A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.101-C/2002, e pela rejeição do § 2º proposto em seu texto ao art. 31 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Dimas Ramalho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Iris Simões - Presidente, Jonival Lucas Junior e Júlio Delgado - Vice-Presidentes, Ana Guerra, Antonio Cruz, Celso Russomanno, Dimas Ramalho, Fleury, José Carlos Araújo, Luiz Bittencourt, Pastor Pedro Ribeiro, Selma Schons, Zé Lima, Kátia Abreu, Maria do Carmo Lara, Max Rosenmann e Paulo Lima.

Sala da Comissão, em 8 de novembro de 2006.

Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR
Presidente