A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.711/2002 e dos de nºs 6.762/2002, 6.842/2002, 7.045/2002, 7.116/2002, 7.227/2002, 733/2003, 2.176/2003, 3.789/2004, 4.167/2004, 6.771/2006, apensados, com 6 emendas (apresentadas pelo Relator), nos termos do Parecer do Relator, Deputado Celso Russomanno.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Lyra, João Paulo Cunha, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Lima, Paulo Magalhães, Ricardo Berzoini, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Almir Moura, André Zacharow, Ann Pontes, Celso Russomanno, Fernando Coruja, Herculano Anghinetti, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo, Léo Alcântara, Luciano Zica, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Irujo e Severiano Alves.

Sala da Comissão, em 8 de novembro de 2006.

             Deputado SIGMARINGA SEIXAS
         Presidente