A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.288/2006, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Colbert Martins, Humberto Michiles, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Almir Moura, Ann Pontes, Bonifácio de Andrada, Carlos Abicalil, Custódio Mattos, Devanir Ribeiro, Fernando Coruja, Fleury, Gilberto Nascimento, Iriny Lopes, Jackson Barreto, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Luciano Zica, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Paulo Afonso.

Sala da Comissão, em 1 de agosto de 2006.

         Deputado SIGMARINGA SEIXAS
        Presidente