Pauta - CREDN - 02/08/2006 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 03 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 02/08

A -
Requerimentos:

1 -
REQUERIMENTO Nº 192/06 - do Sr. Moreira Franco - que "requer a criação da subcomissão permanente da imigração e emigração".

2 -
REQUERIMENTO Nº 198/06 - do Sr. Raul Jungmann - que "requer apreciação de Moção de repúdio à medida unilateral e súbita do governo da Bolívia em relação às regras para extração e comercialização de hidrocarbonetos e ao controle das instalações da Petrobras em atividade naquele país".

3 -
REQUERIMENTO Nº 205/06 - do Sr. Fernando Gabeira - que "solicita apoio ao requerimento nº 00592/2006 do Senador Eduardo Suplicy, apresentado na Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal".

4 -
REQUERIMENTO Nº 208/06 - do Sr. Fernando Gabeira - que "solicita que sejam convidados o Ministro-Chefe de Segurança Institucional, senhor Jorge Armando Félix e o Diretor-Geral da Polícia Federal, senhor Paulo Lacerda, para informar sobre a investigação do governo brasileiro realizada pela empresa de espionagem Kroll com a ajuda da agência de inteligência americana, CIA".

5 -
REQUERIMENTO Nº 209/06 - da Sra. Maninha e do Sr. Orlando Fantazzini - que "requerem a realização de audiência pública para debater a questão dos filhos de brasileiros nascidos no exterior".

6 -
REQUERIMENTO Nº 210/06 - do Sr. Alceu Collares - que "requer a realização de Audiências Públicas com a presença dos Senhores candidatos à Presidência da República a fim de debater sobre o tema “Política Externa e Defesa Nacinal”".

B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

7 -
MENSAGEM Nº 76/04 - do Poder Executivo - (AV 147/2004) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação nº 192, assinada em 21 de junho de 2001".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TURRA.
PARECER: pela aprovação.

8 -
MENSAGEM Nº 335/05 - do Poder Executivo - (AV 536/2005) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991, celebrado em Valencia, em 14 de maio de 2002".
RELATOR: Deputado FEU ROSA.
PARECER: pela aprovação.

9 -
MENSAGEM Nº 768/05 - do Poder Executivo - (AV 1241/2005) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Adoção de Emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto, 1978".
RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA.
PARECER: pela aprovação.

10 -
MENSAGEM Nº 782/05 - do Poder Executivo - (AV 1265/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2005".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGNO.
PARECER: pela aprovação.

11 -
MENSAGEM Nº 797/05 - do Poder Executivo - (AV 1289/2005) - que "submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin, assinado em Brasília, em 11 de agosto de 2005".
RELATOR: Deputado PASTOR FRANKEMBERGEN.
PARECER: pela aprovação.

12 -
MENSAGEM Nº 798/05 - do Poder Executivo - (AV 1290/2005) - que "submete ao Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Burquina Faso, assinado em Brasília, em 30 de agosto de 2005".
RELATORA: Deputada SOCORRO GOMES.
PARECER: pela aprovação.

13 -
MENSAGEM Nº 799/05 - do Poder Executivo - (AV 1291/2005) - que "submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Criação do "Visto Mercosul", aprovado pela Decisão CMC 16/03, emanada da XXV Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevidéu, em 16 de dezembro de 2004".
RELATORA: Deputada MANINHA.
PARECER: pela aprovação.

14 -
MENSAGEM Nº 830/05 - do Poder Executivo - (AV 1336/2005) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Gâmbia, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2005".
RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE.
PARECER: pela aprovação.

15 -
MENSAGEM Nº 14/06 - do Poder Executivo - (AV 19/2005) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo, celebrada em Londres, em 28 de abril de 1989".
RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.

16 -
MENSAGEM Nº 15/06 - do Poder Executivo - (AV 20/2005) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular no Campo de Proteção dos Vegetais e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005".
RELATOR: Deputado CARLOS MELLES.
PARECER: pela aprovação.

17 -
MENSAGEM Nº 20/06 - do Poder Executivo - (AV 30/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, assinado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004".
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
PARECER: pela aprovação.

18 -
MENSAGEM Nº 22/06 - do Poder Executivo - (AV 32/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria sobre o Combate à Produção Ilícita, Consumo e Tráfico de Drogas e Substâncias Psicotrópicas e Lavagem de Dinheiro, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005".
RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA.
PARECER: pela aprovação.

19 -
MENSAGEM Nº 43/06 - do Poder Executivo - (AV 53/2006) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, assinado em Berlim, em 17 de fevereiro de 2005".
RELATOR: Deputado AROLDO CEDRAZ.
PARECER: pela aprovação.

20 -
MENSAGEM Nº 56/06 - do Poder Executivo - (AV 78/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Washington, em 30 de setembro de 2005".
RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Jair Bolsonaro, em 10/05/2006.

21 -
MENSAGEM Nº 114/06 - do Poder Executivo - (AV 189/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2005".
RELATOR: Deputado ALCESTE ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.

22 -
MENSAGEM Nº 115/06 - do Poder Executivo - (AV 190/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo de Barbados, celebrado em Bridgetown, em 17 de maio de 2005".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA.
PARECER: pela aprovação.

23 -
MENSAGEM Nº 158/06 - do Poder Executivo - (AV 242/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação na Área de Educação Superior, Pesquisa e Tecnologia entre o Governo da Repúlica Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 16 de janeiro de 2006".
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
PARECER: pela aprovação.

24 -
MENSAGEM Nº 203/06 - do Poder Executivo - (AV 305/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005".
RELATORA: Deputada MANINHA.
PARECER: pela aprovação.

25 -
PROJETO DE LEI Nº 6.719/06 - do Sr. Ivo José - que "regulamenta o inciso LI do Art. 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

ORDINÁRIA

26 -
PROJETO DE LEI Nº 5.684/05 - do Sr. Fernando Lopes - que "dá nova redação ao inciso II, do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991".
RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Nilson Mourão, em 10/05/2006.

27 -
PROJETO DE LEI Nº 6.703/06 - do Sr. João Lyra - que "autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar em Maceió, estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação.

1 -	REQUERIMENTO Nº 192/06 - do Sr. Moreira Franco - que "requer a criação da subcomissão permanente da imigração e emigração".

2 -	REQUERIMENTO Nº 198/06 - do Sr. Raul Jungmann - que "requer apreciação de Moção de repúdio à medida unilateral e súbita do governo da Bolívia em relação às regras para extração e comercialização de hidrocarbonetos e ao controle das instalações da Petrobras em atividade naquele país".

3 -	REQUERIMENTO Nº 205/06 - do Sr. Fernando Gabeira - que "solicita apoio ao requerimento nº 00592/2006 do Senador Eduardo Suplicy, apresentado na Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal".

4 -	REQUERIMENTO Nº 208/06 - do Sr. Fernando Gabeira - que "solicita que sejam convidados o Ministro-Chefe de Segurança Institucional, senhor Jorge Armando Félix e o Diretor-Geral da Polícia Federal, senhor Paulo Lacerda, para informar sobre a investigação do governo brasileiro realizada pela empresa de espionagem Kroll com a ajuda da agência de inteligência americana, CIA".

5 -	REQUERIMENTO Nº 209/06 - da Sra. Maninha e do Sr. Orlando Fantazzini - que "requerem a realização de audiência pública para debater a questão dos filhos de brasileiros nascidos no exterior".

6 -	REQUERIMENTO Nº 210/06 - do Sr. Alceu Collares - que "requer a realização de Audiências Públicas com a presença dos Senhores candidatos à Presidência da República a fim de debater sobre o tema “Política Externa e Defesa Nacinal”".

7 -	MENSAGEM Nº 76/04 - do Poder Executivo - (AV 147/2004) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação nº 192, assinada em 21 de junho de 2001". RELATOR: Deputado FRANCISCO TURRA. PARECER: pela aprovação.

8 -	MENSAGEM Nº 335/05 - do Poder Executivo - (AV 536/2005) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991, celebrado em Valencia, em 14 de maio de 2002". RELATOR: Deputado FEU ROSA. PARECER: pela aprovação.

9 -	MENSAGEM Nº 768/05 - do Poder Executivo - (AV 1241/2005) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Adoção de Emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto, 1978". RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA. PARECER: pela aprovação.

10 -	MENSAGEM Nº 782/05 - do Poder Executivo - (AV 1265/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2005". RELATOR: Deputado JOÃO MAGNO. PARECER: pela aprovação.

11 -	MENSAGEM Nº 797/05 - do Poder Executivo - (AV 1289/2005) - que "submete, ao Congresso Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin, assinado em Brasília, em 11 de agosto de 2005". RELATOR: Deputado PASTOR FRANKEMBERGEN. PARECER: pela aprovação.

12 -	MENSAGEM Nº 798/05 - do Poder Executivo - (AV 1290/2005) - que "submete ao Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Burquina Faso, assinado em Brasília, em 30 de agosto de 2005". RELATORA: Deputada SOCORRO GOMES. PARECER: pela aprovação.

13 -	MENSAGEM Nº 799/05 - do Poder Executivo - (AV 1291/2005) - que "submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo para a Criação do "Visto Mercosul", aprovado pela Decisão CMC 16/03, emanada da XXV Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Montevidéu, em 16 de dezembro de 2004". RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela aprovação.

14 -	MENSAGEM Nº 830/05 - do Poder Executivo - (AV 1336/2005) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Gâmbia, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2005". RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação.

15 -	MENSAGEM Nº 14/06 - do Poder Executivo - (AV 19/2005) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo, celebrada em Londres, em 28 de abril de 1989". RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO. PARECER: pela aprovação.

17 -	MENSAGEM Nº 20/06 - do Poder Executivo - (AV 30/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, assinado em Paramaribo, em 21 de dezembro de 2004". RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela aprovação.

19 -	MENSAGEM Nº 43/06 - do Poder Executivo - (AV 53/2006) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Co-Produção Cinematográfica, assinado em Berlim, em 17 de fevereiro de 2005". RELATOR: Deputado AROLDO CEDRAZ. PARECER: pela aprovação.

21 -	MENSAGEM Nº 114/06 - do Poder Executivo - (AV 189/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, assinado em Brasília, em 7 de junho de 2005". RELATOR: Deputado ALCESTE ALMEIDA. PARECER: pela aprovação.

22 -	MENSAGEM Nº 115/06 - do Poder Executivo - (AV 190/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo de Barbados, celebrado em Bridgetown, em 17 de maio de 2005". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela aprovação.

24 -	MENSAGEM Nº 203/06 - do Poder Executivo - (AV 305/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Defesa, celebrado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005". RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela aprovação.

25 -	PROJETO DE LEI Nº 6.719/06 - do Sr. Ivo José - que "regulamenta o inciso LI do Art. 5º da Constituição Federal". RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela aprovação, com emendas.

26 -	PROJETO DE LEI Nº 5.684/05 - do Sr. Fernando Lopes - que "dá nova redação ao inciso II, do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991". RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Nilson Mourão, em 10/05/2006.

27 -	PROJETO DE LEI Nº 6.703/06 - do Sr. João Lyra - que "autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar em Maceió, estado de Alagoas". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela aprovação.