Às dezoito horas e oito minutos do dia nove de outubro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; Osmar Serraglio - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Darci Coelho, Edna Macedo, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Paes Landim, Professor Irapuan Teixeira, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Carlos Abicalil, Coronel Alves, Custódio Mattos, Devanir Ribeiro, Fernando Coruja, Fleury, Iara Bernardi, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Luciano Zica, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Paulo Afonso - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, João Campos, João Lyra, José Divino, José Eduardo Cardozo, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendonça Prado, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Paulo Lima, Paulo Magalhães, Renato Casagrande, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima quinta reunião ordinária, realizada em quatro de setembro. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Bosco Costa justificando sua ausência à reunião de quatro de setembro em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência do Fórum Alto Tietê manifestando repúdio ao PL 4.715/2004, que "altera o art. 511 da Lei nº 5.869, de onze de janeiro de 1973, CPC", estabelecendo a não incidência de taxa judiciária nos embargos do devedor, nem mesmo a título de preparo, nas apelações opostas contra sentenças neles proferidas. 3 – Correspondência da Câmara de Vereadores de Penápolis – SP, manifestando apoio à PEC 385/2001, que "Institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências". 4 – Correspondência da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, encaminhando moção de apoio ao PL 1.597/99, que "Cria o Conselho Federal dos Técnicos de Segurança do Trabalho - CONFETEST - e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Segurança do Trabalho - CORETEST e dá outras providências". 5 – Correspondência da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, manifestando seu repúdio ao PL 4.725/04, que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de onze de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa". 6 – Correspondência da Câmara Municipal de Bastos – SP, manifestando apoio à PEC 385/2001, que "Institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências". 7 – Correspondência do Conselho Federal da OAB, comunicando que o Conselho Pleno acolheu, por maioria, o voto do Conselheiro Reginaldo Delmar Hintz Felker, pela rejeição do PL 3.762/04, item 104 da pauta, que "define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial", por repetir o texto expressamente consignado na Constituição Federal. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 273/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2862/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Som das Cataratas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.023/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 706/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Ecológica, Educativa e Cultural "Z" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.050/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 277/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Ouroeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouroeste, Estado São Paulo". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.061/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 780/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Edéia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.071/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 757/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA RADIODIFUSÃO DE SERTÃOZINHO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.132/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 361/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Cesário Lange a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.196/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 862/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação João Dehon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista do Buricá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.197/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 866/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.198/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 874/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Massaranduba - FUNMAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massaranduba, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.221/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 731/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Conchal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conchal, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.223/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 883/2006) - que "aprova o ato que autoriza a ACC Sempre Cultura - Associação Cultural de Congonhal "Sempre Cultura", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhal, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.228/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 891/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico Norte para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Castanhal, Estado do Pará". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.242/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 944/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária José de Sousa Teixeira da Cidade de Cachoeira dos Índios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira dos Índios, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.247/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 897/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cajazeiras FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Solânea, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.251/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 835/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE APOIO AO JOVEM DE IGUATU - FAJI para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 855/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o inciso IV ao artigo 40 do Código de Processo Civil. Outorga aos advogados direito de carga dos autos nos prazos comuns para extração de cópias". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.732/04 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.108/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 790/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do João XXIII a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.173/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 568/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Jovens Unidos de Lagoa Real a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Real, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.191/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 834/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Amapá, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.192/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 845/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mampituba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.194/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 850/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Ação Social e Cultural 22 de Dezembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.245/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 902/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Gaivota FM de Barra do Mendes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barra do Mendes, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.255/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 888/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos/Rádio Comunitária São Domingos FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Domingos, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.261/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 922/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária de Mirandiba - PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.263/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 942/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALMIR MOURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.281/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 933/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RONALDO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.300/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 923/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Três Forquilhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Forquilhas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALMIR MOURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.307/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 959/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural, Recreativa e Social Bauru Centro Leste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bauru, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.312/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 975/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Fercal - ARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobradinho, Distrito Federal". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.315/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 848/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Carnaubais / RN - ACCRN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carnaubais, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.321/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 970/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio A Tribuna de Santos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.324/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 981/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Município de Bom Jardim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.331/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 987/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Estúdio Roquete Pinto de Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Imbituva, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.332/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 979/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divulgação Comunitária do Bairro Salgado Filho e Região Norte de Santa Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.336/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 965/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Marica Saraiva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Longá, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado RENATO CASAGRANDE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.342/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1000/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Peixoto de Azevedo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.362/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1007/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Ecológica Santo Antonio - ACESA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados José Pimentel, Darci Coelho, João Alves, Antônio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto e Jamil Murad. requereram inversão da pauta para apreciação dos itens setenta e dois, vinte e nove, cento e quatorze, dezenove, oitenta e sete, setenta e seis, noventa e nove, quarenta e oito e setenta e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.350/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 166/2006) - que "aprova o texto do Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado na cidade de Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Antônio Carlos Biscaia procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - REQUERIMENTO Nº 239/06 - do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, realização de audiência pública referente ao PL nº 5.975/05, de autoria do Senado Federal, que "altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições". Discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº 5.456/01 - do Senado Federal - JOEL HOLLANDA - (PLS 146/1996) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e das Emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela injuridicidade da emenda de nº 2. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/96 - do Poder Executivo - (MSC 1442/1996) - que "autoriza o Banco Central do Brasil a delegar à Caixa Econômica Federal competência para fiscalizar e punir entidades do Sistema Financeiro da Habitação". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. 43 - PROJETO DE LEI Nº 6.404/05 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. O Deputado Darci Coelho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Jamil Murad, Luiz Couto, Luiz Antônio Fleury e Nelson Pellegrino. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia e Jamil Murad. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.345/04 - do Sr. Osório Adriano - que "altera o Inciso I do artigo 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins". (Apensados: PL 5806/2005, PL 5288/2005, PL 6529/2006 e PL 7007/2006) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 6529/2006, do PL 5288/2005, do PL 5806/2005 e do PL 7007/2006, apensados. O Deputado Antônio Carlos Biscaia procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Assumiu a Presidência, o Deputado Darci Coelho. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/03 - do Sr. José Roberto Arruda - que "altera o artigo 3.º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências" RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. O Deputado Antônio Carlos Biscaia procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Reassumiu a Presidência, o Deputado Sigmaringa Seixas. 46 - PROJETO DE LEI Nº 6.636/06 - do Senado Federal-Comissão Mista Especial - Reforma Judiciário - (PLS 13/2006) - que "regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Em 02/08/2006, o Deputado Fleury apresentou voto em separado. Em 04/09/2006, foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Deputado Luiz Antônio Fleury fez uso da palavra para comunicar que irá reapresentar o seu voto em separado. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. 47 - PROJETO DE LEI Nº 6.298/05 - do Sr. Carlos Souza - que "altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Darci Coelho e Luiz Antônio Fleury. 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.747/04 - do Sr. Coronel Alves - que "dá nova redação ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE LEI Nº 557/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que "determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7347, de 1985". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE LEI Nº 1.140/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário". (Apensado: PL 1537/2003 (Apensado: PL 2489/2003)) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; do PL 1537/2003 e do PL 2489/2003, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Darci Coelho, Luiz Couto e Fernando Coruja. Foi concedida vista ao Deputado Darci Coelho. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezenove horas e vinte e três minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.