CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 08 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 08/11/2006


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 424/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os critérios da propaganda de alimentos destinados às crianças".


2 -

REQUERIMENTO Nº 425/06 - dos Srs. Selma Schons e Ivan Valente - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para tratar da Segurança de Vôos e tráfego aéreo em nosso país".


3 -

REQUERIMENTO Nº 426/06 - do Sr. Dimas Ramalho - que "requer realização de audiência pública para debater o Congestionamento Aéreo no Brasil".


4 -

REQUERIMENTO Nº 427/06 - do Sr. Fleury - que "requer audiência pública com o Comandante da Aeronáutica e com os presidentes da Infraero, Anac, Snea e Sindicato dos Controladores de Vôo, para debater as causas e conseqüências da "operação padrão" dos controladores de vôo".


4A -

REQUERIMENTO Nº 428/06 - do Sr. Sandro Matos - que "requer a realização de audiência pública para convidar o Min. da Defesa, Presidente da Infraero"


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 336/06 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre o atendimento aos consumidores no interior das agências bancárias e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 30/05/2006.


ORDINÁRIA

6 -

PROJETO DE LEI Nº 6.101/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta parágrafo primeiro ao artigo 31 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Acrescenta parágrafo primeiro ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo sobre o direito de examinar o produto no ato da compra"".
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, e pela rejeição do § 2º proposto em seu texto ao art. 31 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Explicação da Ementa: Dando direito ao consumidor de examinar o produto na hora da compra, na presença do fornecedor.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

7 -

PROJETO DE LEI Nº 6.346/05 - do Senado Federal - Augusto Botelho - (PLS 247/2003) - que "acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definindo como nula a cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor".
RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 6.423/05 - do Senado Federal - João Alberto Souza - (PLS 31/2005) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações".
RELATOR: Deputado PAULO LIMA.
PARECER: pela aprovação.


ORDINÁRIA

9 -

PROJETO DE LEI Nº 2.414/91 - DELCINO TAVARES - que "dispõe sobre indicação de composição química no rótulo ou embalagem de produtos alimentícios industrializados". (Apensado: PL 2093/2003)
RELATOR: Deputado GERVÁSIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2093/2003, apensado.

Explicação da Ementa: Exigindo-se a informação sobre a quantidade de fenilalanina contida no produto.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 4.757/94 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "determina que os produtos alimentícios industrializados ou ensacados, destinados ao consumo humano ou animal, deverão trazer na embalagem o índice de impureza permitido por determinação legal e a estimativa do índice de impureza contido".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 24/05/2006.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 304/95 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos". (Apensado: PL 1549/1999)
RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1549/1999, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e João Alfredo, em 15/10/2003.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 19/10/2005.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 5.921/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - (PL 1815/1991) - que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/10/2003.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 30/10/2003.

Explicação da Ementa: Proibindo a publicidade para a venda de produtos infantis.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 34/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto". (Apensado: PL 351/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 351/2003, apensado.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 435/03 - do Sr. Paes Landim - (PL 1825/1991) - que "acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

Explicação da Ementa: Normatizando o contrato de adesão


15 -

PROJETO DE LEI Nº 2.350/03 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 3.231/04 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre direitos de propriedade intelectual e direitos do consumidor relativos a programas de computador, e disciplina sua comercialização".
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela rejeição.

Explicação da Ementa: Exigindo que a comercialização de programas de computador somente poderá se realizar de forma individualizada, por meio de suporte físico ou virtual, proibindo a vinculação condicionada, para efeito de venda a varejo ("venda casada" ou em pacote), entre programas que possam ser executados de forma autônoma. Alterando a Lei nº 9.609, de 1998.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 3.479/04 - do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição". (Apensado: PL 5158/2005)
RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5158/2005, apensado, e da Emenda nº 1/2005.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 4.065/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Estabelece normas para a realização de promoções em estabelecimentos destinados à venda de fármacos e derivados e dá outras providências."
RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 4.114/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em unidades de condomínio e dá outras providências."
RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 4.314/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, de tabela de preços dos seus serviços, e dá outras providências." (Apensado: PL 4794/2005)
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4794/2005, apensado.
Vista ao Deputado Jonival Lucas Junior, em 05/10/2005.
O Deputado Jonival Lucas Junior apresentou voto em separado em 27/10/2005.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 4.374/04 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre alimentos dietéticos".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 4.864/05 - do Sr. Carlos Nader - que "Obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos."
RELATOR: Deputado PAULO LIMA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 19/04/2006.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 4.890/05 - do Sr. Carlos Mota - que "dispõe sobre o controle metrológico ao qual estão submetidos todos instrumentos, equipamentos e sistemas, utilizados pelas empresas prestadoras de serviço pertencentes ao sistema nacional de telefonia, abrangendo toda a técnica de transmissão na prestação de serviço junto ao consumidor, incluindo as áreas de telefonia fixa (comercial, residencial e público), e móvel (celular), e que sejam empregados como aplicativo de transação comercial junto à sociedade".
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela aprovação.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 5.509/05 - do Sr. Henrique Afonso - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Explicação da Ementa: Estabelecendo prazo máximo de 30 (trinta) dias para que o usuário receba a cobrança de suas ligações telefônicas.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 5.632/05 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre as sacolas plásticas fornecidas por estabelecimentos comerciais para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela rejeição.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 5.667/05 - do Sr. Ivo José - que "dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor na prestação de assistência técnica durante o prazo de garantia de bens duráveis".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 5.729/05 - do Sr. Reginaldo Germano - que "dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM". (Apensado: PL 6986/2006)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6986/2006, apensado.

Explicação da Ementa: Exigindo do usuário de telefone celular com tecnologia GSM a apresentação da Carteira de Identidade e da nota fiscal do aparelho para aquisição do "chip".


28 -

PROJETO DE LEI Nº 6.071/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela aprovação, com Emenda Modificativa.

Explicação da Ementa: Proibindo a cobrança de adiantamento do valor referente a mensalidade do serviço a ser prestado, seja o contrato de prazo certo ou de prestação continuada.

29 - PROJETO DE LEI Nº 6.481/06  – do Sr. Celso Russomanno - que "altera o artigo 5° da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da ação civil pública, e acrescenta inciso ao artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".

RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela rejeição.

Explicação da Ementa: Atribui legitimidade às Comissões Permanentes da Câmara e do Senado para propor ação civil pública.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 6.530/06 - da Sra. Socorro Gomes - que "assegura aos adquirentes de imóveis em construção o direito de exigir dos responsáveis pelo empreendimento a comprovação de recolhimento aos confres do INSS e da CEF".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela rejeição.

Explicação da Ementa: Recolhimento de FGTS e contribuição previdenciária.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 6.562/06 - do Sr. José Carlos Machado - que "obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos".
RELATOR: Deputado ZÉ LIMA.
PARECER: pela aprovação.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nºs 8.987, de 1995 e 9.472, de 1997.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 6.702/06 - do Sr. Dr. Rosinha - que "adiciona novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar penalidade para as administradoras de cartão de crédito".
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela rejeição.

Explicação da Ementa: Penaliza a administradora de cartão de crédito que cobrar quantia indevida correspondente à anuidade de cartão, bem ou serviço não solicitado pelo consumidor.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 6.721/06 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela rejeição.

Explicação da Ementa: Concede o acesso gratuito à caixa de mensagem (caixa postal) do telefone fixo e celular.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 6.882/06 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "dispõe sobre o limite das companhias aéreas pagar os objetos: extraviados, danificados ou roubados durante a viagem, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

D -

Propostas de Fiscalização e Controle:


35 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 48/04 - do Sr. Paulo Lima - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize fiscalização, junto à Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, quanto a procedimento de reaproveitamento de materiais hospitalares de uso único - descartáveis".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.


36 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 106/05 - da Sra. Kátia Abreu - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize e apure responsabilidades no processo de autorização e fiscalização das atividades da empresa Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda".
RELATOR: Deputado FLEURY.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.


37 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 128/06 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle para verificar denúncias de irregularidades comerciais praticadas pela empresa SUPERMAX BRASIL IMPORTADORA S/A".
RELATOR: Deputado FLEURY.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.