Às quinze horas e três minutos do dia onze de julho de dois mil e seis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado José Militão. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados José Militão - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, José Otávio Germano e Ademir Camilo - Vice-Presidentes; Coronel Alves, José Eduardo Cardozo, Lincoln Portela, Moroni Torgan e Professor Irapuan Teixeira - Titulares; Colombo, Fleury, Gonzaga Patriota, Mendes Ribeiro Filho e Neucimar Fraga - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Ary Kara, Cabo Júlio, Josias Quintal, Paulo Pimenta e Raul Jungmann. Justificaram a ausência os Deputados Antonio Carlos Biscaia e João Campos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quarta reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Ademir Camilo. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento de correspondências com justificativa de ausência para o Deputado Antonio Carlos Biscaia a esta reunião e para o Deputado José Otávio Germano à reunião do dia vinte e um de junho, esta última encaminhada pela Liderança do Partido Progressista. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 6.793/06 - do Poder Executivo - (AV 270/06) - que "Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado FLEURY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 21/06/06. Em discussão, o Relator enfatizou a premência de se legislar sobre a progressão no regime de cumprimento de pena, pois há inúmeros condenados por crimes hediondos pretendendo evoluir do regime fechado para o semi-aberto. Ressaltou, também, que outros temas que necessitavam da devida previsão legal haviam sido contemplados no substitutivo, destacando as principais alterações estabelecidas, dentre elas a obrigatoriedade do exame criminológico. Questionado sobre esse exame pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho, o relator afirmou que se trata de uma medida de segurança para a sociedade. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.000/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre a instalação de sistemas de gravação de imagens em postos revendedores de combustíveis e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: a proferir. O parecer da Deputada Zulaiê Cobra passou a constituir voto em separado em 23/05/06. Face a ausência do relator naquele momento e à falta do parecer, o Presidente retirou este projeto de pauta, de ofício. Tendo em vista que o Deputado Moroni Torgan, relator do item seguinte, PL nº 6.404/05, estivesse naquele momento presidindo reunião da CPI do Tráfico de Armas, o Presidente decidiu sobrestar a apreciação deste. PROJETO DE LEI Nº 2.298/03 - do Sr. Durval Orlato - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fabricantes de caminhões nacionais e as importadoras de caminhões instalarem como item de fábrica um Sistema de Localização e Rastreamento via Satélite, hoje conhecido como Global Positioning System - GPS em todos os caminhões de sua linha de produção ou importação". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela rejeição. Lido pelo Deputado Ademir Camilo e submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.580/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Adiciona dispositivos à Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984". (Apensado: PL nº 4.202/04 (Apensado: PL nº 4.451/04)) RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação deste e rejeição dos PLs n^os 4.202/04 e 4.451/04. Lido pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho e submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.063/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Cria o Cadastro Nacional de Presos e Foragidos e dá outras providências". RELATOR: Deputado CORONEL ALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Informado pela assessoria do relator de sua intenção de rever o parecer, o Presidente retirou o projeto de pauta, de ofício. PROJETO DE LEI Nº 4.489/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury, em 23/05/06. Retirado de pauta a requerimento do relator. PROJETO DE LEI Nº 4.795/05 - do Sr. Vieira Reis - que "Dispõe sobre os procedimentos para preservação do local do crime em ocorrências criminais com vítimas fatais e envolvendo policiais civis e militares". RELATOR: Deputado CABO JÚLIO. PARECER: pela aprovação. Após a leitura do parecer pelo Deputado Ademir Camilo, o Deputado Fleury solicitou vista, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas". RELATOR: Deputado CABO JÚLIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Capitão Wayne, em 14/09/05. Adiada a discussão por 10 sessões, a requerimento do autor, em 24/08/05. Lido o parecer pelo Deputado Ademir Camilo, o Deputado Fleury manifestou sua posição contrária ao projeto, argumentando tratar-se de medida inócua, por não estabelecer obrigações ou punições e não contribuir para reduzir a insegurança. Submetido a votação, o parecer foi rejeitado, passando a constituir voto em separado, e o Deputado Fleury foi designado relator do novo parecer. PROJETO DE LEI Nº 6.326/05 - do Sr. Carlos Nader - que "Concede incentivo fiscal às empresas de todo o território nacional que firmarem convênios com os presídios para o emprego de mão-de-obra carcerária". (Apensado: PL nº 6.629/06) RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL nº 6.629/06. Lido pelo Deputado Ademir Camilo e submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.713/06 - do Sr. Renato Casagrande - que "Dispõe sobre o sistema de segurança eletrônico, estabelecendo normas para as atividades desenvolvidas por empresas especializadas prestadoras de serviços e estabelecimentos privados, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado Ademir Camilo, o Deputado Fleury destacou a contradição entre o projeto e sua exposição de motivos, e solicitou vista, no que foi secundado pelo Deputado Ademir Camilo. O Presidente, então, concedeu-lhes vista conjunta. PROJETO DE LEI Nº 6.404/05 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. O presidente, levando em conta que o relator ainda se encontrava impossibilitado de deixar a presidência da CPI, e atendendo a pedido dele, solicitou ao Deputado Ademir Camilo que procedesse à leitura do parecer apresentado, que era pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer, o Presidente apontou uma redundância, já que constava no inciso X do art. 6º do substitutivo referência a "Auditoria Tributária dos Estados" e a "Auditores Fiscais dos Estados". Decidiu, entretanto, submeter a matéria a votação como estava e informou que encaminharia ofício à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania alertando para o fato. O Deputado Fleury parabenizou o Presidente por pautar a matéria, destacando a importância e conveniência de se conceder o porte de arma para os agentes penitenciários fora de serviço. Em votação, o parecer foi aprovado. O Deputado Coronel Alves pediu a palavra para agradecer ao Presidente a retirada de pauta do PL nº 4.063/04, afirmando seu propósito de rever o parecer em tempo de ser apreciado na próxima reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Cláudia Maria Matias Santarosa, Secretária em exercício, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Militão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.