A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.132/2006, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Afonso.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes, Almeida de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Colbert Martins, Inaldo Leitão, João Almeida, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Almir Moura, André Zacharow, Ann Pontes, Carlos Abicalil, Celso Russomanno, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Francisco Escórcio, Herculano Anghinetti, João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo, José Pimentel, Léo Alcântara, Luciano Zica, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Afonso e Pedro Irujo.

Sala da Comissão, em 4 de julho de 2006.

Deputado SIGMARINGA SEIXAS
   Presidente