Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 04/09/2006.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 314/06 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 10/10/2006.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 315/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 10/10/2006.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316/06 - do Poder Executivo - que "altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 10/10/2006.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 317/06 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 10/10/2006.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 318/06 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 10/10/2006.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 319/06 - do Poder Executivo - que "institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 10/10/2006.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 320/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 10/10/2006.