Às dez horas e dezoito minutos do dia vinte e dois de maio de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pinheiro Landim - Presidente; José Borba e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, Aníbal Gomes, Arlindo Chinaglia, Badu Picanço, Eduardo Paes, Fernando Gabeira, Luisinho, Luiz Bittencourt, Luiz Ribeiro, Márcio Bittar, Mendes Thame, Paulo Baltazar, Raimundo Gomes de Matos, Ricarte de Freitas e Salatiel Carvalho - Titulares; Inácio Arruda, Luciano Zica, Moacir Micheletto, Olimpio Pires, Paes Landim, Paulo Gouvêa, Ronaldo Vasconcellos e Tilden Santiago - Suplentes. Compareceram também os Deputados Ricardo Berzoini, Wellington Dias e Wilson Santos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ana Catarina, Celso Russomanno, Glycon Terra Pinto, José Carlos Coutinho, Luciano Pizzatto, Sarney Filho e Wagner Salustiano. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação da Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 18/02 - dos Srs. Celso Russomanno e Luiz Ribeiro - que "requer o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União de pedido de auditoria na empresa Marítima, para apurar a lisura dos contratos de construção de Plataformas para a Petrobrás." APROVADO O REQUERIMENTO 2 - REQUERIMENTO Nº 47/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados o Secretário do Desenvolvimento da Produção/MDIC - Reginaldo Braga Arcuri, o Secretário de Produção e Comercialização/MAPA - Pedro de Camargo Neto, o Secretário de Política Tecnológica Empresarial/MCT- Maurício Mendonça, o Superintendente de Qualidade de Produtos/ANP - Antonio Bonomi, o Presidente da ANFAVEA - Ricardo Luiz dos Santos Carvalho e o Presidente do SINDIPEÇAS - Paulo Butori, para se pronunciarem sobre a frota automotiva nacional e as políticas praticadas para o seu desenvolvimento." APROVADO O REQUERIMENTO 3 - REQUERIMENTO Nº 55/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados o Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência do Ministério da Justiça, para prestarem esclarecimentos sobre a discriminação que está ocorrendo nos Correios em relação ao piso menor do salário inicial do deficiente físico." APROVADO O REQUERIMENTO 4 - REQUERIMENTO Nº 57/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito que sejam convidados representantes da ANATEL, da TELEMAR, IG, IBEST, Rede Livre e da Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador (ANACONT) para prestarem informações sobre denúncias de complô entre operadora e provedores gratuitos de internet." APROVADO O REQUERIMENTO 5 - REQUERIMENTO Nº 58/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito sejam convidados o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ e representantes das Montadoras GM, VOLKSWAGEN, FORD, FIAT e RENAULT, para prestarem esclarecimentos sobre as condições da revenda de carros com financiamento a juros zero." APROVADO O REQUERIMENTO 6 - REQUERIMENTO Nº 64/02 - do Sr. Luiz Ribeiro - que "solicito sejam convidados representantes da SERASA, do PROCON/SP e da ANATEL, para prestarem esclarecimentos sobre o convênio entre as empresas de telefonia fixa e a SERASA para inclusão no cadastro de inadimplentes de usuários que deixaram de pagar as contas telefônicas no prazo de 60 a 90 dias." APROVADO O REQUERIMENTO 7 - REQUERIMENTO Nº 88/02 - do Sr. Luiz Alberto - que "requer a formação de Grupo de Trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias para acompanhar os testes sísmicos realizados na baía de Camamu no Estado da Bahia. Brasília, 15 de Maio de 2002." APROVADO O REQUERIMENTO 8 - REQUERIMENTO Nº 89/02 - do Sr. Luciano Zica - que "solicita que sejam convidados o Presidente da indústria Shell Brasil S/A, sediada no Estado do Rio de Janeiro, o Presidente da CETESB e representante da Promotoria de Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo para, ouvida em audiência pública, em caráter de urgência, prestarem esclarecimentos sobre a contaminação do solo e do lençol freático na Vila Carioca, bairro do Município de São Paulo." APROVADO O REQUERIMENTO, COM ADENDO DO AUTOR, NO SENTIDO DE SE CONVIDAR OS SENHORES FERNANDO BORGES, ADVOGADO; VALDENI SANTOS, REGINALDO CARVALHO, CÉSAR AUGUSTO PEREIRA, DO SIPETROL/SP; DO PRESIDENTE DO SIGESP; DO SENHOR ANTONY WONG, TOXICOLOGISTA; E ARISTIDES FERNANDES E MARIA VENDRAMI, REPRESENTANTES DOS MORADORES. 9 - REQUERIMENTO Nº 98/02 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "requer a realização de reunião de audiência de pública com os expositores que especifica para discutir e avaliar os padrões da TV Digital a ser adotado pelo Brasil." APROVADO O REQUERIMENTO B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/99 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: parecer favorável do relator, dep salatiel carvalho. VISTA AO DEPUTADO RONALDO VASCONCELLOS. ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 587/00 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "susta os efeitos das Portarias nº 116, de 5 de julho de 2000, que regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo no país e nº 197, de 28 de dezembro de 1999, que estabelece as especificações de qualidade mínima para comercialização de gasolinas automotivas em todo o território nacional e define responsabilidades dos diversos agentes da cadeia logística, ambas do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP)." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: parecer favorável do relator, dep salatiel carvalho. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ BORBA, LUIZ ALBERTO E LUIZ RIBEIRO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 583/99 - do Sr. Aldir Cabral - que "acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências." (Apensado: PL 1267/1999) RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT PARECER: parecer favorável do relator, dep luiz bittencourt a este, e contrário ao pl. 1267/99, apensado. VISTA AO DEPUTADO PAES LANDIM. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.610/96 - do Sr. Romero Jucá - (PLS 121/1995) - que "dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal." RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA PARECER: pela aprovação deste e contrário à emenda apresentada na Comissão. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ARLINDO CHINAGLIA, FERNANDO GABEIRA E LUIZ RIBEIRO. ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.364/97 - do Sr. Cunha Bueno - que "regula o seguro facultativo de acidentes pessoais oferecido aos passageiros pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado José Janene, em 10/04/2002 NÃO DELIBERADO 15 - PROJETO DE LEI Nº 232/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a rotulagem de produtos vendidos como complementos alimentares e como fonte natural de elementos químicos." RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO 16 - PROJETO DE LEI Nº 237/99 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários." (Apensados: PL 3592/2000 e PL 4558/2001) RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: pela aprovação deste, e do PL-3592/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4558/2001, apensado. VISTA AO DEPUTADO LUIZ RIBEIRO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 833/99 - da Sra. Nice Lobão - que "dispõe sobre a descontinuação da produção de automóveis." RELATORA: Deputada ANA CATARINA PARECER : pela rejeição. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 10/04/2002 REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR, DEP. LUIZ RIBEIROAPROVADO O PARECER VENCEDOR, PELA REJEIÇÃO. O PARECER DA DEPUTADA ANA CATARINA PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.095/99 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "acrescenta parágrafo ao art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a fim de proibir prêmios e vantagens para balconistas promoverem vendas de medicamentos." RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.138/99 - do Sr. Marçal Filho - que "dispõe sobre o pagamento da indenização nos sinistros de veículos automotores de vias terrestres não conduzidos pelos próprios segurados." RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOSÉ BORBA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.461/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos." (Apensados: PL 3047/2000 e PL 3830/2000) RELATOR: Deputado DUILIO PISANESCHI PARECER: pela rejeição deste, do PL-3047/2000, e do PL-3830/2000, apensados. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ARLINDO CHINAGLIA E LUIZ RIBEIRO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.724/00 - do Sr. Carlos Mosconi - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos colocarem os preços de medicamentos em suas propagandas comerciais." (Apensados: PL 2907/2000 e PL 3062/2000) RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: pela aprovação deste, do PL-2907/2000, e do PL-3062/2000, apensados. Vista ao Deputado Almeida de Jesus, em 03/04/2002 RETIRADO DE OFÍCIO 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.259/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros nas agências bancárias." (Apensado: PL 4525/2001) RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CDCMAM, e do PL-4525/2001, apensado, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO LUIZ RIBEIRO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.388/00 - do Sr. Eurípedes Miranda - que "dispõe sobre as tarifas de serviços bancários, sobre a cobrança pela renovação do contrato de cheque especial e dá doutras providências." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.577/00 - do Sr. Pedro Pedrossian - que "acrescenta inciso III ao art. 33 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995." RELATOR: Deputado SALATIEL CARVALHO PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.628/00 - do Sr. Celso Giglio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, disciplinando a cobrança de tarifas no transporte de menores de idade." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 03/10/2001 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.690/00 - do Sr. Avenzoar Arruda - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios ou cisternas para acumulação de água das chuvas na região do semi-árido nordestino." RELATOR: Deputado PAES LANDIM PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Ribeiro, em 14/11/2001 NÃO DELIBERADO 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.369/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional à indenização em caso de acidente de trânsito." RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.467/01 - do Sr. Wilson Santos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990." RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO PARECER: Parecer favorável do Relator, Dep. Celso Russomanno, com emenda. NÃO DELIBERADO 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.789/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "acrescenta § 6º ao art. 43 e parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, respectivamente, vedando a negação de crédito ao consumidor sem que lhe sejam fornecidas as informações que sobre ele constem em cadastros e bancos de dados, e tipificando como crime o descumprimento do disposto no § 6º do art. 43 da mesma lei." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: pela aprovação. RETIRADO PELO RELATOR 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.970/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências." RELATORA: Deputada ANA CATARINA PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.041/01 - do Sr. Paulo Marinho - que "altera a lei 4591 de 16 de dezembro de 1964, e a Lei 6766, de 19 de dezembro de 1979, prevendo a manutenção de área verde nos condomínios. residenciais e parcelamentos urbanos." RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Luiz Alberto e Mendes Thame, em 13/03/2002 APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: SEM PRAZO DETERMINADO 32 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 33/00 - do Sr. Gustavo Fruet - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Petrobras, em sua atuação de prevenção e controle de acidentes." RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS PARECER: pela implementação. APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pinheiro Landim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.