Às quinze horas e vinte e três minutos do dia oito de novembro de dois mil e seis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Arnaldo Faria de Sá - Vice-Presidente. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados José Militão - Presidente; Arnaldo Faria de Sá - Vice-Presidente; Alberto Fraga, Lincoln Portela, Moroni Torgan e Professor Irapuan Teixeira - Titulares; Bosco Costa, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota e Jair Bolsonaro - Suplentes. Também registrou presença o Deputado Antonio Carlos Pannunzio, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Ademir Camilo, Antonio Carlos Biscaia, Ary Kara, Cabo Júlio, Coronel Alves, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Otávio Germano, Josias Quintal, Paulo Pimenta e Raul Jungmann. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quinta reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Alberto Fraga. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes correspondências: do Senhor Cláudio Lembo, Governador do Estado de São Paulo, encaminhando proposta de alteração do Código Penal brasileiro, com vistas a conter, com penas mais rígidas, as tentativas de fuga de detentos; do Deputado João Campos, justificando sua ausência à reunião de onze de julho, e do Senhor Rommel Araújo de Oliveira, Juiz de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Macapá, encaminhando sentença proferida nos autos de ação penal relacionada ao tráfico de drogas e crime organizado na região Norte do País. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 313/06 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que requer seja convidado o Sr. Marco Antônio Pereira Novaes de Paula Santos, Delegado Titular da Delegacia Seccional de São Bernardo para que o mesmo detalhe o confronto entre aquela seccional e o PCC. O Deputado Jair Bolsonaro assumiu a presidência dos trabalhos e concedeu a palavra ao Autor do requerimento, que o defendeu. Submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 314/06 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "Solicita realização de Audiência Pública para tratar das proposições que tramitam nesta Casa do Congresso Nacional, relativas à prorrogação do prazo de recadastramento dos certificados de registros de armas de fogo, estabelecido pela Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento)". Após a defesa do Autor, cuja iniciativa foi parabenizada pelo Deputado Alberto Fraga, o requerimento, submetido a votação, foi aprovado. O Deputado Arnaldo Faria de Sá, então, reassumiu a presidência. PROJETO DE LEI Nº 7.223/06 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/05) - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima". RELATOR: Deputado FLEURY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido pelo Deputado Alberto Fraga, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.224/06 - do Senado Federal - Juvêncio da Fonseca - (PLS 135/06) - que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão". (Apensado: PL 4.232/04) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.232/04, apensado, com substitutivo. Assumiu a presidência o Deputado Jair Bolsonaro. O relator solicitou a dispensa da leitura do parecer, vez que fora distribuído o avulso, e assim, com a anuência do Plenário, foi submetido a discussão e votação e aprovado. Reassumiu a presidência o Deputado Arnaldo Faria de Sá. PROJETO DE LEI Nº 7.227/06 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 139/06) - que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial". (Apensado: PL 1.233/99 - Apensados: PLs 2.504/00, 1.334/03 e 1.237/03) RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 2.504/00, 1.237/03, 1.334/03 e 1.233/99, apensados, com substitutivo. O parecer foi lido pelo Deputado Jair Bolsonaro e, em discussão, manifestou-se o Deputado Alberto Fraga. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.228/06 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 140/06) - que "Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal". RELATOR: Deputado JOSIAS QUINTAL. PARECER: pela aprovação. Lido pelo Deputado Alberto Fraga, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 39/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "Dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.  PARECER: a proferir. PARECER DO RELATOR, DEP. ADEMIR CAMILO (PDT-MG), PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. O parecer foi lido pelo Deputado Alberto Fraga, que solicitou vista mas, após esclarecimentos do Presidente, declinou do pedido, de forma que, submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado.  PROJETO DE LEI Nº 7.024/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "Acrescenta o art. 354-A ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências". (Apensados: PL 7.030/06 (Apensado: PL 7.244/06) e PL 7.138/06) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 7.030/06, 7.138/06 e 7.244/06, apensados, com substitutivo. Lido pelo Deputado Jair Bolsonaro, o parecer foi submetido a discussão e votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.035/06 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "Altera o inciso XV do art. 41 e § 1º do art. 52, ambos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Após a leitura do parecer pelo Deputado Alberto Fraga, manifestou-se o autor contrariamente à alteração procedida pelo relator no substitutivo. Submetido a votação, o parecer foi rejeitado, passando a constituir voto em separado. Designado relator do vencedor, o Deputado Alberto Fraga proferiu parecer pela aprovação da matéria na forma originalmente apresentada, sendo assim aprovada. PROJETO DE LEI Nº 4.254/98 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 31/95) - que "Altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao curso dos procedimentos policiais e dá outras providências". (Apensado: PL 5.353/01) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.353/01, apensado. O Deputado Jair Bolsonaro leu o parecer que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.226/06 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 138/06) - que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade". (Apensado: PL 7.387/06) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação deste e do PL 7.387/06, apensado, com substitutivo. Assumiu a presidência o Deputado Jair Bolsonaro. Dispensada a leitura a pedido do relator, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. Reassumiu a presidência o Deputado Arnaldo Faria de Sá. PROJETO DE LEI Nº 409/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "Estabelece regras gerais para a construção de estabelecimentos penais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO. PARECER: pela aprovação. Lido pelo Deputado Jair Bolsonaro, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.489/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 23/05/06. O Deputado Jair Bolsonaro leu o parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.790/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores". RELATOR: Deputado CABO JÚLIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Alberto Fraga leu o parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para o dia vinte e dois, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 6, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro Vice-Presidente, Deputado Arnaldo Faria de Sá ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.