A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.339/2006, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Professor Irapuan Teixeira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Darci Coelho, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Carlos Abicalil, Fernando Coruja, Fleury, Herculano Anghinetti, Iara Bernardi, Iriny Lopes, João Fontes, José Carlos Araújo, José Pimentel, Léo Alcântara, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Paulo Afonso.

Sala da Comissão, em 4 de setembro de 2006.

           Deputado SIGMARINGA SEIXAS
        Presidente