A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 5.334-B/2005 e das Emendas de nºs 1 e 2, com 2 subemendas (apresentadas pelo Relator), 3 e 4 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes, André de Paula, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Darci Coelho, Edna Macedo, Jamil Murad, João Almeida, João Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha, Paes Landim, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Almir Moura, Ann Pontes, Fernando Coruja, Iriny Lopes, João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo, José Pimentel, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni e Paulo Afonso.

Sala da Comissão, em 7 de novembro de 2006.

              Deputado SIGMARINGA SEIXAS
            Presidente