Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.819/05 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

Não deliberado em face do enceramento da Reunião em 07, 14 e 21/06 e 02/08/06.

Retirado de pauta (em virtude da ausência do Relator) em 28/06 e 12/07/06.

PRIORIDADE

VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 17/05/2006.
Retirado de pauta (em virtude da ausência do Relator) em 31/05/06.

Não deliberado em face do encerramento da Reunião em 14, 21 e 28/06 e 02/08/06.

Adiada a votação por falta de quorum em 12/07/2006.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.835/05 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 390/2005) - que "aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2005".
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.313/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 43/2003) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: implementando o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental.
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.

RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da CMADS.
Retirado de pauta em 17/05/06.

Vista ao Deputado Eduardo Cunha em 24/05/2006.

Não deliberado em face do encerramento da Reunião em 10/05, 07, 14 e 21/06 e 02/08/06.

Retirado de Pauta (em virtude da ausência dos Relatores) em 31/05, 28/06 e 12/07/06.

PROJETO DE LEI Nº 2.812/03 - do Senado Federal - Jefferson Peres - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da emenda nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Cambraia e Pauderney Avelino, em 31/05/2006.

Não deliberado em face do encerramento da Reunião em 10/05, 07, 14 e 21/06 e 02/08/06.

PROJETO DE LEI Nº 5.357/05 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 218/2005) - que "dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos em comissão e de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região".
RELATOR: Deputado ALBÉRICO FILHO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Albérico Filho, pela adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 3.145/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências". (Apensado: PL 3262/2004)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.262/04, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.262/04, apensado.
Retirado de pauta (em virtude da ausência do Relator) em 24/05/06.

Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 31/05/2006.

Não deliberado em face do encerramento da Reunião em 07, 14 e 21/06, 12/07 e 02/08/06.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II:

ORDINÁRIA

VOTAÇÃO 

PROJETO DE LEI Nº 4.000-A/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando o desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta pelo Relator em 26/04/06.

Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo e Vignatti, em 31/05/2006.
Adiada a votação por falta de "quorum", em 28/06/2006.

Não deliberado em face do encerramento da Reunião, em 03, 10 e 17/05, 07 e 21/06, 12/07 e 02/08/06.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 5.727-A/01 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas".
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSPCCO.

Retirado de pauta em 14/12/05.

Retirado de pauta pelo Relator em 26/04/06.

Não deliberado em face do encerramento da Reunião em 02/08/06.

PROJETO DE LEI Nº 2.461-A/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental -CNDA".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CMADS, com emenda.
Retirado de pauta em 24/05/06.

Vista ao Deputado Antonio Cambraia, em 28/06/2006.

Não deliberado em face do encerramento da Reunião em 31/05, 07, 14 e 21/06, 12/07 e 02/08/06.

PROJETO DE LEI Nº 2.894-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas jurídicas que desejem empreender e gerar emprego e renda"".
RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Gonzaga Mota, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.009-A/04 - do Sr. Leônidas Cristino - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concedendo o auxílio-transporte em caso de utilização de veículo particular ou de passeio.

RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 3.338-A/04 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais.

RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.
Vista ao Deputado Antonio Cambraia, em 28/06/2006.

Não deliberado em face do encerramento da Reunião em 26/04, 03, 10, 17 e 31/05, 07, 14 e 21/06, 12/07 e 02/08/06.

PROJETO DE LEI Nº 3.399-A/04 - do Sr. Zarattini - que ""Fixa o valor da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP - como limite para os encargos financeiros incidentes nas operações de financiamento celebrada sob o amparo de fontes e programas previstos pela Política Nacional de Crédito Rural"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revogando dispositivos da Lei nº 10.177, de 2001.

RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 3.792-A/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas que queiram empreender e gerar emprego e renda, criando o programa "Talento Empreendedor"".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.174-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder Executivo e dá outras providências". (Apensados: PL 4623/2004, PL 5070/2005 e PL 5265/2005)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Carlos Machado, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

Retirado de pauta em 12/07/06.

PROJETO DE LEI Nº 4.369-A/04 - do Sr. Moreira Franco - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da subemenda; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo e subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.404-B/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região de Feira de Santana".
RELATOR: Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 4.488-A/04 - do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.069, de 1990

RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 26/04/2006.

PROJETO DE LEI Nº 4.642-A/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art.1º da Lei 8989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo como benefício de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico.

RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.705/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da gratificação de Natal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo a não-incidência de tributos e contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário.

RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Fernando Coruja, em 12/07/2006.

PROJETO DE LEI Nº 4.706/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafos ao artigo 5º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo o parcelamento em até 6 (seis) vezes para o pagamento de tributos com valor superior a um salário mínimo, concedendo 10% (dez por cento) de desconto para pagamento à vista e fixando a data de 31 de março para o vencimento inicial dos tributos.

RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

Retirado de pauta pelo Relator em 12/07/06.

PROJETO DE LEI Nº 4.759-A/05 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "o projeto visa originar recursos destinados exclusivamente para viabilizar a garantia constitucional de moradia a todo cidadão brasileiro nato e naturalizado e da outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 03/05/2006.

PROJETO DE LEI Nº 4.810-A/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a aplicação de recursos do Programa Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN-BRASIL) nas áreas susceptíveis a desertificação".
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.871-A/05 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "estabelece encargo tarifário para manutenção de programas sociais dos governos federal, estadual e municipal".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.004/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "institui a obrigatoriedade de apresentação de documento oficial de identificação na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito".
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 26/04/2006.

PROJETO DE LEI Nº 5.165-A/05 - da Sra. Alice Portugal - que "acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1º do art. 4º da mencionada Medida Provisória".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.261/05 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 45, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, estabelecendo limite ao desconto do imposto de renda em folha de pagamento".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixando em 10% (dez por cento) o limite do desconto de imposto de renda na fonte em folha de pagamento.

RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Fernando Coruja, em 12/07/2006.

PROJETO DE LEI Nº 5.808-A/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola".
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.