Às dez horas e cinqüenta e nove minutos do dia doze de julho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Abelardo Lupion, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 11/06. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Abelardo Lupion - Presidente; Francisco Turra – Vice-Presidente; Almir Sá, Carlos Batata, Cleonâncio Fonseca, Darcísio Perondi, Dilceu Sperafico, Dr. Rodolfo Pereira, Eduardo Sciarra, Iberê Ferreira, Jairo Carneiro, Josias Gomes, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Orlando Desconsi, Pompeo de Mattos, Roberto Balestra, Ronaldo Caiado, Silas Brasileiro, Waldemir Moka e Zonta - Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Carlos Melles, Érico Ribeiro, Félix Mendonça, Geraldo Resende, Nelson Marquezelli, Wellington Fagundes e Zé Lima – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Adão Pretto, Anselmo, Assis Miguel do Couto, Carlos Dunga, Cezar Silvestri, Enéas, Heleno Silva, João Grandão, Kátia Abreu, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Luciano Leitoa, Nélio Dias, Osvaldo Coelho, Vadão Gomes, Xico Graziano e Zé Gerardo. Justificaram a ausência os Deputados Leonardo Vilela e Osvaldo Coelho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Décima Reunião Ordinária Audiência Pública, da Décima Primeira Reunião Ordinária Audiência Pública e da Décima Segunda Reunião Ordinária, que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Zonta. Submetidas à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em três de julho do corrente, distribuiu a Proposta de Fiscalização e Controle nº 125/06 ao Deputado Eduardo Sciarra; e em quatro de julho do corrente distribuiu os Projetos de Lei nºs 5.761/05, 7.100/06, 7.113/06 e 7.116/06 aos Deputados Rodolfo Pereira, Francisco Turra, Ronaldo Caiado e Ronaldo Caiado, respectivamente e o Projeto de Lei Complementar nº 362/06 ao Deputado Orlando Desconsi. Prosseguindo, o Presidente informou que recebeu o Ofício nº 467/2006, datado de trinta um de maio do corrente, de autoria do Deputado Ivan Ranzolin, justificando a ausência nas reuniões ordinárias deliberativas realizadas por esta Comissão nos dias dez e dezessete de maio do corrente. O Presidente informou, também, que recebeu os Ofícios da Liderança do Partido Progressista, datados de seis de junho do corrente, justificando a ausência dos Deputados Roberto Balestra e Vadão Gomes, na reunião deliberativa ordinária realizada por esta Comissão em trinta de maio do corrente; e os de nº 531 e 576, datados de quatro e cinco de julho próximos passados, justificando a ausência dos Deputados Cleonâncio Fonseca e Vadão Gomes nos dias vinte e oito de junho e quatro de julho do corrente, respectivamente; e os da Presidência desta Casa de números 3194/06/GP/MA e 3212/06/GP/MA, datados de treze de junho do corrente, justificando a ausência do Deputado Josué Bengtson nas reuniões ordinárias de audiência pública e deliberativa desta Comissão nos dias trinta e trinta e um de maio do corrente, respectivamente. Logo após, o Presidente leu a Questão de Ordem formulada pelo Deputado João Grandão, na qual solicita a devolução, nos termos do artigo 137,§ 1º, II, a,b,c, do Regimento Interno desta Casa, do Requerimento nº 441/06, de autoria do Deputado Zonta e outros, que “requer a convocação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para prestar esclarecimento sobre a concessão imediata da gratificação específica emergencial, a título de antecipação do Plano de Carreira dos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”. Prosseguindo, o Presidente fez a leitura do indeferimento da questão de ordem: “DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: O Senhor Deputado João Grandão encaminhou Questão de Ordem a este Presidente, solicitando, com base nos art. 137, § 1º, II, a, b, c, do Regimento Interno, a devolução do “Requerimento nº 441/06, de autoria do Deputado Zonta e outros, que requer a convocação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para prestar esclarecimento sobre a concessão imediata da gratificação específica emergencial, a título de antecipação do Plano de Carreira dos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”. O Deputado alega que o assunto de que trata o requerimento supracitado não está inserido no campo temático ou nas áreas de atividade desta Comissão. E cita ainda o nobre colega que este Presidente, ao aceitar tal proposição, desrespeitou o art. 55 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o art. 58, § 2º e inciso III da Constituição Federal, aos quais seguem in verbis: “Art. 55. A nenhuma Comissão cabe manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica.”. “Art. 58. .. § 2º: Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: ...... III – convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.”. Formulada pelo ilustre representante do povo de Mato Grosso do Sul, a Questão de Ordem exige deste Presidente a leitura do Regimento e da Constituição, considerando exclusivamente o que está escrito, sem direito a interpretações necessárias àqueles que têm a obrigação de julgar, para poder decidir qual o mais justo e democrático caminho a seguir. A posição aqui firmada pelo nobre colega destoa, com certeza, daquela defendida por ele nas batalhas judiciais, quando veste a toga de causídico competente. É nesse ambiente de platéia atenta, juiz concentrado e interesses divergentes que os advogados argumentam e contra-argumentam, evocando teses fundadas em doutrinas e jurisprudências, lembrando costumes, citando juristas, enfatizando normas internacionais em defesa de sua causa. De todo o arrazoado proferido pelos debatedores, seja contrário ou não, pouco seguirá, estritamente, o que consta nos livros. Para ilustrar a discussão em tela, recordo que esta Casa criou a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, mas não extinguiu o poder de fiscalizar das demais Comissões Permanentes. E para exemplificar a dificuldade de o Regimento Interno mostrar a linha divisória entre as atividades das comissões, faço o seguinte questionamento: se a Comissão de Meio Ambiente diz que não se pode desmatar, e a Comissão de Agricultura afirma que sem desmatamento não se planta, onde começa e onde termina a responsabilidade de cada Colegiado? Não é incomum a indagação sobre a competência das Comissões no que se refere à atividade legiferante da Casa. O Deputado Antônio Cambraia, em Questão de Ordem formulada ao então Presidente desta Casa, Deputado Aécio Neves, solicitou providências contra decisão da Comissão de Desenvolvimento Urbano de tratar sobre acidentes de trabalho, demissão de trabalhadores e queda na qualidade dos serviços prestados ao público pela Companhia Elétrica do Ceará. Entendia o Deputado Cambraia que esse assunto é de competência exclusiva da Comissão de Minas e Energia. Ao indeferir a questão de ordem citada, o então Presidente, Deputado Aécio Neves, justificou a decisão com os seguintes argumentos: “... A Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados conferem às Comissões Permanentes da Casa, entre outras atribuições, competência para uma ampla atividade de fiscalização dos atos da administração pública centralizada e descentralizada. Na Câmara dos Deputados a atividade de fiscalização se concretiza por diversos meios, podendo-se citar as comissões parlamentares de inquérito; as audiências públicas; os pedidos escritos de informação a Ministros de Estado e autoridades diretamente subordinadas à Presidência da República; as convocações de Ministros e autoridades(grifo nosso); o acompanhamento e a apreciação de programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; a realização de diligências, perícias, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidades administrativas da administração pública. Como não se trata de propositura relativa à produção de diploma legal, mas sim de medida inerente ao poder de fiscalização a cargo das Comissões na Casa, fica difícil identificar um conflito de competência que possa ser dirimido em favor de uma ou outra Comissão, visto que cada Órgão realiza seus trabalhos de apuração segundo o enfoque (grifo nosso) de seus respectivos campos temáticos. Nesta contextura, pedindo vênia ao ilustre autor da Questão de Ordem, entendo que não é de todo impertinente o interesse da Comissão de Desenvolvimento Urbano no tocante aos acidentes de trabalho, à demissão de trabalhadores e à possível queda na qualidade dos serviços prestados ao público, tudo relacionado à Companhia de Eletricidade do Ceará, posto que tais aspectos necessariamente repercutem nas matérias que são de sua competência, segundo o elenco constante do RICD. Portanto, no caso concreto nenhum dispositivo regimental foi violado, pelo que rejeito a questão de ordem”, concluiu o então Presidente. Não é diferente o contexto da Questão de Ordem impetrada pelo Deputado João Grandão. Ao dispor sobre os campos temáticos ou áreas de atividades da CAPADR, o art. 32, inciso I, alínea a, do Regimento Interno, determina: “Art. 32. ..... I – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural: a) política agrícola e assuntos atinentes à agricultura e à pesca profissional, destacadamente(grifo nosso):...”. Não posso entender como fora do campo temático deste Órgão a discussão, com o Ministro do Planejamento, sobre concessão imediata de gratificação específica emergencial, a título de antecipação do Plano de Carreira, aos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como propõe o Deputado Zonta. Esse dispositivo regimental também nos leva a inferir que o legislador, quando relacionou vários assuntos, destacadamente, mostrou a intenção de eliminar a exclusividade deles. O Requerimento contestado trata de interesses dos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. São esses servidores que cuidam da ação do Ministério: fiscalização de insumos agropecuários, inspeção de produtos de origem animal e vegetal, gestão de risco rural, zoneamento agropecuário, comercialização e abastecimento e tantos outros. Não podemos esquecer jamais do recente surto de febre aftosa, que nos causou tantos prejuízos. Assim sendo, como separar o homem das atividades que ele exerce? Como exigir eficiência e responsabilidade do servidor, sem levar em consideração as suas necessidades básicas? O requerimento do Deputado Zonta não pede a discussão de percentagem de reajuste, nem de valor salarial. Propõe a discussão, com o órgão competente, de um plano de carreira para os servidores e a retomada das negociações fundamentais para o entendimento, no estrito interesse de maior eficiência do Ministério da Agricultura. Por via de conseqüência, pretende-se garantir melhores condições para o adequado desempenho do setor agropecuário nacional. Ademais, este Presidente não poderia quebrar o ciclo democrático que paira sobre esta Comissão há tantos anos, deixando de levar ao julgamento do Plenário as proposições que os nobres colegas legitimamente apresentam a este Órgão Técnico. Algumas delas, não há como negar, são polêmicas, porém todas têm sido apreciadas, com o intuito de buscarmos o fim precípuo de nossos esforços institucionais: a criação de ambiente propício ao melhor desempenho da agropecuária brasileira. Por todo o exposto, indefiro a Questão de Ordem formulada pelo Deputado João Grandão. Sala da Comissão, em 28 de junho de 2006. Deputado ABELARDO LUPION – PFL/PR, Presidente”. Continuando, o Presidente deu conhecimento aos deputados da comunicação recebida do ex-Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Roberto Rodrigues, agradecendo o convívio mantido com este Órgão Técnico; e das comunicações recebidas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento solicitando indicações de representante para atuar nas Câmaras Setoriais da Cadeia Produtiva da Borracha Natural, da Cadeia Produtiva de Mel e Produtos Apícolas e da Cadeia Produtiva de Milho e Sorgo, Avisos nºs 270/GM-MAPA, 377/GM-MAPA e 504/GM-MAPA, respectivamente. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação os itens constantes da pauta: A) Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 437/06 - dos Srs. Carlos Melles e Abelardo Lupion - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para tratar sobre a Rodada de Doha e as negociaçoes comerciais multilaterais, regionais e bilaterais". Em virtude da ausência do autor, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 2) REQUERIMENTO Nº 441/06 - do Sr. Zonta e outros - que "requer a convocação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, para prestar esclarecimento sobre a concessão imediata da gratificação específica emergencial, a título de antecipação do Plano de Carreira dos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". O autor defendeu o requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Nelson Marquezelli, que apoiou o autor na apresentação do requerimento; Orlando Desconsi, que solicitou ao autor a alteração da palavra “convocação” para “convite, tendo em vista a impossibilidade legal de atendimento do pleito nessa avançada fase de ano eleitoral; Eduardo Sciarra, que sugeriu alterar o requerimento para “convite” e tentar agendar audiência com o Ministro para tratar do teor do requerimento; Waldemir Moka, que apoiou o autor na apresentação do requerimento; Roberto Balestra, que apelou ao autor para acatar a sugestão de alterar o requerimento para “convite”. Consultado sobre a sugestão de alterar o requerimento para “convite”, o autor não concordou. Tendo em vista o início da Sessão Extraordinária no Plenário desta Casa, o Presidente encerrou a discussão da matéria transferindo a votação do requerimento para a próxima reunião ordinária desta Comissão. As demais matérias não foram deliberadas. Dando continuidade, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Silas Brasileiro, que parabenizou o ex-Ministro da Agricultura Roberto Rodrigues pelo trabalho realizado à frente daquele Ministério e desejou êxito ao novo Ministro de Estado, Luis Carlos Guedes Pinto, no desempenho de suas novas funções; Orlando Desconsi, que fez considerações sobre o atraso da votação do orçamento, o que inviabilizou as negociações de reajuste salarial dos funcionários do Poder Executivo, em tempo hábil, devido ao ano eleitoral. Sua Excelência salientou que tem consciência da crise por que passa a agricultura brasileira e que o Governo tem apresentado programas positivos para o setor; Luis Carlos Heinze, que fez uma explanação do resultado da reunião do grupo de trabalho, composto por parlamentares e técnicos dos Ministérios da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre os desdobramentos do Pacote Agrícola. Sua Excelência sugeriu que esta Comissão encaminhasse ofício à Federação Brasileira de Bancos/FEBRABAN e aos Sindicatos ou Associações de empresas de defensivos agrícolas e de máquinas, solicitando que essas entidades intercedam junto aos Bancos e empresas filiados aos dois segmentos, no sentido de envidar os esforços necessários para facilitarem a aplicação das resoluções do Banco Central do Brasil, com os recursos liberados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador/FAT, permitindo que os agricultores renegociem as dívidas agrícolas. O Deputado Heinze informou, também, que o Ministério da Fazenda criou nessa semana uma linha de crédito que facilitará o pagamento das parcelas de securitização – PESA, a qual falta regulamentação de Resolução do Banco Central. Sobre os temas “Cabotagem e Genéricos”, Sua Excelência informou que o Ministério da Agricultura está trabalhando os temas, com o acompanhamento pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil/CNA e pela Organização das Cooperativas Brasileiras/OCB. Em seguida, o Deputado Silas Brasileiro solicitou uma definição do governo sobre os índices que serão cobrados aos produtores endividados nas renegociações das dívidas. Finalizando, o Presidente convocou reunião para instalação da Subcomissão Permanente para tratar de Energia, Silvicultura, Meio Ambiente e Seca, eleição do Presidente e indicação do Relator, dia dois de agosto próximo, na Sala da Presidência deste Órgão Técnico, às quatorze horas, e solicitou aos Líderes dos Partidos que ainda não encaminharam as indicações para compor a Subcomissão que o façam até o início do próximo mês. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinco minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião ordinária, quarta-feira, dia dois de agosto do corrente, às dez horas, no Plenário seis do Anexo dois desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Abelardo Lupion Presidente.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.