Às dez horas e cinqüenta e nove minutos do dia vinte e um de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Alberto Leréia – Presidente; Ronaldo Cezar Coelho e João Pizzolatti – Vice-Presidentes; Airton Roveda, B. Sá, Betinho Rosado, Dr. Heleno, Eduardo Valverde, Evandro Milhomen, Fernando Ferro, Gerson Gabrielli, Hélio Esteves, Marcus Vicente, Mauro Passos, Natan Donadon, Pastor Amarildo, Paulo Feijó, Rose de Freitas, Salvador Zimbaldi, Takayama e Terezinha Fernandes – Titulares; Aroldo Cedraz, Edinho Bez, Luiz Bassuma, Pastor Reinaldo, Paulo Bauer e Romel Anízio – Suplentes. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados Helenildo Ribeiro, José Santana de Vasconcellos, Marcelo Castro, Nelson Meurer, Nicias Ribeiro e Tatico. O Deputado Marcello Siqueira comunicou que sua ausência à reunião realizada no dia sete do mês em curso havia sido em razão de compromissos políticos previamente agendados em seu Estado. ABERTURA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente comunicou o início da Reunião Ordinária e submeteu à apreciação a Ata da Reunião Ordinária Deliberativa realizada no último dia sete. O Deputado Luiz Bassuma solicitou dispensa da leitura da Ata, tendo o Plenário da Comissão anuído à solicitação. Não houve discussão. Em votação, a ata foi aprovada unanimemente. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 362/2006 – do Sr. André Costa – "solicita que seja realizada audiência pública nesta Comissão, tendo por objetivo apresentar maiores informações sobre a instalação de uma refinaria petroquímica na cidade de Itaboraí no Estado do Rio de Janeiro". O Requerimento não foi deliberado, em razão da ausência do Autor. 2 – REQUERIMENTO Nº 372/2006 – do Sr. Ronaldo Dimas – que "requer a realização de audiência pública para que seja apresentado por representantes do Governo Federal o planejamento existente para o setor de gás natural como fonte energética, para os próximos dez anos, bem como as ações empreendidas no sentido de dotar de gasodutos as regiões não abastecidas por gás natural, notadamente as Regiões Centro-Oeste e Norte". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Dr. Heleno, que subscreveu o Requerimento e enfatizou a relevância da matéria. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. B – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: ORDINÁRIA: 3 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 97/2005 – do Sr. Celso Russomanno – que "propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização e controle para verificar a regularidade da aplicação dos recursos arrecadados com a CIDE-Combustíveis". Relator: Deputado Betinho Rosado. Relatório final: pelo encaminhamento deste relatório: ao Ministério Público Federal, para ações e análises relativamente à legal utilização dos recursos da CIDE-Combustíveis e para o aprofundamento das informações, com vistas a promover a responsabilização civil ou criminal dos gestores públicos responsáveis pelos atos ilegais aqui descritos; aos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, das Cidades, de Minas e Energia, da Fazenda, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as providências necessárias, com vistas a eliminar as distorções hoje existentes em relação ao repasse e aplicação dos recursos da CIDE-Combustíveis; à Comissão de Viação e Transportes, para subsidiar o desempenho de suas atribuições de fiscalização no campo da utilização dos recursos da CIDE-Combustíveis; à Comissão de Defesa do Consumidor, para dar ciência da má gestão dos recursos da CIDE-Combustíveis e das razões pelas quais são péssimas as condições da infra-estrutura de transportes no Brasil. A Proposição não foi deliberada, em razão da ausência do Relator. 4 – PROJETO DE LEI Nº 2.837/03 – do Sr. Eduardo Paes – que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, transferindo a sede da Agência Nacional de Energia Elétrica para o Rio de Janeiro". Relator: Deputado Marcelo Castro. Parecer: pela rejeição. O Projeto não foi deliberado, em razão da ausência do Relator. 5 – PROJETO DE LEI Nº 4.849/2005 – do Sr. Ivo José – que "dispõe sobre a assistência social às populações de áreas inundadas por reservatórios e dá outras providências". Relator: Deputado Evandro Milhomen. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Bassuma, no último dia sete. A Proposição não foi deliberada, em razão da ausência do Relator. 6 – PROJETO DE LEI Nº 5.582/05 – do Sr. Carlos Souza – que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, permitindo a interdição definitiva de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador". Relator: Deputado Luiz Bassuma. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator para que procedesse à leitura do seu Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir o Parecer, este foi submetido à votação, tendo sido aprovado por unanimidade. Logo após, o Senhor Presidente comunicou o início da Audiência Pública, que visava a debater sobre o Projeto de Lei nº 4.082/2004, que altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que se refere à compensação por significativo impacto ambiental, em atendimento ao Requerimento nº 367/2006, de autoria do Deputado Mauro Passos, aprovado no último dia sete. O Senhor Presidente esclareceu que, para tanto, haviam sido convidados os Senhores Maurício Otávio Mendonça Jorge, Gerente- Executivo de Competitividade Industrial da Confederação Nacional da Indústria-CNI; Antônio Hermann de Vasconcelos e Benjamin, Diretor de Assuntos Internacionais da Organização Não-Governamental Planeta Verde; Décio Michellis Junior, Coordenador-Técnico do Grupo de Trabalho de Compensação Ambiental da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo-FIESP; e Valmir Gabriel Ortega, Diretor de Ecossistemas e Vice-Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA. O Senhor Presidente informou, ainda, que a lista de inscrição para os debates se encontrava sobre a Mesa e que o Deputado que desejasse interpelar os expositores deveria dirigir-se primeiramente à Mesa e registrar seu nome. O Senhor Presidente acrescentou que os expositores não poderiam ser aparteados e que, somente após encerradas as exposições, os Deputados poderiam fazer suas interpelações, tendo cada um o prazo de três minutos e o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo tempo. Primeiramente, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Maurício Otávio Mendonça Jorge, que iniciou a sua exposição discorrendo sobre as razões que motivaram a CNI a apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADIN sobre o artigo 36 da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC, em debate na presente Audiência. O Expositor esclareceu que, no entendimento da Confederação Nacional da Indústria, o licenciamento ambiental representava o ato público que permitia o funcionamento dos empreendimentos, admitindo, portanto, a conciliação entre o desenvolvimento econômico e os seus impactos ambientais, razão por que, concedido o licenciamento, não haveria dano ou impacto a ser compensado. O Palestrante abordou, ainda, questões relativas à base de cálculo da compensação ambiental, da qual discordava, e sobre a definição do teto ora sob comento, que considerava imprescindível. Ao final, o Senhor Maurício Otávio Mendonça Jorge declarou que a CNI defendia a criação de mecanismos de incentivo às empresas, no sentido de protegerem as Unidades de Conservação, em substituição aos instrumentos de controle atualmente contemplados pela legislação concernente ao SNUC. O Senhor Presidente agradeceu os esclarecimentos prestados e concedeu a palavra ao Senhor Décio Michellis Junior, que declarou se tratar de um desafio a conciliação entre os fatores desenvolvimento econômico, interesse social e preservação dos recursos naturais. Nesse sentido, em relação ao limite superior ora proposto para a compensação ambiental, o Palestrante afirmou ser necessária uma reflexão sob a ótica do interesse nacional, considerado o impacto a ser provocado pelo referido limite, especialmente sobre as obras de infra-estrutura pública, com os conseqüentes efeitos sobre as tarifas de serviços do setor. O Senhor Décio Michellis Junior finalizou sua exposição declarando acreditar não ser a compensação ambiental a única fonte para estruturação do SNUC, merecendo o tema ser discutido de forma intensiva, com a participação da sociedade. O Senhor Presidente agradeceu os esclarecimentos prestados e concedeu a palavra ao Senhor Valmir Gabriel Ortega, que traçou a restrospectiva da compensação ambiental no contexto da legislação pertinente à política ambiental brasileira. O Expositor esclareceu que, no ciclo final de reajuste da regulamentação da legislação do SNUC, havia sido instituída a metodologia de avaliação da gradação dos impactos ambientais significativos, à qual estaria associada a faixa de variação ora em debate, para a qual a lei determinava o porcentual mínimo e a gradação em função do impacto provocado. Por fim, o Palestrante declarou entender que a questão relativa aos limites para a compensação ambiental seria resolvida diretamente na metodologia, respeitado o espírito da lei, de gradação para os impactos diferenciados, mediante processo de pactuação e negociação entre o setores privado e público. O Senhor Presidente agradeceu os esclarecimentos prestados e, em seguida, concedeu a palavra ao Deputado Mauro Passos, Autor do Requerimento que havia dado origem a esta Audiência Pública. O Parlamentar esclareceu as razões por que havia solicitado a realização deste debate e expôs preocupações com o que dizia respeito à condução das questões ambientais no Brasil. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao primeiro inscrito para o debate, Deputado Eduardo Valverde, que discorreu sobre aspectos que considerava dificultadores para se estabelecer o limite da compensação ambiental previsto no Projeto de Lei nº 4.082/2004. Logo após, foi concedida a palavra ao Deputado Fernando Ferro, que, complementando seu antecessor, evidenciou a necessidade de se ter presente o conceito de sustentabilidade no tratamento da questão ambiental. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Expositores, para apresentação das considerações finais. Inicialmente, o Maurício Otávio Mendonça Jorge evidenciou o entendimento do setor produtivo sobre o papel do licenciamento ambiental e sobre o financiamento do SNUC pelo Estado, a partir de fontes de recursos diversas da compensação ambiental. Logo após, o Senhor Valmir Gabriel Ortega discorreu sobre aspectos da natureza da compensação ambiental e afirmou que, com o pacto do licenciamento ambiental, se buscava encontrar o ponto de equilíbrio onde a sociedade admitia que, por necessidade do desenvolvimento econômico e tecnológico, seriam assimiláveis danos minimamente reparáveis. O Palestrante ainda se referiu à necessidade de observância do espírito da lei ao se estipular a faixa de variação da compensação de que se trata, de forma a ser justa para o setor privado e para a sociedade. Na seqüência, o Senhor Décio Michellis Junior chamou a atenção para o fato de que a compensação ambiental não deveria ser extensiva aos empreendimentos de infra-estrutura em operação anteriormente à lei, sob pena de redução da capacidade de investimentos na área e, ainda, lembrou ser necessário privilegiar o interesse nacional na questão e também honrar os compromissos internacionais assumidos em relação às áreas de proteção ambiental. Por fim, o Senhor Presidente comunicou as razões do não-comparecimento do Senhor Antônio Hermann de Vasconcelos e Benjamin e agradeceu a colaboração de todos para a compreensão do tema. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu, ________________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária da Comissão de Minas e Energia, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________ Deputado Carlos Alberto Leréia, Presidente.