Às onze horas e dezesseis minutos do dia dois de agosto de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vic Pires Franco - Presidente; Fábio Souto e Jorge Bittar - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Carlos Nader, Davi Alcolumbre, Eunício Oliveira, Gustavo Fruet, João Batista, José Rocha, Júlio Cesar, Luiza Erundina, Mariângela Duarte, Nelson Proença, Orlando Fantazzini e Ricardo Barros - Titulares; Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, César Bandeira, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Fernando Ferro, Francisco Garcia, Guilherme Menezes e Ivan Valente - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Goldman, Almir Moura, Aníbal Gomes, Badu Picanço, Corauci Sobrinho, Durval Orlato, Gilberto Nascimento, Jader Barbalho, João Mendes de Jesus, José Mendonça Bezerra, Jovino Cândido, Julio Semeghini, Lino Rossi, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Narcio Rodrigues, Nelson Bornier, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Renildo Calheiros, Sandes Júnior, Silas Câmara, Walter Pinheiro e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 15ª reunião, realizada no dia 12 de julho de 2006. A Deputada Luiza Erundina solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu do Presidente desta Casa, deputado Aldo Rebelo o ofício nº 157/06 da Câmara Municipal de Joinville/SC, encaminhando a Moção nº 16/2006, que sugere elaboração de Projeto de Lei relacionado a controle de locais de acesso a internet; o ofício nº 31/06 da Câmara Municipal de São Bento do Sul/SC, encaminhando a Moção nº 49/2006, que manifesta contrariedade à aprovação a novo contrato de telefonia fixa e o ofício nº 409/06 da Anatel, encaminhando cópia do relatório do Conselho Consultivo da Agência; 2) recebeu da Presidência desta Casa o aviso nº 724/06, da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 512 de 2006, que autoriza a transferência indireta, do controle societário da TV Mar Ltda., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santos, São Paulo e o aviso nº 768/06, da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 539 de 2006, que autoriza a transferência indireta, da concessão outorgada à Empresa Paulista de Televisão S. A., concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens nos municípios de Campinas e Ribeirão Preto, São Paulo; 3) recebeu justificativa de ausência do Deputado João Batista, no dia 12 de julho, em razão de compromissos político-partidários em São Paulo; 4) recebeu da consultoria legislativa o estudo técnico, solicitado por esta presidência, sobre a apreciação pelo Congresso Nacional do decreto sobre o padrão de TV Digital, cuja cópia foi entregue aos membros da comissão; 5) recebeu correspondência do Senhor Steve Solot, vice-presidente da MPA – Motion Picture Association - Operações América Latina, colocando-se à disposição para fazer apresentação sobre a proteção do conteúdo audiovisual que será transmitido pela televisão digital; 6) recebeu do deputado Luiz Piauhylino, membro da IPAIT- Associação Internacional de Parlamentares para a Tecnologia da Informação, cópia do relatório sobre a reunião da IV Assembléia Geral da IPAIT, realizada nos dias 21 a 24 de junho em Rabat, Marrocos; 7) recebeu convite da secretária de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo - Seprog, Senhora Selma Maria Hayakama Serpa, para comparecer ao evento Diálogo Público sobre o tema "A contribuição das avaliações de programas governamentais realizadas pelo TCU, em 2005, para o fortalecimento do controle social e da governança na gestão pública", que seria realizado na sede do TCU, dia 3 de agosto, de 14h às 18h. ORDEM DO DIA: Antes de dar início a Ordem do Dia o Presidente submeteu à apreciação do plenário a inversão de pauta do item 3 (Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pela Comissão - Prazo Constitucional). Aprovada, passou-se a apreciação da matéria. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.109/04 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente". (Apensado: PL 4169/2004) RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4169/2004, apensado. Vista ao Deputado Almir Moura, em 14/12/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.154/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "acrescenta a expressão "preconceitos religiosos" ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967". RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - TVR Nº 337/04 - do Poder Executivo - (MSC 640/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 219, de 28 de abril de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação "Alternativa FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirante do Paranapanema, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - TVR Nº 756/05 - do Poder Executivo - (MSC 712/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 266, de 3 de junho de 2004, que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 803/05 - do Poder Executivo - (MSC 816/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 408, de 8 de setembro de 2005, que outorga permissão à MORRO ALTO FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Salvador do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Nelson Proença apresentou ofício ao presidente da comissão, declarando-se impedido de votar, nos termos do § 6º do artigo 180 do regimento interno da Câmara dos Deputados. APROVADO O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO NELSON PROENÇA. 6 - TVR Nº 909/06 - do Poder Executivo - (MSC 239/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de Abril de 2006, que "Outorga concessão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 918/06 - do Poder Executivo - (MSC 253/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 460, de 28 de Agosto de 2003, que outorga permissão à FH Comunicações e Participações Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Peruíbe, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 946/06 - do Poder Executivo - (MSC 293/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 586, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação Amparense para o Desenvolvimento Cultural e Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amparo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 947/06 - do Poder Executivo - (MSC 294/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 437, de 24 de novembro de 2004, que renova, por dez anos, a partir de 25 de agosto de 1998, a permissão outorgada à Rádio Independência FM Lucélia Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Lucélia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 980/06 - do Poder Executivo - (MSC 362/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 9, de 5 de Janeiro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural Nova Bassano (ACNB) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BADU PICANÇO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 991/06 - do Poder Executivo - (MSC 400/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 422, de 21 de setembro de 2005, que outorga permissão à DRT - DUAGRESTE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Teotônio Vilela, Estado da Alagoas" RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 1.007/06 - do Poder Executivo - (MSC 420/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 117, de 23 de Março de 2006, que outorga autorização à Associação Comuniatária Cultural e Ecológica Santo Antonio - ACESA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Encerrada a votação do item 12 o Presidente submeteu à apreciação do plenário a inversão de pauta do item 16 (Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pela Comissão com tramitação ordinária). Aprovada, passou-se a apreciação da matéria. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.685/06 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 308/2005) - que "acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto"". RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 12/07/2006. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 29/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre regulamentação de anúncios publicitários em horários de programação infanto-juvenil". RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.576/00 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências". (Apensados: PL 4399/2001, PL 4505/2001, PL 5241/2001, PL 4587/2001, PL 5843/2001 e PL 6835/2002) RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação deste, e dos de nºs 4399/2001, 4505/2001, 4587/2001, 5241/2001, 5843/2001 e 6835/2002, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Jorge Bittar, Luiza Erundina e Orlando Fantazzini, em 21/06/2006. A Deputada Luiza Erundina apresentou voto em separado em 12/07/2006. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.266/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a proibição de divulgação de informações sobre apreensão de drogas pelas emissoras de rádio e televisão, e empresas jornalísticas". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.916/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Modifica dispositivo da Lei n º 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.078/04 - do Sr. Almir Moura - que "estabelece facilidades para o assinante que solicitar o cancelamento da prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.269/04 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Apoio à Radiodifusão Comunitária". RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e sete minutos. Para constar, eu, ....................................., Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Vic Pires Franco, ............................................, Presidente.