ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2006.

Às onze horas e onze minutos do dia vinte e um de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Aracely de Paula - Presidente; Coronel Alves e Osvaldo Reis - Vice-Presidentes; Cláudio Magrão, Dra. Clair, Érico Ribeiro, João Fontes, Luciana Genro, Luciano Castro, Marco Maia, Medeiros, Vanessa Grazziotin e Walter Barelli - Titulares; Ann Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Leréia, Eduardo Barbosa, Isaías Silvestre, Laura Carneiro, Maria Helena e Ricarte de Freitas - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Daniel Almeida, Edir Oliveira, Enio Tatico, Henrique Eduardo Alves, José Carlos Aleluia, Jovair Arantes, Lúcia Braga, Moraes Souza, Pastor Francisco Olímpio, Pedro Henry, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho. O Deputado Edir Oliveira comunicou sua impossibilidade de comparecimento, em razão de estar representante o PTB em evento político-partidário no Estado do Rio Grande do Sul. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 13ª e 14ª reuniões, realizadas nos dias 24 e 31 de maio de 2006, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1. Correspondência S/Nº, de 16/05/06, da Comissão dos Demitidos do Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), que solicita urgência na distribuição do PL 6.258/2005, que dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários daquele banco demitidos no período de 1995 a 2003, à semelhança do tratamento dispensado ao PL 6.258/2005, que reintegra os demitidos da CEF, e que, embora com menos tempo na comissão, já teve relator designado. 2. Correspondência S/Nº. de 29/05/06, do Sr. Luciano Helmond Macieira, da Assessoria de Relações Internacionais da Presidência da Câmara dos Deputados, que solicita à CTASP verificar a possibilidade de receber delegação integrada por seis deputados e um funcionário da assembléia Nacional do Quênia, na manhã da quarta-feira, dia 07/06/2006. 3. Correspondência eletrônica da Associação dos Pilotos da VARIG agradecendo o esforço dos membros da Comissão de Trabalho no caso dos pilotos desligados da empresa, em virtude de solução positiva dada ao problema. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 268/06 - do Sr. Luciano Castro - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei 2.825 de 2003 que "Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências". O Presidente concedeu a palavra ao Autor da proposição, Deputado Luciano Castro; em seguida, usou da palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. O Presidente comunicou aos senhores membros que encerraria a reunião, nos termos do Art. 46, § 1º, do RICD, em razão do início da Ordem do Dia da sessão extraordinária da Casa, ficando os demais itens da pauta pendentes de deliberação. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.710/01 - do Sr. Fernando Ferro - que "acrescenta parágrafo ao ar. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.932-A/01 - do Sr. João Paulo - que "estabelece o peso máximo para o saco de cimento". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 28-A/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o reajustamento do valor da aposentadoria complementada de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2006 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 42-A/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo urbano pelo trabalhador desempregado". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 15/12/2004. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 3554/2004 (Apensado: PL 4077/2004)) RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3554/2004, apensado, e pela aprovação do PL 4077/2004, apensado. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 26/11/2003. Adiada a Discussão por 08 reuniões, em 03/12/2003. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.049/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.035/04 - do Sr. Adelor Vieira - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período de defeso". (Apensados: PL 4812/2005 e PL 6613/2006) RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4812/2005, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6613/2006, apensado. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.164/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências". (Apensado: PL 5431/2005) RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5431/2005, apensado. Vista ao Deputado João Fontes, em 25/04/2006. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.209/05 - do Sr. José Roberto Arruda - que "Altera o art. 1º, do Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.505/06 - do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Tarcísio Zimmermann apresentou voto em separado em 31/05/2006. NÃO DELIBERADO. O Presidente encerrou os trabalhos, às onze horas e vinte minutos, em razão do início da Ordem do Dia da sessão extraordinária da Casa, nos termos do Art. 46, § 1º do RICD, tendo antes, porém, convocado os senhores membros para a reunião de audiência pública prevista para o dia 28 de junho, às 10h, no mesmo local. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aracely de Paula ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.