A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.610-B/2001, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Iriny Lopes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes, Almeida de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa, Colbert Martins, Edna Macedo, Humberto Michiles, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Divino, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha, Zulaiê Cobra, Agnaldo Muniz, Almir Moura, Celso Russomanno, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Herculano Anghinetti, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Paulo Afonso.

Sala da Comissão, em 28 de junho de 2006.

       Deputado SIGMARINGA SEIXAS
       Presidente