Às dez horas e cinqüenta e seis minutos do dia dez de outubro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Simão Sessim - Presidente; Nazareno Fonteles - Vice-Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Dr. Ribamar Alves, Eduardo Barbosa, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Manato, Rafael Guerra e Raimundo Gomes de Matos - Titulares; Colbert Martins, Edir Oliveira e Leonardo Vilela - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almerinda de Carvalho, Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Dr. Benedito Dias, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Rosinha, Fernando Gonçalves, Jandira Feghali, Jorge Alberto, Jorge Gomes, José Linhares, Luiz Bassuma, Osmar Terra, Reinaldo Gripp , Remi Trinta, Roberto Gouveia, Saraiva Felipe, Suely Campos, Teté Bezerra, Thelma de Oliveira, Vanderlei Assis e Zelinda Novaes. ABERTURA: O Senhor Presidente Deputado Simão Sessim comunicou ao Plenário o recebimento, pela Comissão, do seguinte expediente: 1) Acórdão examinado pelo TCU, bem como Relatório e Voto que fundamentaram a resposta à solicitação da Comissão de Seguridade Social e Família para que aquela corte "avaliasse a normatização e os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde/ANS, em cotejo com a legislação federal vigente, no tocante aos ressarcimentos de gastos com atendimento a pacientes de plano de saúde privados"; 2) ofício do Conselho Municipal de Saúde, de Joinvile/SC, para conhecimento e providências, da Resolução nº 20/2006 que se refere ao parecer ao Projeto de Lei nº 4598/2004, do Deputado Federal Nazareno Fonteles; 3) Acórdão examinado pelo TCU, bem como Relatório e Voto que fundamentaram a auditoria realizada para verificar a conformidade dos hospitais públicos federais localizados no Rio de Janeiro com entidades privadas que lhes prestam suporte, bem como também auditoria de natureza operacional realizada na ação de construção de cisternas para abastecimento de água, conduzida pela Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional/Sesan do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, objetivando verificar se o gerenciamento da ação está possibilitando o suprimento de água potável nas residências da área rural do semi-árido, nos períodos de estiagem; 4) ofício da Prefeitura Municipal de Araguaína/TO denunciando o descumprimento das normas do SUS, referentes ao custeio dos municípios, através do Fundo de Saúde do Estado de Tocantins, pelo governo estadual, e solicitam manifestações adequadas no sentido de regularizar e efetivar o cumprimento das normas operacionais do SUS; 5) ofício da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo/FETAESP, da Câmara Municipal de Vereadores de Itapiranga/SC, e da Câmara Municipal de Biguaçu/SC, em que solicitam o empenho dos parlamentares no sentido de envidar esforços para mobilizar e solicitar o apoio aos Senadores daqueles estados para que apóiem e aprovem o Projeto de Lei 6.852/2006 que tramita em regime de urgência constitucional nesta Casa e que visa tornar as regras mais claras e objetivas para garantir o direito de acesso dos trabalhadores rurais à previdência social; 6) ofício da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão solicitando urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.655/2004 que regulamenta a profissão de Agente Comunitário de Saúde; 7) da Câmara Municipal de Santo Augusto/RS, Moção de Apoio aos Projetos de Lei do Senado (PLS) nº 318/2005, "que trata sobre o estabelecimento da inclusão das donas-de-casa no regime previdenciário", nº 296/2003, "que acaba com fator previdenciário" e nº 358/2005, "que estabelece critérios especiais para a concessão de aposentadoria ao segurado portador de deficiência pelo regime geral da previdência social"; 8) Requerimento da Câmara Municipal de Santa Adélia/SP, da Câmara Municipal de Irapuã/SP, da Câmara Municipal de Cerqueira César/SP, da Câmara Municipal de Álvares Machado/SP, da Câmara Municipal de Guarujá/SP e da Câmara Municipal de Boituva/SP, no qual solicitam esforços para a regulamentação do parágrafo 4º da Emenda Constitucional nº 47, que trata da concessão de aposentadoria especial dos policiais civis; 9)  ofício da Câmara Municipal de Mateus Leme/MG e Câmara Municipal de Piacatu/SP solicitando a esta Comissão esforços no sentido de que fossem apressadas a tramitação e aprovação do Projeto que cria vagas no mercado de trabalho para pessoas portadoras de deficiência; 10) ofício da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP e Prefeitura da estância turística de Itú, manifestando repúdio à aprovação do Projeto de Lei nº 1.135/91 sobre a prática do aborto e suas alterações; 11) da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 6.015/2005, que cria o Fundo Nacional do Idoso e autoriza a dedução do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas para doações efetuadas aos fundos municipais, estaduais e nacional do idoso, e solicitando uma rápida aprovação e tramitação do referido projeto; 12)  da Câmara Municipal de Paranapoema/PR, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5.476/2001, que determina que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas; 13) ofício da Câmara Municipal de Flores da Cunha/RS manifestando apoio ao Projeto de autoria do Senador Lúcio Alcântara, que estabelece direitos dos pacientes, permitindo aos mesmos acesso a todas as informações sobre o estado de saúde, riscos e benefícios dos tratamentos prescritos e o manuseio dos respectivos prontuários médicos, solicitando ainda a rápida aprovação e tramitação do mesmo; 14) da Câmara Municipal de Boituva/SP, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 3.073/2000, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, e solicitam uma rápida aprovação no plenário desta casa; 15) correspondência do Sindicato do Comércio Varejista de produtos farmacêuticos, em que pedem revisão da cobrança da taxa anual de fiscalização de vigilância sanitária das micro e pequenas empresas com o ramo de atividade de farmácia, uma vez que foi estabelecida uma tabela, conforme consta na Medida Provisória de nº 2190-35/2001 e da Resolução RDC nº 23/2003(ANVISA); 16) artigos do Hospital Geral do Jaboatão/PE, referentes à "eqüidades e SUS" e "Hospitais Particulares discriminados", publicados nas páginas de "opinião", do Diário de Pernambuco e Jornal do Comércio; 17)  da Câmara Municipal de Aparecida/SP, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 1.050/2003 de autoria do Coronel Ubiratan Fernandes, "que dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências"; 18) da Câmara Municipal de Alumínio/SP, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 6.015/2005, do Deputado Beto Albuquerque, que cria o Fundo Nacional do Idoso e autoriza dedução do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas para doações efetuadas aos fundos municipais, estaduais e nacional do idoso; 19) ofício do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente/CONANDA solicitando aprovação em regime de urgência, com a redação aprovada pela Câmara dos Deputados, sem as alterações realizadas no Senado Federal, do Projeto de Lei nº 1.300/1999, que altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 1.242/90; 20) ofício da Secretaria Especial dos Direitos Humanos encaminhando as deliberações da 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa no Brasil, realizada em Brasília, em 2006, e solicitando apoio para implementá-las no âmbito do Legislativo; 21) cópia do Acórdão examinado pelo Tribunal de Contas da União, bem como o relatório e voto que fundamentaram a deliberação referente a auditoria com objetivo de avaliar os aspectos de segurança e funcionalidade do Sistema de Informação para Infância e Adolescência/SIPIA; 22) da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba/SP, por seu Presidente Vereador Martim César, Moção de Apoio às propostas apresentadas pelo Deputado Nelson Marquezelli, quanto a fiscalização por parte do Santander Banespa, em relação às aposentadorias e pensões de empregados admitidos até 22 de maio de 1975; 23)  cópia de Acórdão proferido e examinado pelo Tribunal de Contas da União, bem como o relatório e voto de auditoria que cuidou de representação formulada pela Comissão Externa da Câmara dos Deputados destinada a averiguar in loco a morte de crianças indígenas por desnutrição no Mato Grosso do Sul, versando sobre possíveis irregularidades na utilização de recursos públicos federais alocados pela Fundação Nacional de Saúde/FUNASA para o desenvolvimento de ações relacionadas com a saúde dos povos indígenas; 24) ofício do Ministério da Saúde convidando para a "6ª EXPOEPI", visando divulgar os serviços da saúde do País, dentre outras atividades - os serviços de saúde estaduais e municipais apresentarão suas experiências bem sucedidas em vários temas e a abertura será às 19 horas do dia 15 de novembro de 2006 no Hotel Blue Tree Park Brasília; 25) ofício da ANVISA solicitando a indicação de um representante desta Comissão para participar do "Seminário Internacional sobre Rotulagem e Propaganda de Alimentos e a Oficina de Rotulagem de Alimentos", promovida por aquela entidade, nos dias 24, 25 e 26 de outubro, na sede da Organização Pan-americana de Saúde; 26) ofício do Conselho Municipal de Saúde de Joinville/SC em que encaminha Parecer contrário ao Projeto de Lei nº 4.598/2004, do Deputado Nazareno Fonteles, "que altera a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, acrescentando-lhe parágrafo que dispõe sobre a gestão de ações e serviços de saúde que caracterizam-se como de referência estadual ou regional"; 27) ofício da Câmara de Vereadores do Município de Lauro Müler, solicitando esforços para que as Comissões acelerem a tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 5.980/2005, do Sr. Carlos Nader, que "cria o programa de geração de empregos a portadores de deficiências e dá outras providências"; 28)  ofício da Associação Brasileira de Psiquiatria informando a decisão de não participar do "Grupo de trabalho destinado a viabilizar a constituição de Núcleo Brasileiro de Direitos Humanos e Saúde Mental", determinado na Portaria Interministerial nº 1.055, repudiando toda a ação que visa regular a assistência aos portadores de doença mental através de Portarias, sem a prévia e necessária discussão com os legítimos representantes da prática médica no Brasil; 29) ofício do Fórum Alto Tietê/Guarulhos, representado pelos seus presidentes e em nome dos cerca de dez mil advogados que militam naquela região, repudiando o Projeto de Lei nº 4.725/2004, de autoria do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa; e, 30) ofício da Câmara Municipal de Angatuba/SP, encaminhando requerimento de autoria da Vereadora Maria José dos Santos Birocali, que solicita alteração da legislação vigente, reduzindo a idade mínima para aposentadoria do trabalhador rural, passando mulher para 55 anos e, homem para 60 anos. ENCERRAMENTO: Não havendo qüorum suficiente para deliberação, o Presidente Deputado Simão Sessim encerrou a presente reunião às onze horas e treze minutos, antes convocando Reunião Ordinária para quarta-feira, dia dezoito do corrente, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário. E, para constar, eu ____________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Simão Sessim ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.