A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.992/2000, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jamil Murad.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Colbert Martins, Humberto Michiles, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Ney Lopes, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Antonio Carlos Pannunzio, Ary Kara, Coriolano Sales, Coronel Alves, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Iriny Lopes, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Afonso e Pedro Irujo.

Sala da Comissão, em 2 de agosto de 2006.

          Deputado SIGMARINGA SEIXAS
        Presidente