CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 6, Anexo II
HORÁRIO: 14h30

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 05/09


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI Nº 7.223/06 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/05) - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima".
RELATOR: Deputado FLEURY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


2 -

PROJETO DE LEI Nº 7.224/06 - do Senado Federal - Juvêncio da Fonseca - (PLS 135/06) - que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão". (Apensado: PL 4.232/04)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.232/04, apensado, com substitutivo.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 7.228/06 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 140/06) - que "Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal".
RELATOR: Deputado JOSIAS QUINTAL.
PARECER: pela aprovação.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 1.922/03 - do Sr. José Rajão - que "Institui Normas Gerais de Segurança Contra Incêndios e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 6.491/06 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "Investigar a ação criminosa das milícias privadas e dos grupos de extermínio em toda a Região Nordeste". - que "Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 23/05/06.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 7.035/06 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "Altera o inciso XV do art. 41 e § 1º do art. 52, ambos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 7.156/06 - do Sr. Moroni Torgan - que "Acrescenta o inc. VII ao art. 50 da Lei n.º 7.210, de 1984, para estabelecer como falta grave o preso que se recusar ao trabalho no estabelecimento prisional".
RELATOR: Deputado JOSIAS QUINTAL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

8 -

PROJETO DE LEI Nº 409/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "Estabelece regras gerais para a construção de estabelecimentos penais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO.
PARECER: pela aprovação.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 4.489/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 23/05/06.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 4.795/05 - do Sr. Vieira Reis - que "Dispõe sobre os procedimentos para preservação do local do crime em ocorrências criminais com vítimas fatais e envolvendo policiais civis e militares".
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Fleury, em 11/07/06.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 6.325/05 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os veículos de comunicação de massa em todo o território nacional, tais como: jornais, revistas, rádio, televisão e outros, só poderão divulgar casos de seqüestro, quando autorizado pela família da vítima".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 6.713/06 - do Sr. Renato Casagrande - que "Dispõe sobre o sistema de segurança eletrônico, estabelecendo normas para as atividades desenvolvidas por empresas especializadas prestadoras de serviços e estabelecimentos privados, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo e Fleury, em 11/07/06.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 6.790/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores".
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.