Às quinze horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e dois de março de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2003, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelece a sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação", no Plenário 8, do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marcelino Fraga - Presidente; José Pimentel - Vice-Presidente; Zezéu Ribeiro - Relator; André de Paula, Antonio Cambraia, Bosco Costa, Fátima Bezerra, Jackson Barreto, Jaime Martins, João Almeida, Luiz Carreira, Luiz Couto, Mauro Benevides, Paulo Rubem Santiago e Sandra Rosado - Titulares; Coriolano Sales, Inácio Arruda, Josias Gomes e Rogério Teófilo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Álvaro Dias, Armando Monteiro, B. Sá, Benedito de Lira, César Bandeira, Cleonâncio Fonseca, Elimar Máximo Damasceno, Fábio Souto, Helenildo Ribeiro, Isaías Silvestre, Jorge Alberto, José Rocha, José Santana de Vasconcellos, Leonardo Monteiro, Maurício Quintella Lessa, Reginaldo Germano e Renildo Calheiros. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 7ª reunião, realizada no dia quatorze de fevereiro de 2006. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O senhor Presidente comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: 1. Ofício da Liderança do PFL, que indica o Deputado José Rocha, como titular, e deputados Coriolano Sales, Fernando De Fabinho, José Carlos Machado e Marcelo Guimarães Filho, como suplentes desta comissão; 2. Ofício da Liderança do PTB, que indica o Deputado Jackson Barreto como titular desta comissão; e Ofício da Liderança do PP, que indica o Deputado Reginaldo Germano como titular desta comissão. ORDEM DO DIA: Discussão e votação do Substitutivo do Senado Federal ao   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/03 - do Poder Executivo - que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO. PARECER: nos seguintes termos: no art. 1º, pela aprovação do caput e pela rejeição do parágrafo único; no art. 2º, pela aprovação do caput e do parágrafo único e pela rejeição das expressões "Augusto de Lima", "Buenópolis", "Joaquim Felício", "Monjolos" e "Santo Hipólito", constantes do caput; nos arts. 3º ao 7º, pela aprovação; no art. 8º, pela aprovação do caput, dos incisos I a III e dos parágrafos 1º ao 9º, pelo restabelecimento dos incisos III ao VI do art. 6º do texto da Câmara, renumerados como incisos IV ao VII, e pela rejeição dos incisos IV e V; no art. 9º, pela sua aprovação; no art. 10, pela aprovação do caput, dos incisos I ao V e dos parágrafos 1º ao 6º, e pela rejeição da expressão "...designando um membro da Diretoria Colegiada para a Coordenação dos trabalhos desses comitês", constantes do inciso IV, da expressão "... industriais e de infra-estrutura...", constante do inciso I do § 6º, da expressão "... pelo agente operador,..." constante do inciso II do parágrafo 6º, e do parágrafo 7º; no art. 11, pela aprovação do caput, dos incisos I ao XIII e dos parágrafos 1º ao 4º e pela rejeição da expressão "... após aprovação pelo Senado Federal, na forma da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal", constante do parágrafo 1º, e da expressão "... enviando-as aos deputados e senadores, após apreciação do Conselho Deliberativo", constante do inciso VII; no art. 12 ao 16, pela aprovação; no art. 17, pela aprovação do caput e dos parágrafos 4º e 5º, renumerados como 1º e 2º, e pela rejeição da expressão "... concedendo empréstimos e financiamentos, com a finalidade de subscrição de ações, debêntures ou outros valores mobiliários emitidos por empresas responsáveis pela implantação de empreendimentos industriais e de infra-estrutura de grande relevância para a economia regional", constante do caput, e dos parágrafos 1º ao 3º; no art. 18, pela aprovação do caput e dos seguintes dispositivos da Lei 7.827/89: parágrafo 1º do art. 4º, inciso IV do art. 5º, parágrafo único do art. 7º, caput e incisos I a IV do art. 14, art. 14-A, incisos III e V e parágrafo único do art. 15; caput e parágrafo 5º do art. 20, e pela rejeição dos seguintes dispositivos da Lei 7.827/89: parágrafos 3º a 5º do art. 4º, caput e parágrafo único do art. 9º, e caput e parágrafos 1º a 3º do art. 17-A; no art. 19, pela aprovação da referência ao art. 7º da Medida Provisória 2.156-5/2001, constante do caput, e pelo restabelecimento do caput do art. 12 do texto da Câmara; pela aprovação dos seguintes dispositivos da Medida Provisória 2.156-5/2001: caput e parágrafos 1º a 3 do art. 3º, caput, incisos I a V e parágrafos 1º a 4º do art. 4º, caput, incisos I a IV e parágrafo 1º do art. 6º; e caput do art. 7º, e pela rejeição dos seguintes dispositivos da Medida Provisória 2.156-5/2001: expressão "... e recursos de incentivos fiscais, nos termos da Constituição Federal, art. 43, § 2º, III e art. 150, § 6º, " constante do inciso I do art. 4º, expressão "pelo Conselho Deliberativo", constante do inciso II do art. 6º, parágrafo 2º do art. 6º, parágrafo único e incisos I a VII do art. 7º; nos arts. 20 e 21, pela aprovação; no art. 22, pela rejeição e pelo restabelecimento do art. 16 do texto da Câmara; no art. 23, pela rejeição; no art. 24, pela aprovação, renumerado como art. 23; e no art. 25, pela sua aprovação, renumerado como 24, e pela rejeição da referência ao art. 13 da Medida Provisória 2.199-14/2001. Dando início à Ordem do Dia, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, para a leitura de seu parecer. Discutiram a matéria os senhores Deputados Luiz Carreira e Antônio Cambraia. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente declarou encerrada a discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Nesse momento, o senhor Presidente consultou o plenário se poderia colocar em apreciação a Ata da presente reunião, já que a mesma havia sido gravada. Com a anuência do plenário, o senhor Presidente colocou em apreciação a Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata da presente reunião foi aprovada por unanimidade.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu _________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcelino Fraga _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.