CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 04 do Anexo II HORÁRIO: 10h    PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 02/08   A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:   URGÊNCIA - ART. 64, CF   PROJETO DE LEI Nº 1.367-A/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 1.663/03, 2.331/03, 4.207/04, 4.306/04 e 6.999/06) RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 1.663/03 e 4.306/04, apensados, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas no Plenário; pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.331/03, 4.207/04 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no Plenário; e, no mérito, pela aprovação dos PL's nºs 2.331/03 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo; pela rejeição do PL nº 4.207/04, apensado, e das emendas nºs 7 e 9 apresentadas no Plenário; e pela incompetência desta Comissão para pronunciar-se acerca das emendas nºs 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no Plenário. RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 28/06 E 12/07/06.   URGÊNCIA, ART. 155, RICD   PROJETO DE LEI Nº 5.819/05 - do Supremo Tribunal Federal (MST nº 45/05) - que "dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências". RELATOR: Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 07, 14 E 21/06/06. RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 28/06 E 12/07/06. PRIORIDADE   VOTAÇÃO   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.} VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 17/05/06. RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 31/05/06. RETIRADO DE PAUTA EM 24/05 E 07/06/06. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 14, 21 E 28/06/06. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM EM 12/07/06.   DISCUSSÃO E VOTAÇÃO   PROJETO DE LEI Nº 2.313/03 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 43/03) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: implementando o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOSÉ PIMENTEL PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da CMADS. RETIRADO DE PAUTA EM 17/05/06. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 24/05/06. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/05, 07, 14 E 21/06/06. RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS RELATORES) EM 31/05, 28/06 E 12/07/06.   PROJETO DE LEI Nº 2.812/03 - do Senado Federal (PLS nº 9/99) - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da emenda nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO E ANTONIO CAMBRAIA EM 31/05/06. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/05, 07, 14 E 21/06/06. RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 17 E 24/05, 28/06 E 12/07/06. PROJETO DE LEI Nº 5.357/05 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 218/05) - que "dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos em comissão e de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região". RELATOR: Deputado ALBÉRICO FILHO PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. ORDINÁRIA PROJETO DE LEI Nº 3.145/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.262/04) RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.262/04, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.262/04, apensado. RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 24/05/06. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 31/05/06. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 28/06/06. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 07, 14 E 21/06 E 12/07/06.   B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD): PRIORIDADE PROJETO DE LEI Nº 5.453-A/05 - do Poder Executivo (MSC nº 358/05) - que "dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 14/06/06. RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 28/06/06. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 21/06 E 12/07/06. ORDINÁRIA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 4.000-A/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando o desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 26/04/06. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VIGNATTI E ANDRÉ FIGUEIREDO EM 31/05/06. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM EM 28/06/06. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10 E 17/05, 07 E 21/06 E 12/07/06.   DISCUSSÃO E VOTAÇÃO   PROJETO DE LEI Nº 5.727-A/01 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, acrescentando às fontes já previstas para o FNPS os recursos financeiros apreendidos de operações ilegais ou criminosas". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSPCCO. RETIRADO DE PAUTA EM 14/12/05. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 26/04/06.   PROJETO DE LEI Nº 2.461-A/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CMADS, com emenda. RETIRADO DE PAUTA EM 24/05/06. VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CAMBRAIA EM 28/06/06. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 31/05, 07, 14 E 21/06 E 12/07/06.   PROJETO DE LEI Nº 2.894-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas jurídicas que desejem empreender e gerar emprego e renda". RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.   PROJETO DE LEI Nº 3.338-A/04 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda. VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CAMBRAIA EM 28/06/06. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 26/04, 03, 10, 17 E 31/05, 07, 14 E 21/06 E 12/07/06.   PROJETO DE LEI Nº 3.399-A/04 - do Sr. Zarattini - que "fixa o valor da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP - como limite para os encargos financeiros incidentes nas operações de financiamento celebrada sob o amparo de fontes e programas previstos pela Política Nacional de Crédito Rural". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revogando dispositivos da Lei nº 10.177, de 2001. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.   PROJETO DE LEI Nº 4.174-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder Executivo e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05) RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05, apensados. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10, 17 E 31/05, 07, 14, 21 E 28/06 E 12/07/06.   PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. RETIRADO DE PAUTA EM 12/07/06.   PROJETO DE LEI Nº 4.369-A/04 - do Sr. Moreira Franco - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da subemenda; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo e subemenda. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 21 E 28/06 E 12/07/06.   PROJETO DE LEI Nº 4.404-B/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região de Feira de Santana". RELATOR: Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.   PROJETO DE LEI Nº 4.425-A/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre os incentivos fiscais a serem concedidos às pessoas físicas e jurídicas que invistam em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL que gerem Reduções Certificadas de Emissões - RCEs, autoriza a constituição de Fundos de Investimento em Projetos de MDL e dá outras providências". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 12/07/06.   PROJETO DE LEI Nº 4.488-A/04 - do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 26/04/06. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10, 17 E 31/05, 07, 14, 21 E 28/06/06. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 12/07/06.   PROJETO DE LEI Nº 4.642-A/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art. 1º da Lei 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo como benefício de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10 E 17/05 E 12/07/06.   PROJETO DE LEI Nº 4.705/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, que dispõe sobre o pagamento da gratificação de Natal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo a não-incidência de tributos e contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. VISTA AO DEPUTADO FERNANDO CORUJA EM 12/07/06.   PROJETO DE LEI Nº 4.706/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafos ao artigo 5º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo o parcelamento em até 6 (seis) vezes para o pagamento de tributos com valor superior a um salário mínimo; concedendo 10% (dez por cento) de desconto para pagamento à vista e fixando a data de 31 de março para o vencimento inicial dos tributos. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 12/07/06.   PROJETO DE LEI Nº 4.759-A/05 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "visa originar recursos destinados exclusivamente para viabilizar a garantia constitucional de moradia a todo cidadão brasileiro nato e naturalizado e da outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 03/05/06. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10 E 17/05/06. RETIRADO DE PAUTA EM 12/07/06.   PROJETO DE LEI Nº 4.810-A/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a aplicação de recursos do Programa Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN-BRASIL) nas áreas susceptíveis a desertificação". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10 E 17/05 E 12/07/06.   PROJETO DE LEI Nº 4.871-A/05 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "estabelece encargo tarifário para manutenção de programas sociais dos governos federal, estadual e municipal". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 12/07/06.   PROJETO DE LEI Nº 5.004-A/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "institui a obrigatoriedade de apresentação de documento oficial de identificação na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 26/04/06. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10 E 17/05 E 12/07/06.   PROJETO DE LEI Nº 5.165-A/05 - da Sra. Alice Portugal - que "acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1º do art. 4º da mencionada Medida Provisória". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 12/07/06.   PROJETO DE LEI Nº 5.261/05 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 45, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, estabelecendo limite ao desconto do imposto de renda em folha de pagamento". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixando em 10% (dez por cento) o limite do desconto de imposto de renda na fonte em folha de pagamento. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E FERNANDO CORUJA EM 12/07/06.   PROJETO DE LEI Nº 5.808-A/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10, 17 E 31/05, 07, 14 E 21/06 E 12/07/06.