Às quinze horas e dezenove minutos do dia vinte e cinco de janeiro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-A, de 1997, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (estabelecendo que a União complementará os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo a que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF, alterando a nova Constituição Federal), no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Severiano Alves - Presidente; Celcita Pinheiro e Fátima Bezerra - Vice-Presidentes; Iara Bernardi - Relatora; Antenor Naspolini, Antônio Carlos Biffi, Carlos Abicalil, Eduardo Cunha, Eduardo Seabra, Inaldo Leitão, Lincoln Portela, Lobbe Neto, Luiz Carreira, Maria do Rosário, Paes Landim, Paulo Rubem Santiago, Rogério Teófilo, Vilmar Rocha e Waldemir Moka - Titulares; Carlos Nader, Fernando de Fabinho, Geraldo Resende, Gilmar Machado, Júlio Cesar, Luiz Bittencourt, Luiz Carlos Hauly, Nazareno Fonteles, Neyde Aparecida e Selma Schons - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Chico Sardelli, Gastão Vieira, Henrique Eduardo Alves, Janete Capiberibe, Jonival Lucas Junior, José Linhares, Márcio Reinaldo Moreira, Marcos Abramo, Medeiros, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães e Professora Raquel Teixeira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 16ª reunião, realizada no dia oito de dezembro de dois mil e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 536/97 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensados: PEC 312/2000, PEC 190/2003, PEC 216/2003 (Apensados: PEC 247/2004 e PEC 415/2005), PEC 105/2003 (Apensado: PEC 160/2003) e PEC 415/2001) RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. Parecer: pela aprovação da redação do vencido da proposta, com quatro Emendas de Redação. O senhor Presidente concedeu a palavra à Relatora, para que procedesse à leitura de seu parecer. Discutiram a proposta os senhores Deputados Maria do Rosário, Eduardo Cunha, Carlos Abicalil, Waldemir Moka, Lobbe Neto, Rogério Teófilo, Antenor Naspolini, Paulo Rubem Santiago e Vilmar Rocha. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente declarou encerrada a discussão. Em votação, o parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade. Nesse momento, o senhor Presidente consultou o plenário se poderia colocar em votação a Ata da presente reunião, já que a reunião havia sido gravada. Havendo anuência do plenário, o Presidente colocou em apreciação a Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e trinta minutos, o senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu ______________________, Eveline Alminta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Severiano Alves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.