Às dez horas e cinqüenta e nove minutos do dia vinte e oito de junho de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Moreira Franco, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Vignatti e Luiz Carlos Hauly, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Albérico Filho, Antonio Cambraia, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Willian, Coriolano Sales, Eduardo Cunha, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Gonzaga Mota, José Pimentel, Max Rosenmann, Milton Barbosa, Mussa Demes, Vittorio Medioli e Yeda Crusius (Titulares); Jorge Khoury, José Militão, Júlio Cesar, Walter Barelli e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Delfim Netto, Francisco Dornelles, Geddel Vieira Lima, José Carlos Machado, Marcelino Fraga, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Reinhold Stephanes, Roberto Brant e Virgílio Guimarães. Justificaram ausência os Deputados Francisco Dornelles, em razão de compromissos político-partidários, e André Figueiredo, em razão de viagem oficial. O Deputado Reinhold Stephanes justificou ausência na 11ª e na 13ª reuniões, dias 14 e 28 de junho, respectivamente, em função de compromissos político-partidários. Dispensada a leitura da ata e não havendo quem quisesse discuti-la, em votação, foi aprovada, unanimemente, a ata da 12ª Reunião Ordinária. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros as designações efetuadas em 21 de junho do corrente, cujas cópias foram entregues na presente reunião. ORDEM DO DIA: . Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que seja apreciado preferencialmente o item 16, PL nº 6.469-A/05. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Júlio Cesar - para que seja apreciado preferencialmente o item 10, PL nº 5.456-B/01. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Vignatti - para que seja apreciado preferencialmente o item 14, PL nº 5.290-A/05. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Srs. Luiz Carlos Hauly, Antonio Cambraia e Vignatti - para que seja apreciado preferencialmente o item 11, PL nº 2.548-A/03. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Srs. Coriolano Sales e Milton Barbosa - para que seja apreciado preferencialmente o item 26, PL nº 3.421/04. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Encerradas as votações dos requerimentos, passou-se à votação das referidas proposições. 16) PROJETO DE LEI Nº 6.469-A/05 - do Ministério Público da União (MSG - PGR nº 02) - que "dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revogando as Leis nºs 9.953, de 2000, e 10.476, de 2002. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas total e parcialmente, com subemendas, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas. Discutiram a matéria os Deputados Carlito Merss e Luiz Carlos Hauly. O Deputado Luiz Carlos Hauly acatou sugestão do Deputado Carlito Merss, em forma de complementação de voto, escalonando a implementação de cargos e funções em seis etapas. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto. 10) PROJETO DE LEI Nº 5.456-B/01 - do Senado Federal (PLS nº 146/96) - que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 7 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas nºs 1 a 7 da CTASP e da emenda da CDEIC, com emendas e submenda à emenda nº 2 da CTASP. Discutiram a matéria os Deputados Carlito Merss, Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly e Mussa Demes. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.290-A/05 - do Poder Executivo (MSC nº 293/05) - que "autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Carlos Hauly. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.548-A/03 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 736/03) - que "cria e transforma no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. Em virtude da ausência do relator, o Presidente designou como relator-substituto o Deputado Luiz Carlos Hauly, que acatou o parecer do relator. Discutiram a matéria os Deputados Carlito Merss, Luiz Carlos Hauly, Carlos Willian e Eduardo Cunha. O Deputado Luiz Carlos Hauly acatou sugestão do Deputado Carlito Merss, em forma de complementação de voto, escalonando a implementação de cargos e funções em quatro anos. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha - para que seja apreciado preferencialmente o item 12, PL nº 2.550-A/03. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.550-A/03 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Discutiram a matéria os Deputados Carlito Merss e Eduardo Cunha. O Deputado Carlito Merss apresentou voto em separado. O Deputado Eduardo Cunha acatou sugestão do Deputado Carlito Merss, em forma de complementação de voto, escalonando a implementação de cargos e funções em quatro anos. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Carlos Hauly. 26) PROJETO DE LEI Nº 3.421/04 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "dispõe sobre a efetivação de pagamentos da remuneração do trabalho por Cooperativas de Crédito e sobre o tratamento fiscal às aplicações financeiras efetuados naquelas entidades". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emendas e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Nos termos regimentais, reassumiu a Presidência o Deputado Moreira Franco. A seguir, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.873-A/00 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre o cálculo do imposto de renda de proventos, quando recebidos simultaneamente a rendimentos do trabalho". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 28) PROJETO DE LEI Nº 4.174-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder Executivo e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Mussa Demes - para que seja retirado de pauta o item 17, PL nº 3.873-A/00, nos termos do art. 117 do RICD. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado dos itens 08 e 28. Desfeito o bloco. Bloco II - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira orçamentária. 04) PROJETO DE LEI Nº 5.049/05 - do Ministério Público da União (Of. nº 1.688/05) - que "regulamenta o artigo 130-A, §1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e cria cargos para o apoio técnico-administrativo". RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES. 05) PROJETO DE LEI Nº 5.819/05 - do Supremo Tribunal Federal (MST nº 45/05) - que "dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências". RELATOR: Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA. 07) PROJETO DE LEI Nº 2.812/03 - do Senado Federal (PLS nº 9/99) - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.238-A/05 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 183/05) - que "cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado dos itens 05 e 07. Seguiu-se a votação dos itens 04 e 13. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco III - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.136/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 437/05) - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 22 de novembro de 2004". RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. 03) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.238/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 791/05) - que "aprova o texto da Decisão nº 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul (FOCEM), celebrada em Assunção, em 19 de junho de 2005". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 23) PROJETO DE LEI Nº 2.734/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, regulando os juros compensatórios e moratórios". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 27) PROJETO DE LEI Nº 4.000-A/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. O Deputado Carlito Merss solicitou a discussão em separado do item 27 e o Deputado Eduardo Cunha, do item 23. Seguiu-se a votação dos itens 02 e 03. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Encerradas as votações em bloco, passou-se à votação dos demais itens da pauta. 01) PROJETO DE LEI Nº 1.367-A/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 1.663/03, 2.331/03, 4.207/04, 4.306/04 e 6.999/06). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 1.663/03 e 4.306/04, apensados, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas no Plenário; pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.331/03, 4.207/04 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no Plenário; e, no mérito, pela aprovação dos PL's nºs 2.331/03 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo; pela rejeição do PL nº 4.207/04, apensado, e das emendas nºs 7 e 9 apresentadas no Plenário; e pela incompetência desta Comissão para pronunciar-se acerca das emendas nºs 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 05) PROJETO DE LEI Nº 5.819/05 - do Supremo Tribunal Federal (MST nº 45/05) - que "dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências". RELATOR: Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 06) PROJETO DE LEI Nº 2.313/03 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 43/03) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: implementando o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da CMADS. Retirado de pauta em virtude da ausência dos relatores. 07) PROJETO DE LEI Nº 2.812/03 - do Senado Federal (PLS nº 9/99) - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da emenda nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "altera a Lei nº 4.320, de 1964, para proibir o contingenciamento de dotações orçamentárias nas condições que especifica". RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. André Figueiredo - para que seja retirado de pauta o item 09, PL nº 3.154/04, na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 09) PROJETO DE LEI Nº 3.145/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.262/04) RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.262/04, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.262/04, apensado. Retirado de pauta a pedido do relator. 15) PROJETO DE LEI Nº 5.453-A/05 - do Poder Executivo (MSC nº 358/05) - que "dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 18) PROJETO DE LEI Nº 5.477-A/01 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a isenção de imposto de renda para aposentados com 70 anos de idade ou mais". (Apensados: PL's nºs 5.585/01 e 5.638/01). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.585/01 e 5.638/01, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Carlito Merss e Eduardo Cunha. O Deputado Eduardo Cunha acatou a sugestão do Deputado Carlito Merss, em forma de complementação de voto, limitando a isenção ao teto da Previdência Social. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, com complementação de voto. 19) PROJETO DE LEI Nº 191-A/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obrigando aos fornecedores de produtos ou serviços, inclusive as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito, emitirem recibo de quitação ao término do contrato ou recibo das prestações já pagas no encerramento do ano civil, alterando a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Antonio Cambraia. 20) PROJETO DE LEI Nº 1.007-A/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior". (Apensado: PL nº 2.514/03). RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.514/03, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Discutiram a matéria os Deputados Carlito Merss e Fernando Coruja. Retirado de pauta a pedido do relator. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.461-A/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "institui a Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CMADS, com emenda. Vista ao Deputado Antonio Cambraia. 22) PROJETO DE LEI Nº 2.712-A/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que 'dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências', e da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que 'institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo requisitos para inscrição e averbação da Cédula de Produto Rural - CPR. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. Vista ao Deputado Carlito Merss. 23) PROJETO DE LEI Nº 2.734/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, regulando os juros compensatórios e moratórios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixando os juros compensatórios e moratórios em 6% (seis por cento) ao ano; alterando o novo Código Civil e dispositivos da MPV nº 2.183, de 2001. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.338-A/04 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda. Vista ao Deputado Antonio Cambraia. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.344/04 - da Sra. Juíza Denise Frossard - que "acrescenta parágrafo ao artigo 40, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo a extinção da obrigação tributária das pessoas físicas sem patrimônio suficiente para garantir a execução; fixando o prazo prescricional em 5 (cinco) anos. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo e subemenda. Discutiram a matéria os Deputados Carlito Merss, Eduardo Cunha e Fernando Coruja. O Deputado Carlito Merss apresentou voto em separado. O Deputado Eduardo Cunha acatou sugestão do Deputado Fernando Coruja, em forma de complementação de voto, suprimindo o § 5º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, alterada pelo Substitutivo do relator. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, com complementação de voto, contra o voto do Deputado Carlito Merss. 27) PROJETO DE LEI Nº 4.000-A/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando o desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Em votação pelo processo simbólico, ao ser anunciado o resultado pela aprovação, o Deputado Carlito Merss solicitou verificação de votação. Em virtude da evidente falta de quórum, o Presidente adiou a votação. 28) PROJETO DE LEI Nº 4.174-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder Executivo e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05, apensados. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 29) PROJETO DE LEI Nº 4.369-A/04 - do Sr. Moreira Franco - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da subemenda; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo e subemenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 30) PROJETO DE LEI Nº 4.488-A/04 - do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude da evidente falta de quórum para deliberação, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quatro minutos, antes convocando os senhores membros para reunião mensal com o Secretário da Receita Federal e técnicos, a fim de discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos e contribuições de competência da União, dia 05 de julho, quarta-feira, às 9h, na Sala de Reuniões do Diretor do DECOM; e, logo após, reunião ordinária deliberativa para apreciar projetos, às 10h, no plenário nº 4. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Moreira Franco, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -