado Ivo José. Parecer: pela aprovação. Não deliberado em razão da ausência do relator. 11 - SUGESTÃO Nº 200/06 - da Associação dos Jurados de Ipatinga - que "propõe a substituição do atual artigo 484 do Código de Processo Penal pelo artigo 483 proposto pelo Projeto de Lei nº 4.203, de 2001, com pequena modificação". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Não deliberado em razão da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu __________________________, Míriam Cristina Gonçalves Quintas, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Geraldo Thadeu _________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.