A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda (apresentada pela Relatora), do Projeto de Lei nº 4.765/2001; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do de nº 931/2003, apensado, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Sandra Rosado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Magalhães Neto, Colbert Martins, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, José Divino, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Almir Moura, Ann Pontes, Carlos Abicalil, Coronel Alves, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Herculano Anghinetti, Iara Bernardi, José Carlos Araújo, José Pimentel, Léo Alcântara, Luciano Zica, Mauro Benevides, Onyx Lorenzoni, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Afonso e Severiano Alves.

Sala da Comissão, em 11 de julho de 2006.

       Deputado SIGMARINGA SEIXAS
        Presidente