Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia oito de novembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos seguintes Senhores Deputados: Simão Sessim - Presidente; Nazareno Fonteles - Vice-Presidente; Almerinda de Carvalho, Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Jorge Gomes, José Linhares, Luiz Bassuma, Manato, Osmar Terra, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Gouveia, Teté Bezerra e Zelinda Novaes - Titulares; Celcita Pinheiro, Colbert Martins, Darcísio Perondi, Durval Orlato, Edir Oliveira, Jamil Murad, Osmânio Pereira, Selma Schons e Telma de Souza - Suplentes. O Deputado Eduardo Barbosa justificou a sua ausência. Deixaram de comparecer os Deputados: Dr. Benedito Dias, Dr. Francisco Gonçalves, Fernando Gonçalves, Jandira Feghali, Jorge Alberto, Reinaldo Gripp , Remi Trinta, Saraiva Felipe, Suely Campos, Thelma de Oliveira e Vanderlei Assis. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Simão Sessim declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 26ª e 27ª reuniões, realizadas nos dias 12 de julho e 10 de outubro de 2006, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente Deputado Simão Sessim comunicou ao Plenário o recebimento de ofício do nobre Deputado Marcelo Ortiz encaminhando abaixo assinado da Ordem dos Advogados do Brasil pelas subsecções de Descalvado e de Monte Azul Paulista/SP, em repúdio ao Projeto de Lei 4.725/2004, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, retirando essa ação do âmbito jurisdicional; comunicou, ainda, aos Senhores Parlamentares que as sugestões de emendas ao orçamento seriam apreciadas por esta Comissão na próxima reunião deliberativa, dia 22 do corrente.ORDEM DO DIA: 01 - Projeto de Lei nº 1.480/03 (item de nº 05 da pauta) - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos". Relator: Deputado Jamil Murad. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Amauri Gasques e Angela Guadagnin, em 10/05/2006. O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 29/06/2006. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Dr. Ribamar Alves e Simão Sessim discutiram a matéria e sugeriram que este assunto deveria ser debatido exaustivamente, com a participação de entidades que pudessem colaborar com o aperfeiçoamento do Projeto, dada a importância do tema. Diante disso, a Comissão decidiu pela realização de Audiência Pública com aquele objetivo, mediante apresentação de Requerimento ainda nesta reunião, postergando a deliberação deste Projeto.  02 - Projeto de Lei nº 5.252/05 (item de nº 06 da pauta) - do Senado Federal - Maguito Vilela - (PLS 297/2004) - que "institui o Dia Nacional da Alimentação". Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação. Em discussão, a Deputada Angela Guadagnin sugeriu que fosse retirado o texto no terceiro parágrafo do voto da relatora o texto "Os inúmeros programas dedicados a combater a fome e a miséria não conseguiram mudar qualitativamente a nossa realidade. Assim", o quê foi acatado pela relatoria. Os Deputados Teté Bezerra, Arnaldo Faria de Sá e Nazareno Fonteles também discutiram a matéria. Em votação, o Parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade, com a alteração proposta.03 - Requerimento de inversão de pauta do item nº 45, da pauta, de autoria do Deputado Geraldo Resende. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.04 - Requerimento nº 296/06 (matéria sobre a Mesa) - do Sr. Dr. Ribamar Alves e outros - (PL 1480/2003) - que "requer audiência pública para discutir o PL 1.480/2003, com a participação da Sociedade Brasileira de Endocrinologia, do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária/CONAR e do Conselho Nacional de Nutrição". Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 05 - Projeto de Lei nº 6.197/05 (item de nº 45 da pauta)  - do Sr. Dr. Heleno - que "incluir, no Teste do Pezinho, o diagnóstico da Deficiência da Biotinidase em todas as Unidades Neonatais pertencentes ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde/SUS". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Raimundo Gomes de Matos e Nazareno Fonteles. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade .06 - Projeto de Lei nº 4.714/04 (item de nº 03 da pauta) - da Comissão de Legislação Participativa - (Sug. 70/2004) - que "altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado". Relator: Deputado Raimundo Gomes de Matos. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Darcísio Perondi. 07 - Projeto de Lei nº 2.716/03 (item de nº 16 da pauta) - do Sr. Silas Brasileiro - que "institui o Programa Nacional de Defesa Biológica e dá outras providências". Relatora: Deputada Telma de Souza. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 08 - Projeto de Lei nº 2.111/03 (item de nº 15 da pauta)  - do Sr. Carlos Nader - que "modifica dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela rejeição. Os Deputados Geraldo Resende, Angela Guadagnin, Raimundo Gomes de Matos e Nazareno Fonteles discutiram a matéria. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade.09 - Projeto de Lei nº 3.235/04 (item de nº 17 da pauta) - do Sr. Marcos de Jesus - que "dispõe sobre a criação de farmácias comunitárias e dá outras providências". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade.10 - Projeto de Lei nº 4.737/04 (item de nº 29 da pauta)  - do Sr. Carlos Nader - que "Cria o Programa de Restaurantes Populares e dá outras providências." Relatora: Deputada Telma de Souza. Parecer: pela rejeição. A Deputada Almerinda de Carvalho discutiu a matéria. Em votação, o Parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade. 11 - Projeto de Lei nº 5.028/05 (item de nº 34 da pauta)  - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares criarem e manterem ficha de identificação de crianças que se hospedarem no estabelecimento, e dá outras providências" (Apensado: PL 5708/2005). Relator: Deputado Amauri Gasques. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5708/2005, apensado, com substitutivo. A Deputada Telma de Souza discutiu a matéria. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade.12 - Projeto de Lei nº 5.073/05 (item de nº 35 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a indicação, nas embalagens de produtos alimentícios, do prazo em que devem ser consumidos depois de abertos, e dá providências correlatas". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela rejeição. A Deputada Telma de Souza discutiu a matéria. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade.13 - Projeto de Lei nº 5.626/05 (item de nº 42 da pauta) - da Sra. Mariângela Duarte - que "altera o valor da pensão mensal concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004". Relatora: Deputada Telma de Souza. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Darcísio Perondi, Angela Guadagnin, Luiz Bassuma, Nazareno Fonteles e Almerinda de Carvalho e sugeriram que a expressão "que o outorgado receberia se na ativa estivesse como Piloto de Linha Aérea" (art. 1º do Substitutivo) fosse substituída pela expressão "teto máximo concedido pela Previdência Social" o quê foi acatado pela Relatora. Em votação, o Parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade com a alteração proposta.ENCERRAMENTO: O Presidente Deputado Simão Sessim encerrou a presente reunião às treze horas e vinte e um minutos, antes convocando os parlamentares para a Reunião de Audiência Pública no próximo dia 21, às quatorze horas e trinta minutos, neste mesmo plenário. E, para constar, eu _____________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Simão Sessim _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.