Às dez horas e dezessete minutos do dia doze de julho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Simão Sessim - Presidente; Vanderlei Assis, Nazareno Fonteles e Dr. Benedito Dias - Vice-Presidentes; Almerinda de Carvalho, Arnaldo Faria de Sá, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Eduardo Barbosa, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Jorge Gomes, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Suely Campos, Teté Bezerra e Zelinda Novaes - Titulares; Ana Alencar, Antonio Joaquim, Celcita Pinheiro, Colbert Martins, Darcísio Perondi, Edir Oliveira, Feu Rosa, Laura Carneiro, Osmânio Pereira, Selma Schons, Waldemir Moka e Walter Barelli - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Dr. Rosinha, Fernando Gonçalves, Jandira Feghali, Jorge Alberto, José Linhares, Luiz Bassuma, Manato, Osmar Terra, Reinaldo Gripp, Remi Trinta, Roberto Gouveia, Saraiva Felipe e Thelma de Oliveira. Justificou a ausência a Deputada Nice Lobão. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Deputado Simão Sessim declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 25ª reunião, realizada no dia 21 de junho de 2006. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente Deputado Simão Sessim comunicou aos parlamentares o recebimento de: 1) resposta à Indicação nº 6.982, de 2005, de autoria desta Comissão, que sugere ao Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Educação, a adoção de medidas que estimulem hábitos de alimentação saudável nas escolas de educação básica; e 2) correspondência do Presidente Deputado Aldo Rebelo, comunicando que o Deputado Roberto Gouveia havia sido autorizado a participar da abertura da Feira Hospitalar 2006 e de reunião da Frente Parlamentar da Saúde, no município de São Paulo/SP, no dia 20 de junho do corrente, considerado seu afastamento missão oficial sem ônus adicionais para esta Casa, nos termos do Ato da Mesa nº 23/1999.   ORDEM DO DIA: Antes de iniciar a ordem do dia, o Presidente Deputado Simão Sessim retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei nº 4773/05 (item de nº 38 da pauta). 1 - Projeto de Lei Complementar Nº 330/06 (item de nº 04 da pauta)  - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". Relator: Deputado Arnaldo Faria de Sá. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Colbert Martins, Waldemir Moka, Dr. Benedito Dias, Almerinda de Carvalho e Dr. Francisco Gonçalves discutiram a matéria. O Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá, complementou o seu voto acrescentando a expressão "do art. 1º" ao Art. 16 do Substitutivo. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade, com a complementação de voto. A seguir, a Comissão aprovou o Requerimento de solicitação de inversão de pauta de autoria do Deputado Osmânio Pereira para apreciar o PL 1952/03. 2 -Projeto de Lei Nº 1.952/03 (item de nº 17 da pauta) - do Sr. Wellington Roberto - que "dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras". (Apensados: PL 3441/2004, PL 6847/2006, PL 6832/2006 e PL 3931/2004 (Apensado: PL 6977/2006)). Relator: Deputado Osmânio Pereira. Parecer: pela rejeição deste, da Emenda 1/2005 da CSSF, da Emenda 2/2005 da CSSF, do PL 3441/2004, do PL 3931/2004, do PL 6832/2006, do PL 6847/2006, e do PL 6977/2006, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Nazareno Fonteles e Darcísio Perondi. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. Logo após, foram aprovados dois requerimentos, ambos de autoria do Deputado Roberto Gouveia, para inclusão na pauta do PL 1300/99, e de inversão de pauta para sua imediata apreciação. 3 -Extra-Pauta: Projeto de Lei Nº 1.300/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."" Relator: Deputado Roberto Gouveia. Parecer: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), pela rejeição da EMS 1300/1999, apensada. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO Nº 290/06 (item de nº 02 da pauta) - do Sr. Dr. Francisco Gonçalves - que "requer o envio de indicação ao Ministério da Agricultura, no sentido de requisitar providências de incrementação de ações fiscalizatórias no Estado de Goiás". Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 5 - Requerimento Nº 289/06 (item de nº 01 da pauta) - dos Srs. Thelma de Oliveira e Eduardo Barbosa - que "solicita seja realizada Audiência Pública a fim de debater o PL 3030/2004, que limita em 30 horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalhos nas atividades e operações com abesto/amianto". O Deputado Eduardo Barbosa, que assinou o Requerimento como co-autor, encaminhou favoravelmente a matéria e o Deputado Dr. Francisco Gonçalves encaminhou contra a matéria. O Deputado Guilherme Menezes solicitou ao Deputado Eduardo Barbosa que fosse modificado o requerimento no sentido de que pudesse ser retomada a discussão do PL 2186/96, dos Deputados Fernando Gabeira e Eduardo Jorge, e sugeriu que também fosse convidado um representante do Ministério do Trabalho para participar da referida Audiência Pública. Em votação, foi aprovado o Requerimento, com voto contrário do Deputado Dr. Francisco Gonçalves e acordado que, posteriormente, os Deputados Eduardo Barbosa, Guilherme Menezes e Dr. Francisco Gonçalves relacionariam as pessoas que seriam convidadas. A seguir, o Presidente Deputado Simão Sessim retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei Nº 3.030/04 (item de nº 21 da pauta). 6 - Projeto de Lei Nº 3.786/97 (item de nº 05 da pauta) - do Sr. Fernando Zuppo - que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. Nova Ementa: Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."" Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação da EMS 3786/1997, apensada. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.993/05 (item de nº 09 da pauta) - do Senado Federal-Ademir Andrade - (PLS 126/2002) - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada, pelo Sistema Único de Saúde, de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não-autorizadas a realizar transplantes". Relator: Deputado Dr. Francisco Gonçalves. Parecer: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 8 - Projeto de Lei Nº 3.355/04 (item de nº 23) - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre a criação de programa de financiamento de próteses e equipamentos especiais para deficientes físicos". (Apensados: PL 4749/2005 e PL 5955/2005). Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4749/2005, e do PL 5955/2005, apensados. Vista concedida ao Deputado Guilherme Menezes. ENCERRAMENTO: Diante do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente Deputado Simão Sessim encerrou a presente reunião às onze horas e trinta e nove minutos.E, para constar, eu _______________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Simão Sessim _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.