CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

51ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA XXX REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2001.


Às quatorze horas e e quarenta minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e um, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Laura Carneiro - Presidente; José Linhares, Angela Guadagnin e Vicente Caropreso - Vice-Presidentes; Ivan Paixão, Serafim Venzon, Almerinda de Carvalho, Ariston Andrade, Remi Trinta, Ursicino Queiroz, Armando Abílio, Carlos Mosconi, Eduardo Barbosa, Rafael Guerra, Renildo Leal, Arnaldo Faria de Sá, Darcísio Perondi, Osmar Terra, Rita Camata, Salomão Gurgel, Antonio Joaquim Araújo, Dr. Benedito Dias, Eni Voltolini, Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Orlando Desconsi e Orlando Fantazzini - Titulares; Ildefonço Cordeiro, João Caldas, Oliveira Filho, Pedro Canedo, Saulo Pedrosa, Saulo Coelho, Eduardo Seabra, Feu Rosa, Euler Morais, Miriam Reid e Ana Corso - Suplentes. Compareceu também o Deputado Sérgio Carvalho, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Cleuber Carneiro, Eber Silva, Elias Murad, Euler Ribeiro, Jandira Feghali, Jorge Alberto, José Egydio, Lavoisier Maia, Lidia Quinan, Lúcia Vânia, Marcondes Gadelha, Osmânio Pereira, Raimundo Gomes de Matos, Reinaldo Gripp, Saraiva Felipe e Teté Bezerra. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação da Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA:


A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 55/01 - da Sra. Rita Camata - que ""requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos; com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e com a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, para que possamos conhecer o teor do documento que a Delegação Brasileira levará à sessão especial da Organização das Nações Unidas em setembro próximo, em Nova Iorque, chamada de Cúpula pela Infância"." APROVADO POR UNANIMIDADE *matéria incluída extrapauta 2 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 56/01 - da Sra. Angela Guadagnin - (PL 1968/1999) - que ""requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, para discutir o PL. 1.968/99, de autoria do Deputado Paulo Paim, "que dispõe sobre a reparação da União aos Regimes de Previdência Social e dá outras providências "." APROVADO POR UNANIMIDADE *matéria incluída extrapauta B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 121/00 - da Sra. LUCI TERESINHA CHOINACKI - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade das empresas fabricantes de bebidas alcoólicas, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas de alcoolismo." RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA PARECER: pela aprovação deste, com emendas. ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.350/97 - do Sr. JOSE LINHARES - que "dispoem sobre a instituilção do programa nacional de apoio a saude pronasa, com a finalidade de captar e canalizar recuross para o setor saude." (Apensado: PL 1318/1999) RELATOR: Deputado OSMÂNIO PEREIRA PARECER: parecer do relator, dep osmânio pereira, favorável a este e contrário ao pl. 1318/99, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.847/00 - do Sr. DARCÍSIO PAULO PERONDI - que "altera o parágrafo único do artigo segundo, os parágrafos terceiro e quinto do artigo 121, o inciso i do artigo 122 e acrescenta o parágrafo segundo do artigo 123, da lei 8069, de 13 de julho de 1990 - estatuto da criança e do adolescente." (Apensados: PL 3362/2000 e PL 3700/2000) RELATOR: Deputado EULER MORAIS PARECER: pela rejeição deste, e do PL-3700/2000, apensado, e pela aprovação do PL-3362/2000, apensado. NÃO DELIBERADO 6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43/99 - do Sr. MARCIO MATOS - que "institui comissão parlamentar de inquerito - cpi, destinada a investigar as denuncias de fraudes e desvios do seguro obrigatorio de danos pessoais causados por veiculos automotores, ou por sua carga, a pessoas transportadoras ou não - dpvat." RELATOR: Deputado VICENTE CAROPRESO PARECER: parecer favoravel do relator, dep vicente caropreso. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO C - Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.915/99 - do Sr. FREITAS NETO - (PLS 191/1999) - que "dispõe sobre a criação do centro nacional para estudos, conservação e manejo das plantas medicinais brasileiras." RELATOR: Deputado SERAFIM VENZON PARECER: pela aprovação deste. NÃO DELIBERADO 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.967/99 - LUIZ ESTEVÃO - (PLS 480/1999) - que "faculta o acesso gratuito de idosos a parques nacionais, e da outras providencias." (Apensados: PL 1193/1995 (Apensados: PL 387/1999, PL 608/1999, PL 901/1999, PL 909/1999, PL 979/1999, PL 1106/1999, PL 2021/1999, PL 2321/2000, PL 2697/2000, PL 2740/1997, PL 3024/2000, PL 3475/1997, PL 3670/1997, PL 3695/1997, PL 3706/1997, PL 4316/1998 e PL 4644/1998), PL 3149/2000 e PL 3192/2000) RELATOR: Deputado VICENTE CAROPRESO PARECER: pela aprovação deste, do PL-387/1999, do PL-901/1999, do PL-909/1999, do PL-1106/1999, do PL-2021/1999, do PL-2321/2000, do PL-2697/2000, do PL-2740/1997, do PL-3024/2000, do PL-3149/2000, do PL-3192/2000, e do PL-3695/1997, apensados, com substitutivo, pela rejeição do PL-608/1999, do PL-979/1999, do PL-1193/1995, do PL-3475/1997, do PL-3670/1997, e do PL-4644/1998, apensados, e pela aprovação parcial do PL-3706/1997, e do PL-4316/1998, apensados. NÃO DELIBERADO 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.989/00 - Executivo Federal - (MSC 1838/2000) - que "altera as leis 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991." RELATOR: Deputado URSICINO QUEIROZ PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.784/96 - do Sr. JAQUES WAGNER - que "da nova redação ao artigo 150 da lei 8213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre os planos de beneficios da previcencia social e da outras providencias'." (Apensado: PL 1813/1999) RELATOR: Deputado SÉRGIO CARVALHO PARECER: pela rejeição deste, e do PL-1813/1999, apensado. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO ANGELA GUADAGNIN. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.577/98 - do Sr. SERAFIM VENZON - que "torna dedutivel no calculo da cofins e da cssl a despesa com contribuição previdenciaria." RELATOR: Deputado REMI TRINTA PARECER: parecer favoravel do relator, dep remi trinta. NÃO DELIBERADO 12 - PROJETO DE LEI Nº 14/99 - do Sr. PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA - que "altera o artigo 224 do decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943 - consolidação das leis do trabalho." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES PARECER: pela aprovação deste. NÃO DELIBERADO 13 - PROJETO DE LEI Nº 86/99 - do Sr. LAUDNIR LINO - que "dispõe sobre o exercicio profissional do agente comunitario de saude." (Apensados: PL 357/1999 e PL 3037/2000) RELATORA: Deputada LÚCIA VÂNIA PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Vânia, pela rejeição deste, do PL-357/1999, e do PL-3037/2000, apensados. NÃO DELIBERADO 14 - PROJETO DE LEI Nº 104/99 - da Sra. MARIA ELVIRA SALLES FERREIRA - que "altera a lei 8899, de 1994, que concede passe livre as pessoas portadoras de deficiencia no sistema de transporte coletivo interestadual." RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE PARECER: parecer favorável do relator, dep saraiva felipe, na forma do substitutivo adotado pela comisssão de viação e transportes. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 15 - PROJETO DE LEI Nº 688/99 - do Sr. JOSÉ DOS SANTOS FREIRE JÚNIOR - que "dispõe sobre o contrato de trabalho da terceira idade." (Apensados: PL 725/1999, PL 913/1999, PL 2694/2000 e PL 3968/2000) RELATOR: Deputado SÉRGIO CARVALHO PARECER: pela rejeição deste, do PL-725/1999, do PL-913/1999, do PL-2694/2000, e do PL-3968/2000, apensados. VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS ARNALDO FARIA DE SÁ E ENI VOLTOLINI. 16 - PROJETO DE LEI Nº 706/99 - do Sr. PASTOR VALDECI PAIVA - que "dispõe sobre a destinação de percentual da produção de vitaminas e sais minerais as gestantes e crianças carentes." RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO PARECER: parecer favorável do relator, dep armando abílio. NÃO DELIBERADO 17 - PROJETO DE LEI Nº 803/99 - do Sr. RICARDO NORONHA - que "dipsõe sobre a gratuidade de emissão de carteira de identidade ao idoso, acrescentando artigo à lei 8842, de 04 de janeiro de 1994." (Apensado: PL 1529/1999) RELATORA: Deputada LIDIA QUINAN PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-1529/1999, apensado. NÃO DELIBERADO 18 - PROJETO DE LEI Nº 852/99 - do Sr. ROBERTO SOARES PESSÔA - que "concede tempo de serviço junto a previdencia social para os estudantes que concluirem o ensino médio com até vinte anos de idade." RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS PARECER: parecer favoravel do relator, dep raimundo gomes de matos. NÃO DELIBERADO 19 - PROJETO DE LEI Nº 866/99 - do Sr. ANTÔNIO HENRIQUE BITTENCOURT CUNHA BUENO - que "inclui a filha solteira de segurado da previdência social como dependente para efeito da pensão por morte." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO PARECER: parecer contrario da relatora, dep laura carneiro. NÃO DELIBERADO 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.127/99 - do Sr. ENIO EGON BERGMANN BACCI - que "permite o acúmulo de benefícios da previdência quando a soma não ultrapassar três salários mínimos." RELATOR: Deputado SÉRGIO CARVALHO PARECER: pela rejeição deste. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.246/99 - do Sr. ITANILDES ORLANDO FERNANDES - que "dispõe sobre incentivo fiscais e instituição de fundo para a segurança e saúde do trabalhador, e da outras providências." RELATORA: Deputada LIDIA QUINAN PARECER: parecer favorável da relatora dep lidia quinan. NÃO DELIBERADO 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.385/99 - do Sr. PAULO RENATO PAIM - que "acrescenta paragrafo unico aos artigos 14 da lei 8212 e 13 da lei 8213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir o beneficiario do seguro-desemprego na qualidade do seguro facultativo do regime geral de previdencia social." RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO PARECER: parecer contrário do relator, dep armando abílio. NÃO DELIBERADO 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.670/99 - do Sr. CARLITO MERSS - que "proibe a utilização do jateamento de areia a seco, determina prazo para mudança tecnológica nas empresas que utilizam este procedimento e dá outras providências." RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.759/99 - do Sr. RONALDO VASCONCELLOS - que "dispoe sobre medidas basicas indispensáveis a assegurar o estado de integridade e eficiência dos sistemas de climatização." RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE PARECER: parecer favoravel do relator, dep saraiva felipe. NÃO DELIBERADO 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.784/99 - do Sr. ENIO EGON BERGMANN BACCI - que "dispõe sobre o direito de indenização moral e material contra decisão de peritos medicos da previdencia social e da outras providencias." RELATOR: Deputado SÉRGIO CARVALHO PARECER: parecer contrário do relator, dep sérgio carvalho VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS ANTONIO JOAQUIM ARAÚJO E ORLANDO FANTAZZINI. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.799/99 - do Sr. MILTON ANTÔNIO CASQUEL MONTI - que "altera a redação do artigo 30, inciso i, alinea b, da lei 8212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciarias de responsabilidade das empresas." (Apensado: PL 3207/2000) RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-3207/2000, apensado. NÃO DELIBERADO 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.816/99 - do Sr. RAIMUNDO GOMES DE MATOS - que "institui o "dia nacional dos agentes comunitários de saúde"." RELATORA: Deputada LÚCIA VÂNIA PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Vânia, pela aprovação. NÃO DELIBERADO 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.073/99 - do Sr. MARCOS ANTÔNIO DE BARROS - que "dispõe sobre a reserva de imoveis construidos por programas habitacionais, a mulher sustentaculo de familia e da outras providencias." (Apensado: PL 2488/2000) RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO PARECER: pela rejeição deste, e do PL-2488/2000, apensado. NÃO DELIBERADO 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.114/99 - do Sr. JOSÉ SARAIVA FELIPE - que "institui a co-gestão nos hospitais filantrópicos e universitários e de ensino integrantes do sus." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES PARECER: parecer contrário do relator, dep josé linhares. NÃO DELIBERADO 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.115/99 - do Sr. JOSÉ SARAIVA FELIPE - que "autoriza a internação de paciente particulares nos hospitais públicos do sus." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES PARECER: parecer contrario do relator, dep jose linhares. NÃO DELIBERADO 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.147/99 - do Sr. SEBASTIÃO TORRES MADEIRA - que "dispõe sobre isenção de preservativos." RELATOR: Deputado LAVOISIER MAIA PARECER: parecer favorável do relator, dep lavoisier maia, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.192/99 - da Sra. MIRIAM REID - que "altera artigos da lei 8069, de 13 de julho de 1990 - estatuto da criança e do adolescente - relativos a orientação vocacional de adolescentes em conflito com a lei." RELATORA: Deputada LIDIA QUINAN PARECER: parecer favorável da relatora, dep lídia quinan. NÃO DELIBERADO 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.328/00 - do Sr. JOAQUIM DOS SANTOS FILHO - que "altera a lei 9732, de 11 de dezembro de 1998, no tocante à isenção da contribuição previdenciária para as entidades filantrópicas." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES PARECER: parecer favorável do relator, dep josé linhares. NÃO DELIBERADO 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.629/00 - do Sr. CARLOS FERNANDO AGUSTINI - que "dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da saúde pública." RELATOR: Deputado LAVOISIER MAIA PARECER: parecer contrário do relator, dep lavoisier maia. NÃO DELIBERADO 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.852/00 - do Sr. LUIZ CARLOS DA SILVA - que "dispõe sobre a concessão de licença especial para gestante em situação de risco e dá outras providências." RELATOR: Deputado DR. ROSINHA PARECER: pela aprovação deste, com emendas. NÃO DELIBERADO 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.903/00 - da Sra. LUCI TERESINHA CHOINACKI - que "assegura ações de saúde no ambiente domiciliar." RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.993/00 - do Sr. JAIME MARTINS FILHO - que "altera a lei 8706, de 14 de setembro de 1993, com vistas a vincular os ferroviários e metroviários ao sistema sest - serviço social de transporte e senat - serviço nacional de aprendizagem do transporte." RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO PARECER: pela aprovação deste. NÃO DELIBERADO 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.031/00 - do Sr. DARCI POMPEO DE MATTOS - que "institui o programa de seguro agricola e da outras providencias." RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO PARECER: parecer do relator, dep jorge alberto, pela imcompetencia da comissão por não apreciar a materia. NÃO DELIBERADO 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.071/00 - do Sr. RENATO SILVA - que "dispõe sobre destinação de percentual da renda das loterias exploradas pela cef as prefeituras municipais." RELATOR: Deputado VICENTE CAROPRESO PARECER: parecer contrário do relator, dep vicente caropreso. NÃO DELIBERADO 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.105/00 - do Sr. MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para o consumo humano ou animal" RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA PARECER: parecer favoravel do relator, dep henrique fontana, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.202/00 - do Sr. JOSÉ CARLOS DE CASTRO MARTINEZ - que "destina recursos das loterias para atendimento medico-hospitalar especial no exterior." RELATOR: Deputado RENILDO LEAL PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.277/00 - do Sr. GERMANO ANTONIO RIGOTTO - que "dispõe sobre a suspensão da exigencia do credito decorrente de contribuições previdenciarias, nas condições em que especifica, e da outras providencias." RELATOR: Deputado CARLOS MOSCONI PARECER: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.341/00 - do Sr. NEUTON LIMA - que "altera o artigo primeiro da lei 9965, de 27 de abril de 2000 que restringe a venda de esteroides ou peptideos anabolizantes e da outras providencias." RELATOR: Deputado VICENTE CAROPRESO PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.410/00 - da Sra. ALCIONE ATHAYDE - que "acrescenta inciso ao artigo 16 da lei 6360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos de uso contínuo tenham embalagens de pelo menos trinta unidades." RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS PARECER: parecer favoravel do relator, dep raimundo gomes de matos. NÃO DELIBERADO 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.484/00 - do Sr. LINCOLN PORTELA - que "proibe a utilização de tubos flexiveis ou recipientes de uso coletivo para o armazenamento de molhos condimentados comestiveis." RELATOR: Deputado RENILDO LEAL PARECER: Parecer do Dep. Renildo Leal pela aprovação. NÃO DELIBERADO 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.682/00 - do Sr. GERALDO MAGELA PEREIRA - que "altera a lei 6360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os fabricantes de medicamentos a informarem sobre o interesse em cessar a fabricação de um produto registrado." RELATOR: Deputado CARLOS MOSCONI PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO . E, para constar, eu ______________________, Gardene Maria Ferreira de Aguiar, Secretária, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laura Carneiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.