ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE JULHO DE 2006.

Às onze horas e sete minutos do dia doze de julho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Aracely de Paula - Presidente; Vicentinho - Vice-Presidente; Dra. Clair, Edir Oliveira, Érico Ribeiro, Henrique Eduardo Alves, João Fontes, Lúcia Braga, Luciana Genro, Marco Maia, Tarcísio Zimmermann e Walter Barelli - Titulares; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Leréia, Eduardo Barbosa, Isaías Silvestre, Laura Carneiro, Leonardo Picciani e Ricarte de Freitas - Suplentes. Compareceu também o Deputado Roberto Gouveia, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Cláudio Magrão, Coronel Alves, Daniel Almeida, Enio Tatico, José Carlos Aleluia, Jovair Arantes, Luciano Castro, Medeiros, Moraes Souza, Osvaldo Reis, Pastor Francisco Olímpio, Pedro Henry e Vanessa Grazziotin. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. A Deputada Laura Carneiro solicitou a palavra e parabenizou a condução do presidente e o trabalho dos membros da Comissão, especialmente os que participaram da Comissão Tripartite, pela edição da Medida Provisória para o pagamento de atrasados aos anistiados políticos; ressaltou, porém, que ainda haveria a necessidade de se acompanhar os trabalhos junto à Comissão de Anistia e buscar também solução para o caso dos militares que alcançaram a anistia no Governo passado e tiveram a anistia cassada no atual governo; considerou que a Comissão deveria acompanhar a condução do tema junto ao Ministério da Justiça; registrou o cumprimento do compromisso do Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, para com os anistiados e sugeriu que fosse enviado oficialmente ao senhor ministro os agradecimentos dos membros da Comissão; parabenizou os Deputados Dra. Clair e Deputado Coronel Alves e o Presidente pela atuação e empenho na questão dos anistiados. O Presidente cumprimentou a todos os membros da Comissão, especialmente os integrantes da Comissão Tripartite, pelo atendimento das reivindicações dos anistiados; ressaltou a boa vontade do ministro Paulo Bernardo no atendimento das solicitações da Comissão; considerou que a MP viria a atender aos anseios dos anistiados políticos. A Deputada Dra. Clair agradeceu o empenho dos senhores membros, da vice-presidência e da presidência da Comissão na luta em favor da edição da MP tratando da questão dos anistiados; ressaltou, também, o trabalho dos representantes dos anistiados que participaram, juntamente, com os deputados e os representantes do governo das negociações que possibilitaram a edição da Medida Provisória. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 269/06 - dos Srs. André Figueiredo e João Fontes - que "requer a convocação dos Excelentíssimos Ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Integração Nacional, para reunião de Audiência Pública, com o objetivo de expor a atual situação a que se encontra o plano de cargos e carreiras e salários do DNOCS". RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO MARCO MAIA. 2 - REQUERIMENTO Nº 271/06 - do Sr. Vicentinho - que "requer audiência pública sobre assédio moral". APROVADO, COM SUGESTÃO DO DEPUTADO WALTER BARELLI PARA INCLUSÃO DO EX-MINISTRO ALMIR PAZZIANOTO PINTO NA LISTA DE CONVIDADOS. 3 - REQUERIMENTO Nº 272/06 - do Sr. Vicentinho - que "requer audiência pública para debater sobre a periculosidade dos trabalhadores da construção civil". APROVADO, COM INCLUSÃO NA LISTA DE CONVIDADOS, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ISAIAS SILVESTRE, DO PRESIDENTE DA CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, PAULO SAFADY SIMÃO. A Deputada Dra. Clair solicitou a palavra para requerer inversão de pauta para apreciação dos itens 17 e 19, Projetos de Lei nºs 5.469-A/05 e 6.126/05, após as proposições em regime de urgência. O Deputado Isaías Silvestre solicitou inversão de pauta para apreciação do item 11, Projeto de Lei nº 943/03. O Presidente comunicou que o pedido de inversão de pauta seria votado após a apreciação das proposições em regime de urgência. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA (ART. 64 CF): 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.055/01 - do Sr. Gilberto Kassab - que "institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda". (Apensados: PL 5058/2001, PL 4338/2004, PL 2342/2003 e PL 6677/2006). RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nº 5058/2000, 2342/2003 e 4338/2003, apensados, e das Emendas de Plenário nº 1/2006 a 6/2006 oferecidas ao PL 6677/2006 e pela aprovação do PL 6677/2006, apensado, com emenda. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. O Deputado Tarcísio Zimmermann solicitou a palavra para requerer a retirada de pauta dos itens 5 e 6, Projetos de Lei nºs 6.612/06 e 5.829/05, para melhor análise das matérias. Manifestaram-se sobre a conveniência de retirada de pauta os senhores Deputados Henrique Eduardo Alves, Laura Carneiro, Tarcísio Zimmermann. O Deputado Tarcísio Zimmermann solicitou ao Presidente o encerramento da reunião, em face do início da Ordem do Dia da sessão extraordinária da Casa. O Presidente comunicou que encerraria a reunião, nos termos do art. 46, § 1º, do RICD, ficando as demais matérias pendentes de deliberação. URGÊNCIA: (ART. 155 RICD): 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.612/06 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça". RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.829/05 - do Superior Tribunal de Justiça - (OF 814/2005) - que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.344/05 - do Senado Federal - Roseana Sarney - (PLS 224/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Tocantins (UNIVAT), com sede no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado OSVALDO REIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.710/01 - do Sr. Fernando Ferro - que "acrescenta parágrafo ao ar. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.092-A/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 42-A/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo urbano pelo trabalhador desempregado". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 15/12/2004. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 3554/2004 (Apensado: PL 4077/2004)) RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3554/2004, apensado, e pela aprovação do PL 4077/2004, apensado. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 26/11/2003. Adiada a Discussão por 08 reuniões, em 03/12/2003. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.049/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.634/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União, administrados pela Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.035/04 - do Sr. Adelor Vieira - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período de defeso". (Apensados: PL 4812/2005 e PL 6613/2006) RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4812/2005, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6613/2006, apensado. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.164/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências". (Apensado: PL 5431/2005) RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5431/2005, apensado. Vista ao Deputado João Fontes, em 25/04/2006. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.209/05 - do Sr. José Roberto Arruda - que "altera o art. 1º, do Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística" e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.469-A/05 - do Sr. Roberto Gouveia - que "dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados ". RELATOR: Deputado OSVALDO REIS. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.502/05 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para desonerar o empregador em relação aos empregados jovens que cumprem serviço militar obrigatório". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.126/05 - dos Srs. Roberto Gouveia e Dra. Clair - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.505/06 - do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Tarcísio Zimmermann apresentou voto em separado em 31/05/2006. NÃO DELIBERADO. O Presidente encerrou os trabalhos, às 11h45min, em razão do início da Ordem do Dia da sessão extraordinária da Casa, nos termos do Art. 46, § 1º, do RICD. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aracely de Paula ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.