Às onze horas e oito minutos do dia oito de novembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Lyra, João Paulo Cunha, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Lima, Paulo Magalhães, Ricardo Berzoini, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Almir Moura, André Zacharow, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Celso Russomanno, Custódio Mattos, Devanir Ribeiro, Fernando Coruja, Herculano Anghinetti, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo, José Pimentel, Léo Alcântara, Luciano Zica, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcondes Gadelha, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Irujo, Severiano Alves e Vieira Reis - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Edna Macedo, Humberto Michiles, Jair Bolsonaro, João Campos, Luiz Piauhylino, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Roberto Freire, Robson Tuma, Sandro Mabel, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima sétima reunião ordinária, realizada em sete de novembro. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Almeida de Jesus, comunicando seu afastamento das atividades parlamentares, no período de três de outubro a primeiro de novembro de 2006, por razões médicas. 2 – Correspondência do Deputado Ney Lopes, justificando sua ausência às reuniões de seis a dezesseis de novembro por estar viajando, em missão oficial, como Presidente do PARLATINO. 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Parapuã – SP e da Câmara Municipal de Taciba - SP, manifestando apoio à PEC 385/2001, que "institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências". 4 – Correspondência da Federação do Agricultores no Estado de São Paulo; da Câmara Municipal de Itapiranga – SC e da Câmara Municipal de Biguaçu - SC, manifestando apoio ao PL 6.852/2006, que "estabelece critérios para identificação, inscrição e contribuição do segurado especial de atividade agropecuária ou extrativista; criando um número de Cadastro Específico do INSS – CEI". 5 – Correspondências da Loja Maçônica Rio Grande do Sul e do Lions Clube de Alegrete – RS, em apoio ao PL 585/03, que "dispõe sobre a denominação do Aeroporto Federal de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul para Aeroporto Federal Gaudêncio Machado Ramos". 6 – Correspondência da OAB-SP em apoio ao PL 4.731/04, que "dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882". 7 - O Projeto de Lei Nº 4.731/04, item trinta e oito da pauta, foi retirado de pauta, a requerimento do relator. ORDEM DO DIA: Os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Couto, Colbert Martins, Bosco Costa, Zenaldo Coutinho e Sandra Rosado requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cinqüenta, setenta e seis, vinte e um, quarenta, três, setenta e sete, setenta e cinco, trinta, vinte e dois, cinqüenta e oito, dezessete e sessenta e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.585/04 - do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para exigir a apresentação de atestado de qualificação nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.366/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "dispõe sobre a contagem do prazo nos casos de intimaçao pessoal do Ministério Público e da Defesoria Pública". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. A Deputada Zulaiê Cobra apresentou requerimento de retirada de pauta do item 20, PL 4.827/98. Submetido ao plenário, o requerimento foi aprovado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.238/05 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 183/2005) - que "cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 04/09/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Roberto Magalhães. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.199/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Deputado Bosco Costa procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.645/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, declarando feriado forense os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Darci Coelho, Luiz Eduardo Greenhalgh e Mendes Ribeiro Filho. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.350/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 526/2003) - que "altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.969/00 - do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral". (Apensados: PL 4073/2004, PL 4367/2004 e PL 5689/2005) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4073/2004, do PL 4367/2004 e do PL 5689/2005, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em 16/03/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Roberto Magalhães. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Colbert Martins, Luciano Zica, Luiz Couto e Paes Landim. Suspensa a discussão por acordo. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.711/02 - do Sr. Padre Roque - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um único município". (Apensados: PL 6762/2002, PL 6842/2002, PL 7045/2002, PL 7116/2002, PL 7227/2002, PL 2176/2003, PL 3789/2004, PL 733/2003, PL 4167/2004 e PL 6771/2006) RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, com emenda, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, com emenda, do PL 7227/2002, do PL 733/2003, com emendas, do PL 2176/2003, do PL 3789/2004, com emenda, do PL 4167/2004, com emenda, e do PL 6771/2006, apensados. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência, o Deputado José Eduardo Cardozo. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.862/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta § 3º ao art. 184 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil"". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 20/06/2006, foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão, e a Discussão foi iniciada. Reiniciada a discussão, não houve oradores inscritos. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.404/05 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Em 09/10/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Jamil Murad. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa requerimento de adiamento da discussão, por cinco sessões, do Deputado Luiz Couto. Encaminharam contra, os Deputados Colbert Martins, Odair Cunha e João Almeida. Em votação, o requerimento de adiamento de discussão foi rejeitado. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Almir Moura, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, João Almeida, e Odair Cunha. Retirado de pauta, a pedido do relator, para que fosse encaminhado um ofício à Presidência da Câmara, a fim de que esta Comissão se manifestasse também sobre o mérito da proposição. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 517/06 - do Sr. Marcondes Gadelha e outros - que "concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista ao Deputado Odair Cunha. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.134/04 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. O Deputado Luiz Couto justificou a sua ausência à reunião da próxima quinta-feita, dia nove de novembro, pois estará, juntamente com o Deputado Colbert Martins, em missão oficial à região Norte, a fim de conhecer o projeto SIVAM. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas horas e vinte e três minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, o Projeto de Lei Complementar Nº 330/2006; e os Projetos de Lei Nºs 5.290/2005, 5.472/2005 e 5.453/2005. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.