Às dezesseis horas e dez minutos do dia primeiro de agosto de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Colbert Martins, Humberto Michiles, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Almir Moura, Ann Pontes, Bonifácio de Andrada, Carlos Abicalil, Custódio Mattos, Devanir Ribeiro, Dr. Francisco Gonçalves, Fernando Coruja, Fleury, Gilberto Nascimento, Iriny Lopes, Jackson Barreto, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Luciano Zica, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Paulo Afonso - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida de Jesus, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, João Campos, João Lyra, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Lima, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima segunda reunião ordinária, realizada em doze de julho. O Deputado Colbert Martins requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Secretaria Geral da Mesa comunicando que o Deputado Francisco Escórcio deixou o exercício do mandato. 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Flores da Cunha – RS, encaminhando Indicação em apoio ao PL 4.212/2001, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes". 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Presidente Prudente – SP, encaminhando Moção em apoio à PEC 493/06, que "dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador". 4 - O Presidente comunicou a retirada de pauta do item 114, Projeto de Lei Nº 91/03, em razão de revisão de despacho, incluindo a apreciação de mérito pela Comissão de Minas e Energia. ORDEM DO DIA: Assumiu a Presidência, o Deputado Roberto Magalhães . 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.600/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1675/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Firminópolis a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Firminópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.102/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 804/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.148/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 640/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa Coronel Murtense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel Murta, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.153/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 808/2005) - que "aprova o ato que autoriza o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Boa Viagem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.154/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 809/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Mantiqueira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caxambu, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.158/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 816/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Trans América / FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colniza, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.159/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 821/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Criativa 102.1 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulínea, Estado São Paulo". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.161/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 827/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa FM Alminafonsense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.162/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 822/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Casca, Estado Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.163/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 828/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Jauru FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.166/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 837/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Olga de Sá para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.167/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 813/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil de Arte e Cultura para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Piraquara, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.172/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 554/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ibirapuã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibirapuã, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.176/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 829/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Letícia (ACRBL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.179/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 844/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.180/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 854/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora Auxiliadora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.181/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 858/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ouro Branco - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.182/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 864/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nelson Rocha para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.183/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 868/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.185/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 873/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Ipiaú Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipiaú, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.190/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 831/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Presidente Sarney / MA - APROMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Sarney, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.195/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 852/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Antonina do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.199/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 878/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Recreativa Ferrabrás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.200/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 872/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Rio do Ouro Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade Jacobina, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.202/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 838/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaguaruana, no Estado do Ceará". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.203/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 840/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Costa Dourada de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Matriz de Camaragibe, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.206/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 857/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão FM do Povo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apicum-Açú, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.207/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 860/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Rio Grande Studio Livre FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.208/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 870/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Fidelense de Radiodifusão Comunitária - AFIRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.209/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 876/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Hervalense de Artes e Recreação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Herval, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.226/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 895/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Imbuiense - ARCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbuia, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.230/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 887/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Filhos e Amigos de Santa Bárbara do Pará - AFASB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.231/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 886/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.233/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 875/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Taquaruçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.236/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 847/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.241/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 964/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cândido Garcia para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.267/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 963/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à HP COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.268/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 973/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Cutias do Araguari - AP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cutias, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 591/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.106/03 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "institui o "Dia Nacional do Conselheiro Tutelar"". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.416/03 - do Sr. Professor Irapuan Teixeira - que "altera o inciso I do art.44, da Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996". RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.671/04 - do Sr. Almir Moura - que "altera o artigo 820 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por hipoteca" e duas emendas de redação. RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. O Deputado Sigmaringa Seixas fez uso da palavra para esclarecer as emendas apresentadas. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade a Redação Final, com emendas. Reassumiu a Presidência, o Deputado Sigmaringa Seixas. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.213/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 826/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Candangos do Paranoá - ACP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Paranoá, Distrito Federal". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.227/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 892/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Solidariedade "Casa do Povo" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guariba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.229/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 890/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Atalaia da Última Hora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.243/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 910/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Bairros da Comunidade de Dolcinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dolcinópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.244/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 904/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação João Luis Albuquerque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caxias, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.257/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 905/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Acácia Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.260/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 912/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Meleiro, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.269/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 900/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Samaritana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista do Maranhão, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.282/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 937/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Crixás para Todos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Crixás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.286/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 943/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Uruana de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruana de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.288/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 948/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural "Waldomiro de Freitas Sant''Anna" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.289/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 949/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Piratininga de São José dos Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.290/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 951/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Virginius da Gama e Melo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.292/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 957/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Cultura e Ciência Clementina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Clementina, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.296/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 861/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Educação e Telecomunicação de Barretos para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.302/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 934/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.218/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 504/2003) - que "aprova o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A Deputada Zulaiê Cobra procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.266/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 408/2006) - que "aprova o texto do Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, aprovado pela Decisão nº 23/05, do Conselho do Mercado Comum, e assinado pelos Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. A Deputada Zulaiê Cobra procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Colbert Martins. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Presidente comunicou ao plenário que, com relação ao Recurso 301/06, do Deputado José Janene, item 1 da pauta, os advogados do recorrente solicitaram ao Presidente que a discussão do Recurso fosse adiada para a próxima quarta-feira, dia dois de agosto. Esclarecendo não haver previsão regimental para o pedido de adiamento de discussão por parte dos advogados, o Senhor Presidente comunicou que só adiaria a discussão, se houvesse consenso da Comissão. O Presidente, então, argüiu o plenário se algum membro era contra o adiamento. Manifestaram-se contrários os Deputados Mendes Ribeiro Filho e Jamil Murad. Passou-se, então, à apreciação do Recurso. 61 - RECURSO Nº 301/06 - do Sr. José Janene - (REP 46/2005) - que "recorre contra a decisão do Conselho de Ética referente a Representação nº 46/05" RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pelo não provimento. Em 12/07/2006, foi concedida vista ao Deputado Professor Irapuan Teixeira. O Deputado Irapuan Teixeira apresentou voto em separado. O Deputado Sérgio Miranda fez a leitura do voto em separado, em substituição ao Deputado Irapuan Teixeira. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62 - PROJETO DE LEI Nº 6.600/02 - TST - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 252/04 - do Sr. Almir Moura e outros - que "cria a Suprema Corte Constitucional". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela inadmissibilidade. Em 20/06/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Francisco Escórcio, Inaldo Leitão e Marcelo Ortiz. Em 20/06/2006, foi iniciada a discussão. Reiniciando a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Inaldo Leitão, Roberto Magalhães. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 64 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 481/05 - da Sra. Neyde Aparecida e outros - que "dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 65 - REQUERIMENTO Nº 226/06 - do Sr. Sérgio Miranda - (PL 5057/2005) - que "solicita sejam convidados o Sr. Sérgio Sérvulo da Cunha, jurista, a Sra. Maria Aparecida da Rocha Cortiz, advogada, o Sr. Amílcar Brunazo Filho, engenheiro, e um representante indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral para debate, perante esta Comissão, acerca do PL 5057 de 2005, do Sr. Severiano Alves, que altera a Lei 4.737/65, Código Eleitoral, para estabelecer a competência sobre a regulamentação da automação do voto e da sua fiscalização". O Deputado Sérgio Miranda fez uso da palavra para justificar o requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Colbert Martins. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e nove minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, os Projetos de Lei Nºs 5.238/05, 6.469/05 e 2.548/03. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.