Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 279/06 - do Sr. Fernando Ferro e outros - que "solicita a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir o PL 6264/2005 - Estatuto da Igualdade Racial e o PL 73/1999".

REQUERIMENTO Nº 280/06 - do Sr. Jorge Bittar - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n.º 1.821/03, de autoria do Exmo. Deputado Vicentino, que dispõe sobre a veiculação obrigatória, nas emissoras de televisão, de desenhos animados produzidos nacionalmente e dá outras providências".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.325/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 647/2003) - que "aprova o texto dos Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, celebrados no Panamá em setembro de 2000, a seguir relacionados: Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP e Regulamento Geral da UPAEP".
RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.217/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 443/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 1º de abril de 2005".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.850/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 54/2003) - que "dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical".
RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo
Vista à Deputada Luiza Erundina, em 28/06/2006.

PROJETO DE LEI Nº 1.154/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "acrescenta a expressão "preconceitos religiosos" ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967".
RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE.
PARECER: pela rejeição.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva  pelas Comissões:

TVR Nº 168/04 - do Poder Executivo - (MSC 49/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 571, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Barcarena FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barcarena, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 368/04 - do Poder Executivo - (MSC 833/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 321, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Intelectual e Social de Paranaíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 377/04 - do Poder Executivo - (MSC 885/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 137, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Novo Horizonte dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Bairro Santa Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 982/06 - do Poder Executivo - (MSC 374/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 769, de 22 de Dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Beneficente e Comunitária de Dumont para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dumont, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.002/06 - do Poder Executivo - (MSC 392/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 180, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Murici, Estado da Alagoas".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.016/06 - do Poder Executivo - (MSC 445/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 574, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural Nova Rússia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ponta Grossa, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.023/06 - do Poder Executivo - (MSC 506/2006) - que " Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 112, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária 13 de Junho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quebrangulo, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.025/06 - do Poder Executivo - (MSC 508/2006) - que "1.025, DE 2006 (Do Poder Executivo) MSC 508/2006 AV 720/2006 Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 30 de março de 2006, que autoriza a Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística, Turística e do Meio Ambiente de Caldas Novas - GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas Novas , Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.033/06 - do Poder Executivo - (MSC 523/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 116, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural "Amigos de Piratuba" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piratuba, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.038/06 - do Poder Executivo - (MSC 532/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 113, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação de Amigos do Bairro da Matriz de Jaguaribara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaguaribara, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.046/06 - do Poder Executivo - (MSC 545/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 264, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Doutor Maurício Cardoso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Maurício Cardoso, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.745/05 - do Poder Executivo - (MSC 23/2005) - que "dispõe sobre o ensino na Aeronáutica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, pela aprovação parcial da Emenda nº 02/06, com subemenda e pela rejeição da Emenda nº 01/06.

PROJETO DE LEI Nº 815/95 - SILVIO ABREU - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionai de Informática e dá outras providências". (Apensados: PL 981/1999 (Apensado: PL 1561/2003 (Apensado: PL 1746/2003)), PL 2194/1996, PL 6639/2002, PL 6640/2002 e PL 1947/2003)
RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS.
PARECER: pela aprovação deste, e dos de nºs 2194/1996, 981/1999, 6640/2002, 1947/2003, 1561/2003, 6639/2002, e 1746/2003, apensados, e da emenda nº 1/99, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.576/00 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências". (Apensados: PL 4399/2001, PL 4505/2001, PL 5241/2001, PL 4587/2001, PL 5843/2001 e PL 6835/2002)
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: pela aprovação deste, e dos de nºs 4399/2001, 4505/2001, 4587/2001, 5241/2001, 5843/2001 e 6835/2002, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Jorge Bittar, Luiza Erundina e Orlando Fantazzini, em 21/06/2006.
A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado em 12/07/2006.

PROJETO DE LEI Nº 2.685/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda nº 1 da CDEIC, e da Emenda nº 2 da CDEIC.

PROJETO DE LEI Nº 5.367/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre requisitos e condições para realização de concursos ou promoções com finalidade social realizados por quaisquer meios de comunicação".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.