Às dezesseis horas e dois minutos do dia quatro de julho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão), no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados José Eduardo Cardozo - Presidente; Barbosa Neto - Relator; Albérico Filho, Benjamin Maranhão, Custódio Mattos, Dimas Ramalho, Edinho Bez, Eduardo Sciarra, Gustavo Fruet, Herculano Anghinetti, Jamil Murad, Jorge Khoury, Márcio Reinaldo Moreira, Maria do Carmo Lara, Ricardo Izar, Roberto Gouveia, Walter Feldman e Zezéu Ribeiro - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Eduardo Cadoca, Luciano Zica, Paulo Bauer e Ricarte de Freitas - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Alex Canziani, Givaldo Carimbão, Jackson Barreto, Jorge Pinheiro, Julio Lopes, Leandro Vilela, Luiz Piauhylino, Marinha Raupp, Miguel de Souza, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Sarney Filho e Tarcísio Zimmermann. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: E, para constar, eu ______________________, Regina Veiga, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Eduardo Cardozo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.