Às onze horas e vinte e quatro minutos do dia oito de novembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vic Pires Franco - Presidente; Fábio Souto e Jorge Bittar - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Badu Picanço, Carlos Nader, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gustavo Fruet, João Mendes de Jesus, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Mariângela Duarte, Narcio Rodrigues, Nelson Bornier, Orlando Fantazzini, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Renildo Calheiros, Ricardo Barros e Sandes Júnior - Titulares; Almeida de Jesus, Ariosto Holanda, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Fernando Ferro, Francisco Garcia, Guilherme Menezes, Lobbe Neto, Mário Assad Júnior e Professora Raquel Teixeira - Suplentes. Compareceu também o Deputado Celso Russomanno, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Goldman, Almir Moura, Aníbal Gomes, Corauci Sobrinho, Davi Alcolumbre, Gilberto Nascimento, Jader Barbalho, João Batista, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Jovino Cândido, Lino Rossi, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Nelson Proença, Silas Câmara, Walter Pinheiro e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 16ª reunião, realizada no dia 2 de agosto de 2006. O Deputado Jorge Bittar solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu do Presidente desta Casa, deputado Aldo Rebelo, o ofício nº 1320/2006/SGM da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, encaminhando cópia do requerimento nº 6.543/2006, da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática daquela assembléia, que solicita ao Presidente da República e aos Presidentes do Senado Federal e desta Casa, a inclusão da TV e do rádio digital nos benefícios conferidos pela "Lei da Informática" e o ofício nº 32/2006 da FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas, encaminhando o relatório Violência e Liberdade de Imprensa no Brasil; 2) recebeu justificativa de ausência do Deputado Jovino Cândido, no dia 2 de agosto, em razão de compromissos político-partidários de liderança, do Deputado Almir Moura, no dia 5 de setembro, e do Deputado Almeida de Jesus, no período de 3 de outubro a 1º de novembro, para tratamento de saúde; 3) recebeu do representante da Unesco no Brasil, Sr. Vicente Defourny, convite para participar das comemorações do Dia Mundial da Ciência pela Paz e pelo Desenvolvimento, no período de 8 a 10 de novembro, sendo a sessão solene dia 8, às 14h, no plenário do Senado Federal; 4) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cuja relação foi entregue aos membros da comissão nesta reunião: dia 12 de julho -. Deputado Alberto Goldman, TVR Nº 151/04; Deputado Aníbal Gomes, TVR Nº 337/04; Deputado Eunício Oliveira, TVR Nº 368/04; Deputado Gilberto Nascimento, TVR Nº 377/04; Deputado Guilherme Menezes, TVR Nº 754/05; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 168/04; Deputado João Batista, TVR Nº 431/04; Deputado Julio Semeghini, TVR Nº 1.032/06; Deputado Nelson Bornier, TVR Nº 408/04; Deputado Salvador Zimbaldi, TVR Nº 803/05; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 537/05; dia 1º de agosto - Deputado Alberto Goldman TVR Nº 1.020/06; Deputado Antonio Cruz, TVR Nº 1.040/06; Deputado Badu Picanço, TVR Nº 1.045/06; Deputado Corauci Sobrinho, TVR Nº 1.010/06; Deputado Eduardo Sciarra, TVR Nº 1.030/06; Deputado Eunício Oliveira, TVR Nº 1.016/06; Deputado Fernando Ferro, TVR Nº 1.025/06; Deputado Francisco Garcia, TVR Nº 1.041/06; Deputado Guilherme Menezes, TVR Nº 1.027/06; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 1.021/06; Deputado Henrique Eduardo Alves, TVR Nº 1.037/06, Deputado Jorge Bittar, TVR Nº 867/06; Deputado José Mendonça Bezerra, TVR Nº 1.017/06; Deputado Jovino Cândido, TVR Nº 1.046/06; Deputado Júlio Cesar, TVR Nº 1.042/06; Deputado Julio Semeghini, TVR Nº 1.022/06 e TVR Nº 1.036/06; Deputado Lobbe Neto, TVR Nº 1.034/06; Deputado Manoel Salviano, TVR Nº 1.035/06; Deputada Mariângela Duarte, TVR Nº 1.009/06; Deputado Murilo Zauith, TVR Nº 1.031/06; Deputado Narcio Rodrigues, TVR Nº 1.023/06; Deputado Pedro Irujo, TVR Nº 898/06; Deputada Professora Raquel Teixeira, TVR Nº 1.038/06; Deputado Ricardo Barros, TVR Nº 1.024/06; Deputado Robson Tuma, TVR Nº 1.033/06; Deputado Salvador Zimbaldi, TVR Nº 855/06; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 1.026/06; Deputado Takayama, TVR Nº 1.028/06; Deputada Thaís Barbosa, TVR Nº 1.029/06; Deputado Wladimir Costa, TVR Nº 1.011/06; Deputado Zenaldo Coutinho, TVR Nº 1.039/06; dia 2 de agosto - Deputado Ariosto Holanda, PROJETO DE LEI Nº 3.372/04; Deputado Davi Alcolumbre, TVR Nº 431/04; Deputado Jorge Bittar, PROJETO DE LEI Nº 7.290/06; Deputado Vic Pires Franco, PROJETO DE LEI Nº 1.976/03; Deputado Zenaldo Coutinho, PROJETO DE LEI Nº 7.127/06; dia 5 de setembro - Deputado Adelor Vieira, TVR Nº 1.069/06 e TVR Nº 1.106/06; Deputado Alberto Goldman, TVR Nº 1.076/06 e TVR Nº 1.125/06; Deputado Almir Moura, TVR Nº 1.067/06; Deputado Aníbal Gomes, TVR Nº 1.065/06 e TVR Nº 1.089/06; Deputado Badu Picanço, TVR Nº 1.066/06 e TVR Nº 1.103/06; Deputado Carlos Nader, TVR Nº 1.063/06 e TVR Nº 1.109/06; Deputado Corauci Sobrinho, TVR Nº 1.062/06 e TVR Nº 1.088/06; Deputado Davi Alcolumbre, TVR Nº 1.061/06 e TVR Nº 1.091/06; Deputado Durval Orlato, TVR Nº 1.083/06 e TVR Nº 1.104/06; Deputado Eunício Oliveira, TVR Nº 1.060/06; Deputado Fábio Souto, TVR Nº 1.068/06 e TVR Nº 1.093/06; Deputado Gilberto Nascimento, TVR Nº 1.056/06 e TVR Nº 1.059/06; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 1.058/06 e TVR Nº 1.094/06; Deputado João Batista, TVR TVR Nº 1.029/06; Deputado João Mendes de Jesus, TVR Nº 1.055/06 e TVR Nº 1.123/06; Deputado Jorge Bittar, PROJETO DE LEI Nº 7.394/06; Deputado José Mendonça Bezerra, TVR Nº 1.053/06 e TVR Nº 1.092/06; Deputado José Rocha, TVR Nº 1.052/06 e TVR Nº 1.086/06; Deputado Jovino Cândido, TVR Nº 1.051/06 e TVR Nº 1.105/06; Deputado Júlio Cesar, TVR Nº 1.081/06 e TVR Nº 1.122/06; Deputado Julio Semeghini, TVR Nº 1.054/06 e TVR Nº 1.097/06; Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 1.082/06; Deputado Marcos Abramo, TVR Nº 1.050/06 e TVR Nº 1.098/06; Deputada Mariângela Duarte, TVR Nº 1.070/06; Deputado Maurício Rabelo, TVR Nº 1.048/06 e TVR Nº 1.124/06; Deputado Narcio Rodrigues, TVR Nº 1.047/06 e TVR Nº 1.126/06; Deputado Nelson Bornier, TVR Nº 1.073/06; Deputado Nelson Proença, TVR Nº 1.084/06 e TVR Nº 1.113/06; Deputado Orlando Fantazzini, TVR Nº 1.044/06 e PROJETO DE LEI Nº 7.405/06; Deputado Pedro Irujo, TVR Nº 1.071/06; Deputado Raimundo Santos, TVR Nº 1.090/06; Deputado Renildo Calheiros, TVR Nº 1.085/06 e TVR Nº 1.114/06; Deputado Ricardo Barros, TVR Nº 1.079/06 e TVR Nº 1.100/06; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 1.077/06 e TVR Nº 1.099/06; Deputado Silas Câmara, TVR Nº 1.080/06 e TVR Nº 1.101/06; Deputado Wladimir Costa, TVR Nº 1.064/06; Deputado Zenaldo Coutinho, PROJETO DE LEI Nº 7.392/06; 5) diante da repercussão do seminário "INTERNET PARA TODOS", de iniciativa da Deputada Luiza Erundina, realizado dia 7 de novembro no Auditório Nereu Ramos, e da relevância do tema, a Comissão decidiu transformar o material do debate em separata. O presidente consignou, ainda, a inestimável colaboração da Consultoria Legislativa e de outros órgãos da Casa envolvidos na organização do Seminário - SECOM, CENIN, DETEC -, como também dos servidores do Conselho de Altos Estudos da Câmara Francisco Barros de Almeida e Luiz Mário Ribeiro Silva. Agradeceu a todos e em especial a Deputada Luiza Erundina. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 279/06 - do Sr. Fernando Ferro e outros - que "solicita a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir o PL 6264/2005 - Estatuto da Igualdade Racial e o PL 73/1999". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 280/06 - do Sr. Jorge Bittar - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n.º 1.821/03, de autoria do Exmo. Deputado Vicentino, que dispõe sobre a veiculação obrigatória, nas emissoras de televisão, de desenhos animados produzidos nacionalmente e dá outras providências". Falou durante a discussão o Deputado Orlando Fantazzini. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 282/06 - dos Srs. Fernando Ferro e Vanessa Grazziotin - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com as comissões de CAINDR e CDEIC, para discutir as medidas de incentivos para a instalação de indústrias de semicondutores no país, que ampliaria os benefícios para a produção de TV digital e seus componentes". Em discussão a matéria, usou da palavra a Deputada Luiza Erundina. APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 283/06 - do Sr. Fernando Ferro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o papel da mídia brasileira nas eleições de 2006". Durante a discussão falaram os Deputados Gustavo Fruet, Orlando Fantazzini, Luiza Erundina, Vic Pires Franco, Adelor Vieira, Renildo Calheiros e Professora Raquel Teixeira. APROVADO COM AS SUGESTÕES SUGERIDAS EM PLENÁRIO: ALTERAÇÃO PARA SEMINÁRIO, E EXTENSÃO DO CONVITE À ANJ, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, SINDICATO DOS RADIALISTAS, FENAJ, ABERT, RADIOBRÁS, CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, SECERTARIA DE COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, TV'S EDUCATIVAS, UNIVERSIDADES, TSE, PODER JUDICIÁRIO E INTERVOZES. Antes de dar início ao item B (Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário) o Presidente submeteu à apreciação do plenário a inversão de pauta do item 9 (Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pela Comissão). Aprovada, passou-se a apreciação da matéria. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.325/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 647/2003) - que "aprova o texto dos Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, celebrados no Panamá em setembro de 2000, a seguir relacionados: Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP e Regulamento Geral da UPAEP". RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.217/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 443/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 1º de abril de 2005". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.850/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 54/2003) - que "dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical". RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo Vista à Deputada Luiza Erundina, em 28/06/2006. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.154/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "acrescenta a expressão "preconceitos religiosos" ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967". RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - TVR Nº 168/04 - do Poder Executivo - (MSC 49/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 571, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Barcarena FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barcarena, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 10 - TVR Nº 368/04 - do Poder Executivo - (MSC 833/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 321, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Intelectual e Social de Paranaíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 11 - TVR Nº 377/04 - do Poder Executivo - (MSC 885/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 137, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Novo Horizonte dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Bairro Santa Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 12 - TVR Nº 974/06 - do Poder Executivo - (MSC 356/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria n° 643, de 22 de Dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Clube FM de Ceilândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária em Ceilândia, Distrito Federal". RELATOR: Deputado ALMIR MOURA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 13 - TVR Nº 982/06 - do Poder Executivo - (MSC 374/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 769, de 22 de Dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Beneficente e Comunitária de Dumont para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dumont, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 14 - TVR Nº 1.002/06 - do Poder Executivo - (MSC 392/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 180, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Murici, Estado da Alagoas". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 15 - TVR Nº 1.009/06 - do Poder Executivo - (MSC 438/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 166, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Acaraú, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 16 - TVR Nº 1.016/06 - do Poder Executivo - (MSC 445/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 574, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Nova Rússia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ponta Grossa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 17 - TVR Nº 1.021/06 - do Poder Executivo - (MSC 481/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 100, de 23 de Janeiro de 2004, que outorga permissão à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Tocantinópolis, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 18 - TVR Nº 1.022/06 - do Poder Executivo - (MSC 504/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 265, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Popular Pontanense ASCOPP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pontão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 19 - TVR Nº 1.023/06 - do Poder Executivo - (MSC 506/2006) - que " Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 112, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária 13 de Junho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quebrangulo, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 20 - TVR Nº 1.025/06 - do Poder Executivo - (MSC 508/2006) - que "1.025, DE 2006 (Do Poder Executivo) MSC 508/2006 AV 720/2006 Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 30 de março de 2006, que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística, Turística e do Meio Ambiente de Caldas Novas - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas Novas , Estado de Goiás". RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 21 - TVR Nº 1.029/06 - do Poder Executivo - (MSC 519/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 491, de 1º de novembro de 2005, que outorga autorização ao Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 22 - TVR Nº 1.030/06 - do Poder Executivo - (MSC 520/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 657, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos do Olheiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 23 - TVR Nº 1.032/06 - do Poder Executivo - (MSC 522/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 701, de 10 de dezembro de 2003, que renova a permissão outorgada à Rádio Arca Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 24 - TVR Nº 1.033/06 - do Poder Executivo - (MSC 523/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 116, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural "Amigos de Piratuba" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piratuba, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 25 - TVR Nº 1.036/06 - do Poder Executivo - (MSC 526/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 444, de 11 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural de Tapejara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tapejara, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 26 - TVR Nº 1.038/06 - do Poder Executivo - (MSC 532/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 113, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Amigos do Bairro da Matriz de Jaguaribara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaguaribara, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 27 - TVR Nº 1.040/06 - do Poder Executivo - (MSC 534/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 268, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Difusão Novo Horizonte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapuã do Oeste, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 28 - TVR Nº 1.042/06 - do Poder Executivo - (MSC 541/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 33, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Comunicativa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de João Monlevade, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 29 - TVR Nº 1.045/06 - do Poder Executivo - (MSC 544/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 145, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação de Comunicação Cultural de Torres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BADU PICANÇO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 30 - TVR Nº 1.046/06 - do Poder Executivo - (MSC 545/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 264, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 31 - TVR Nº 1.064/06 - do Poder Executivo - (MSC 597/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 190, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à SINCO - SISTEMA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campos Belos, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 32 - TVR Nº 1.065/06 - do Poder Executivo - (MSC 598/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 97, de 16 de março de 2006, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL COMUNITÁRIA DE INTEGRAÇÃO DO SUDOESTE DE MINAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 33 - TVR Nº 1.066/06 - do Poder Executivo - (MSC 599/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Pontal de Elói Mendes para executar, prelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BADU PICANÇO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 34 - TVR Nº 1.067/06 - do Poder Executivo - (MSC 602/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 686, de 28 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Liberdade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Oeiras, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ALMIR MOURA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 35 - TVR Nº 1.089/06 - do Poder Executivo - (MSC 655/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de julho de 2006, que "renova a concessão outorgada à Rádio São Roque Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul"". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.745/05 - do Poder Executivo - (MSC 23/2005) - que "dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, pela aprovação parcial da Emenda nº 02/06, com subemenda e pela rejeição da Emenda nº 01/06. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.576/00 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências". (Apensados: PL 4399/2001, PL 4505/2001, PL 5241/2001, PL 4587/2001, PL 5843/2001 e PL 6835/2002) RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação deste, e dos de nºs 4399/2001, 4505/2001, 4587/2001, 5241/2001, 5843/2001 e 6835/2002, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Jorge Bittar, Luiza Erundina e Orlando Fantazzini, em 21/06/2006. A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado em 12/07/2006. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.685/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda nº 1 da CDEIC, e da Emenda nº 2 da CDEIC. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 5.367/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre requisitos e condições para realização de concursos ou promoções com finalidade social realizados por quaisquer meios de comunicação". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Usou da palavra o autor do projeto, Deputado Celso Russomano. VISTA AO DEPUTADO FERNANDO FERRO. Durante a discussão do item 4 da pauta, o presidente aproveitou para comunicar ao plenário que apresentaria requerimento ao ministro das comunicações, solicitando informações a respeito do andamento dos processos de radiodifusão que foram devolvidos ao ministério por determinação da mensagem 474/2006 da Presidência da República. Todos os parlamentares presentes apoiaram a decisão do presidente. Ainda durante a ordem do dia, a deputada Luiza Erundina indagou do presidente sobre a realização das audiências públicas para debater os atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão, solicitadas para subsidiar os trabalhos da Subcomissão especial destinada a analisar as mudanças na apreciação destes serviços. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e quinze minutos. Para constar, eu, ........................................, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Vic Pires Franco, ............................................, Presidente.