Às onze horas e dezenove minutos do dia quatro de julho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Colbert Martins, Inaldo Leitão, João Almeida, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sérgio Miranda e Vicente Arruda - Titulares; Almir Moura, André Zacharow, Ann Pontes, Carlos Abicalil, Celso Russomanno, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Francisco Escórcio, Herculano Anghinetti, Iara Bernardi, João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo, José Pimentel, Léo Alcântara, Luciano Zica, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Afonso e Pedro Irujo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Nicias Ribeiro, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, André de Paula, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Carlos Santos, Maurício Rands, Mendonça Prado, Michel Temer, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Lima, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima nona reunião ordinária, realizada em vinte e oito de junho. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Também presidiram a reunião os Deputados Roberto Magalhães e José Eduardo Cardozo. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Deputada Edna Macedo, justificando sua ausência às reuniões de quatro a seis de julho em virtude de compromissos político-partidários. 2 –O Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta do item 86, Projeto de Lei Nº 625/03, tendo em vista revisão de despacho incluindo a apreciação da Comissão de Finanças e Tributação. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.362/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 399/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 265/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2680/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO LIMA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 591/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2883/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Xaxim de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Xaxim, Estado Santa Catarina". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.813/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 520/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Álvaro Prestes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amarante, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.916/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 698/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.961/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 653/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Francisco de Assis Dantas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Penaforte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.022/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 708/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural Desportiva e Educacional de Pindoretama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.150/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 680/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa e Cultural Itauense (ACECI) Itaú - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.157/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 825/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Bahia Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.165/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 812/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FAI-UFSCAR para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.177/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 833/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO LIMA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.178/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 842/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Grupo de Amigos Comunitários de Paripe e São Tomé de Paripe - AGAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO LIMA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.189/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 830/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Alternativa FM 107,1 MHz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO LIMA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.214/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 786/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Belém FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Belém, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado PAULO LIMA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.215/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 604/2005) - que "aprova o ato que autoriza a ASCOM - Associação de Comunicação Comunitária Cultural Coração de Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coração de Maria, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO LIMA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.023/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 706/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Ecológica, Educativa e Cultural "Z" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mauá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.050/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 277/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Ouroeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouroeste, Estado São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.061/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 780/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Edéia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.071/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 757/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA RADIODIFUSÃO DE SERTÃOZINHO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.132/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 361/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Cesário Lange a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cesário Lange, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.196/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 862/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação João Dehon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista do Buricá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.198/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 874/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Massaranduba - FUNMAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massaranduba, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.223/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 883/2006) - que "aprova o ato que autoriza a ACC Sempre Cultura - Associação Cultural de Congonhal "Sempre Cultura", a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congonhal, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.247/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 897/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cajazeiras FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Solânea, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Inaldo Leitão, Almir Moura, Paulo Magalhães, Luiz Couto, Antônio Carlos Magalhães Neto e José Pimentel requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e oito, cento e três, vinte e oito, trinta e um, noventa e quatro, vinte e nove, vinte e quatro, trinta e cinco, vinte e um e noventa e três, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.136/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 437/2005) - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 22 de novembro de 2004". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.137/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 673/2005) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Extradição, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005". RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.920/03 - do Sr. Wilson Santos - que "torna crime hediondo a utilização de menor em delitos". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 23/05/2006, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. Em 01/06/2006, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Antônio Carlos Magalhães Neto, Almir Moura, Inaldo Leitão, Francisco Escórcio, Roberto Magalhães, Mendes Ribeiro Filho, Marcelo Ortiz, João Paulo Gomes da Silva, Fernando Coruja e José Pimentel. Encerrada a discussão, o Presidente concedeu a palavra ao relator, Deputado Inaldo Leitão, para réplica. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.627/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 852-A. da Consolidação das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Em 30/05/2006, foi concedida vista ao Deputado Marcelo Ortiz. Em 06/06/2006, o Deputado Marcelo Ortiz apresentou declaração de voto. Discutiu a matéria o Deputado Marcelo Ortiz. O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou uma Questão de Ordem, indagando ao Presidente se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deveria analisar o mérito deste projeto. O Presidente respondeu que a análise do mérito coube à Comissão de Trabalho. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto argüiu o Presidente se não se poderia apresentar um requerimento à Mesa da Câmara para novo despacho ao Projeto a fim de que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pudesse analisar também o mérito. O Presidente concordou com as intervenções e comunicou que retiraria de pauta o Projeto para oficiar à Presidência para que fosse dado novo despacho ao Projeto, a fim de que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pudesse analisar também o mérito do mesmo. Retirado de pauta de Ofício, em virtude da solicitação de revisão de despacho, para inclusão da análise de mérito por esta Comissão. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.471/05 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 251/2005) - que "cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Em 20/06/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Marcelo Ortiz. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Almir Moura pediu a palavra, pela ordem, para argüir o Presidente se o projeto era conclusivo ou deveria seguir a Plenário. O Presidente esclareceu que o projeto iria a Plenário. O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou uma Questão de Ordem para dizer que haveria uma contradição no despacho, e que já houve casos idênticos que foram considerados conclusivos. O Presidente esclareceu que não teria competência para determinar se o projeto seria conclusivo ou não. Isso seria competência da Mesa da Câmara, mas que iria conversar com o Presidente da Câmara para elucidar a questão, lembrando que o projeto tramitou com competência de Plenário e, por isso, não teve prazo de emendamento nas Comissões. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.889/04 - do Sr. Almir Moura - que "proíbe a concessão de fiança, por parte de pessoas físicas, nos contratos de locação, e dá outras providências". (Apensado: PL 4296/2004) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4296/2004, apensado, com substitutivo. Em 20/06/2006, foi concedida vista ao Deputado Marcelo Ortiz. O Presidente comunicou que se encontrava sobre a Mesa, requerimento de Adiamento de Discussão por cinco sessões, do Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT. Concedeu a palavra ao Deputado Luiz Couto para encaminhamento da votação. Em votação, foi aprovado o requerimento, contra o voto do Deputado Almir Moura. Adiada a votação, por cinco sessões, a requerimento do Deputado Luiz Couto, contra o voto do Deputado Almir Moura. 31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 279/06 - do Sr. Paulo Magalhães - (PRC 63/2000) - que "dispõe sobre o desarquivamento de proposições da Câmara dos Deputados, no início da legislatura". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Luiz Couto. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.710/03 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Discutiu a matéria o Deputado Fernando Coruja. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho e Inaldo Leitão. 33 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 495/06 - do Senado Federal - Luiz Otávio - (PEC 12/2004) - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a formação de novos municípios até o ano de 2000". (Apensado: PEC 339/2004) RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 339/2004, apensada. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Francisco Escórcio, Nicias Ribeiro, Fernando Coruja e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 5.828/01 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 1/2001) - que "dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Almir Moura. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 - do Sr. Carlos Abicalil - que "define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Em 28/06/2006, foi lido o parecer e suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Reiniciando a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Inaldo Leitão e Luiz Couto. Foi concedida vista ao Deputado Almir Moura.O Senhor Presidente encerrou a reunião às quatorze horas e oito minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.